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DECRETO N° 050/2023 DE 07 DE JUNHO DE 2023. 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais: 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00 
(doze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias, conforme Lei Municipal nº 1.698/2023, de 
07 de junho de 2023: 
  
11 – Secretaria Municipal Assist. Social, Trabalho e Habit. 
3 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0029.1202.000 Aplicação de Recursos Recadastramento do SUS-PROCAD 
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 
Código: 9354          Recurso: 2171    Repasse FNAS PROCAD SUAS    Valor: R$ 6.000,00 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Código: 9355          Recurso: 2171     Repasse FNAS PROCAD SUAS    Valor: R$ 6.000,00 
 
 Art. 2º - A fonte de recursos para abertura do crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze 
mil reais) é oriunda do Fundo Nacional da Assistência Social referente Fortalecimento Emergencial 
do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS). 
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.  
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 07.06.2023 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 20. Registre-se e Publique-se. 
 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração