Parecer Jurídico.  
 
A empresa M. Cornelli Bertinato apresenta impugnação ao 
Edital 06/2021 cujo objeto é a “Aquisição de Rolo Compactador Vibratório de Solo – 
Conforme Termo de Referência (Anexo I)”. Sustenta, em síntese, que a exigência de que 
o rolo compactador vibratório deve ser entregue equipado com kit patas (pé de carneiro) 
2 peças é ilegal, tendo em vista que o equipamento disponibilizado pela impugnante 
possui três peças. 
 
Não assiste razão à impugnante.   
 
A exigência de que o kit pata do rolo compactador 
vibratório tenha apenas duas peças é uma recomendação da secretaria de obras do 
município com a finalidade de assegurar maior durabilidade, maior resistência e mais 
facilidade na operação, tendo em vista que o kit com duas peças possui maior 
aderência/firmeza do que o kit como três peças. 
 
Em que pese a especificação de quantidades de peças do kit 
pata possa afastar a participação de algumas marcas, por não se adequarem às 
especificações definidas pelo edital, por outro lado, não impede a concorrência de outras 
tantas, não se tratando, portanto, de direcionamento da licitação.  
 
Note-se que a licitação conta com três orçamentos de 
empresas representantes de equipamentos reconhecidamente consagrados no mercado, o 
que indica, portanto, que as exigências do edital não limitam o caráter competitivo do 
certame e privilegia a aquisição de equipamento cuja qualidade possa atender à demanda 
do Município.  
 
O que se verifica nas razões é que o impugnante pretende 
fazer prevalecer as especificações técnicas do produto que comercializa, pretensão 
totalmente descabida, sobretudo porque são os participantes que devem se adequar ao 
certame, e não o contrário. 
 
Descabe ao licitante interessado em participar de um 
certame discutir qual a melhor técnica para o objeto da licitação.  
 
POR TODO O EXPOSTO, OPINO pelo desacolhimento 
da impugnação apresentada pela empresa M. Cornelli Bertinato ao Edital 06/2021. 
 
É o parecer. 
 
Monte Belo do Sul/RS, 12 de julho de 2021. 
 
 
 
Matheus Dalla Zen Borges 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico