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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 118/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 077/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
Exmo. Sr.  Prefeito Municipal, de Monte Belo do Sul: 
 
 Versa o presente processo para prestação de serviços de planejamento e 
implementação de duas rotas de cicloturismo e de caminhada autoguiadas, com foco na passagem pelos 
capitéis. Conforme descrição abaixo: 
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 12610 - SERVIÇO TÉCNICO PLANEJAMENTO E 
IMPLEMENTAÇÃO DE DUAS ROTAS DE 
CICLOTURISMO E DE CAMINHADA 
AUTOGUIADAS COM FOCO NA PASSAGEM 
PELOS CAPITÉIS 
UN 1,0000 15.352,0000 15.352,00 
    
 	Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
15.352,00 (quinze mil e trezentos e cinquenta e dois reais). 
            Fundamentação, art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:   
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação:

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        Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
        Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
       23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL 1 - RECURSO LIVRE   
        3.3.3.90.39.05.00.00.00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 963  
   
 
   
 Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 118/2021 e ratifico a dispensa de licitação nº 077/2021 para a contratação da empresa, 
LUIS MARCELO RODRIGUES, inscrito no CNPJ 40.418.747/0001-89 para prestação de serviços de 
planejamento e implementação de duas rotas de cicloturismo e de caminhada autoguiadas, com foco na 
passagem pelos capitéis. Valor: R$ 15.352,00 (quinze mil e trezentos e cinquenta e dois reais).  
  
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 118/2021 e Dispensa de Licitação n° 077/2021 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa: LUIS MARCELO RODRIGUES, inscrito no CNPJ 40.418.747/0001-89 a qual versa o 
presente processo para prestação de serviços de planejamento e implementação de duas rotas de 
cicloturismo e de caminhada autoguiadas, com foco na passagem pelos capitéis no Município de Monte 
Belo do Sul. Valor: R$ 15.352,00 (quinze mil e trezentos e cinquenta e dois reais).

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        Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
        Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
       23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL 1 - RECURSO LIVRE   
        3.3.3.90.39.05.00.00.00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 963  
    
 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal