“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 326/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 261/2023 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 225/2023, e a 
Solicitação de Compra 61/2023 anexos ao Processo Administrativo 326/2023. 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores: 
 Versa o presente processo referente a aquisição de agendas para a Câmara de Vereadores de Monte Belo do 
Sul de acordo com a solicitação de compra n° 61/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem 
como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un 	Qtd Vlr Uni Total 
1 AGENDA 2024  	UN 	100,00 R$ 29,90 R$ 2.990,00 
 Justificativa da Contratação: a aquisição de agendas faz-se necessária para uso pelos funcionários da 
Administração Municipal. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. 
 
 
KAREN DEL RE PERIN SGARBOZZA 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
326/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 261/2023 para a contratação da empresa GARIGRAF ARTES GRÁFICAS 
LTDA, inscrita sob o CNPJ sob o nº 02.983.211/0001-17. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na 
Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 1 CAMARA DE VEREADORES 
Unidade............. 1 CAMARA DE VEREADORES 
01.031.1000.2001.000 MANUTENCAO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA 
3.3.3.90.32.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 197 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 LADEMIR MORO 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Belo do Sul