“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 088/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente locação de módulo web anual, sistema de atualização de ponto dos 
servidores, de acordo com a solicitação de compra n° 922/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria 
solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 MÓDULO WEB ANUAL  	UN 	1.560,00 R$ 5,50 R$ 8.580,00 
 Justificativa da Contratação: a locação do módulo faz-se necessária para trazer atualizações ao sistema de 
ponto do Município para os servidores da Secretaria Municipal da Administração. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
110/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 088/2023 para a contratação da empresa DELZAN COMÉRCIO DE 
MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO, ESCOLAR E INFORMÁTICA LTDA, inscrita sob o CNPJ sob o nº 93.195.949/0001-75. 
Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
             Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO  
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.40.06.00.00.00 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 4026  
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ  
Prefeito Municipal