Legislações

Decreto 008/2022

Decretos
Administração
Publicado em 11 de janeiro de 2022

REVOGA DECRETO nº: 007/2022. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME IN/MDR 36/2020