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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 084/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 	Versa o presente processo para a aquisição de uma impressora multifuncional para a 
EMEF Roman Ross, conforme descrição abaixo:  
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Valor: 
1 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL CANON GX6010  	UN 1 R$5.082,00 
         
Valor Total: R$ 5.082,00 (quatro mil reais).  
 Justificação da Contratação: Solicitação da secretaria de Educação e Desporto, visando a 
aquisição de uma impressora multifuncional para a EMEF Roman Ross, orçamentos com pesquisa direta à 
fornecedores.  
 Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta 
contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   
12.361.1011.1090.000 REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL 20 - M D E    
3.4.4.90.52.34.00.00.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS 7171  
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 109/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 084/2022 para a contratação da empresa 
IMPRETEC SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 03.361.838/0001-12.  
 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir Jose Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 
 
 	Adenir Jose Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 109/2022 e na Dispensa de Licitação n° 084/2022, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa IMPRETEC SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA ME , inscrita no CNPJ nº 
03.361.838/0001-12, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária:

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Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   
12.361.1011.1090.000 REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL 20 - M D E   
3.4.4.90.52.34.00.00.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS 7171  
   
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir Jose Dallé  
Prefeito Municipal