“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 378/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 299/2023 
 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
276/2023, e a Solicitação de Compra 2936/2023, anexos ao Processo Administrativo 378/2023. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
            Versa o presente processo referente a aquisição de tubos de concreto para manutenção de 
estradas e acessos públicos devido à enxurrada do mês de setembro de 2023. Conforme Decreto Municipal 
072/2023 de 06 de setembro de 2023, o qual declara situação de emergência nas áreas do Município 
afetadas por enxurrada. A descrição dos tubos que serão adquiridos está descrita na tabela abaixo, 
juntamente com os valores dos mesmos: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni (R$) Total (R$) 
1 TUBO DE CONCRETO ARMADO DN Ø1200mm PA -3  UN 70,00 710,00 49.700,00 
2 TUBO DE CONCRETO ARMADO DN Ø1000mm PA -2  UN 85,00 499,00 42.415,00 
3 TUBO DE CONCRETO ARMADO DN Ø400mm PA -2  UN 86,00 119,00 10.234,00 
4 TUBO DE CONCRETO ARMADO DN Ø600mm PA -2  UN 90,00 210,00 18.900,00 
5 TUBO DE CONCRETO ARMADO DN Ø800mm PA -2  UN 90,00 320,00 28.800,00 
 
 Justificativa da Contratação: A aquisição faz-se necessária para manutenção das danificações 
ocasionadas devido ao alto volume de chuvas que atingiram subitamente o Município. 
 
 Fundamentação, art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de 
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços 
públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e 
somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e 
para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da 
data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a 
recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 378/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 299/2023 para a contratação da empresa 
ARTEFATOS DE CIMENTO MOAMAR LTDA, CNPJ sob o nº 87.304.499/0001-09. Reconheço ser dispensável 
a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 4 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC 
06.182.1020.2248.000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL 
3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 9489  
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal