Prefeitura Municipal de
Monte Belo do Sul
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Data de publicação: 12 de maio de 2021
Créditos: Assessoria de Imprensa
A Prefeitura de Monte Belo do Sul avisa os produtores montebelenses sobre a abertura do período para entrega dos talões encerrados na Prefeitura. É necessário dar baixa nos antigos para que os novos sejam solicitados. O prazo de encaminhamento de talões para a Safra da Uva 2022 se estende até o mês de outubro de 2021.
Ou seja, é importante que o cadastro do estabelecimento rural esteja atualizado (nome, CPF, áreas, produtos e endereço) – assim como o informe de encerramento das atividades (passível de multa prevista no Art. 11, Inc I, letra C da Lei 6537/73 em caso de descumprimento).
Quem tiver contrato de parceria ou arrendamento também necessita passar na Prefeitura para verificar a validade do documento e providenciar a renovação, a fim de evitar contratempos na época da safra. Contratos vencidos ou com 30 dias para o vencimento não permitem o pedido de novos talões.
Salientamos que a gráfica demora em torno de 45 a 60 dias para enviar os pedidos de talões. Por isso a necessidade de providenciar com antecedência.
Também reforçamos que as notas do ano 2021 das vinícolas Tecnovin do Brasil Ltda e Indústria Vinícola Adega da Serra Ltda estão no setor de talões da Prefeitura para que o produtor possa retirar.
No site da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, é possível realizar a consulta da lista de inscritos em dívida ativa e no regime especial de fiscalização.
Confira a relação de contemplados pelos recursos federais advindos da Lei Aldir Blanc.
Programa que busca incentivar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato das compras, bem como conscientizar sobre a importância social do tributo.
