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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 	Versa o presente processo para aquisição de grelhas de ferro para drenagem fluvial ao 
acesso as propriedades de agricultores do interior do município, conforme descrição abaixo:  
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 GRELHAS DE FERRO PARA PASSAGEM FLUVIAL  PC 8 R$330,6413 R$2.645,13 
                 
 Valor Total: R$ 2.645,13 (dois mil e seiscentos e quarenta e cinco reais, com treze 
centavos). 
 Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria de Obras e Viação, afim de 
adquirir grelhas de ferro para drenagem fluvial ao acesso as propriedades de agricultores do interior do 
município, orçamentos com pesquisa direta à fornecedores. 
 Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta 
contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO   
26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 1 - RECURSO LIVRE       
3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 547   
   
   
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 
 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 084/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 068/2022 para a contratação da empresa 
PANELAS FERRERIA E SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ: 10.960.302/0001-65.  
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
 
Despacho 
 
 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo 
parecer exarado no Processo Administrativo nº 084/2022 e na Dispensa de Licitação n° 068/2022, 
reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa PANELAS FERRERIA E SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ: 
10.960.302/0001-65, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária:

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Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO   
26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 1 - RECURSO LIVRE       
3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 547  
       
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal