Legislações
DESIGNAR o Servidor Municipal, Sr. PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA, matrícula 899, nomeado no cargo de efetivo de Engenheiro Civil, Lotado na Secretária Municipal de Obras e Viação, como fiscal do Edital Sel nº 10/2021 - Programa de Recuperação de Espaços Esportivos - Convênio Sel nº 175/2022.