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DECRETO N° 015/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025. 
 
FIXA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DO 
IMPOSTO ISS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA, 
TAXA DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.      
                                                                                                         
JORGE BENVENUTTI, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais: 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica determinado, por este Decreto, que o Imposto ISS, no caso dos contribuintes  
tributados pelo trabalho pessoal (ISS fixo) e a Taxa de Fiscalização e Funcionamento de 
estabelecimentos do exercício de 2025 poderão ser pagos pelo contribuinte em até 02 (duas) 
parcelas vinculadas, com vencimento em 10.04.2025 e 09.05.2025. 
 
Parágrafo Único – O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta 
reais). 
 
Art. 2º - Prorroga o prazo estabelecido no art. 420, da Lei Complementar nº 001/2018, 
estabelecendo o vencimento da Taxa de Renovação do Alvará Sanitário para o dia 10 (dez) do mês 
de abril de 2025. 
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco. 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal  
  
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 10.01.2025 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 28. Registre-se e Publique-se. 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração