DECRETO Nº 049/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020. 
 
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE 
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS 
(COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO 
DO SUL. 
 
ADENIR JOSE DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
 
CONSIDERANDO a decretação de estado de emergência pelo Governo Federal, e de 
estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul; 
 
CONSIDERANDO os avanços da pandemia da COVID-19  (Coronavírus) e os recentes 
protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria 
Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e pelo Setor de Vigilância Epidemiológica; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 
2020; 
 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do 
Ministério da Saúde; 
 
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a 
contenção da propagação do Coronavírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no 
art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; 
 
CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura em resguardar a saúde de toda a 
população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município; 
 
CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura em evitar e não contribuir de qualquer 
forma para a propagação da infecção e transmissão local da doença; 
 
CONSIDERANDO a mudança no quadro após o reconhecimento da pandemia pela 
Organização Mundial de Saúde; 
 
CONSIDERANDO as disposições já expedidas nos Decretos Municipais nº 035, de 13

de março de 2020; 036, de 16 de março de 2020; 037, de 18 de março de 2020; e 039 de 29 de 
março de 2020; 
 
CONSIDERANDO as orientações do Ministério Público Estadual (RS) e do Tribunal de 
Contas do Estado do Rio Grande do Sul; 
 
D E C R E T A: 
 
Art. 1º Para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), 
ficam determinadas as medidas consta  
 
 
CAPÍTULO I 
 
DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS, DO COMÉRCIO E DOS 
SERVIÇOS EM GERAL 
 
Seção I  
Atividades Essenciais 
 
Art. 2º São atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao 
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não 
atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, reconhecidas 
como tal pelo Decreto Estadual 55.154 de 1º de abril de 2020: 
 
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; 
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; 
III - atividades de segurança pública e privada; 
IV - atividades de defesa civil; 
V -  transporte de passageiros e de cargas, observadas as normas específicas;  
VI - telecomunicações e internet; 
VII - comércio de equipamentos para a saúde;  
VIII - lavanderias; 
IX - restaurantes; 
X - serviço de “call center”; 
XI - captação, tratamento e distribuição de água;

XII - captação e tratamento de esgoto e lixo; 
XIII - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o 
fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e 
dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia, além de produção, transporte e 
distribuição de gás natural; 
XIV - iluminação pública; 
XV - produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas 
presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde e de higiene, de 
alimentos e de bebidas; 
XVI - serviços funerários; 
XVII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de 
materiais nucleares; 
XVIII - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; 
XIX - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da 
infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; 
XX - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos 
animais; 
XXI - inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e 
vegetal;  
XXII  - vigilância agropecuária; 
XXIII- controle e fiscalização de tráfego; 
XXIV - serviços de pagamento, de crédito, de saque e de aporte, prestados pelas 
instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao 
público, o estabelecido neste Decreto; 
XXV - serviços postais; 
XXVI - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios 
de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a 
internet, os jornais, as revistas, entre outros; 
XXVII - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de 
dados “data center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto; 
XXVIII - atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de 
estradas e de rodovias; 
XXIX - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da 
infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; 
XXX - atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual; 
XXXI - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de

combustíveis, de gás liquefeito de petróleo e de demais derivados de petróleo; 
XXXII - monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar 
risco à segurança; 
XXXIII - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da 
segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais, de cheias e de inundações; 
XXXIV - mercado de capitais e de seguros; 
XXXV - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais;  
XXXVI - atividades médico-periciais; 
XXXVII - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de 
acessórios para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de aparelhos de 
refrigeração, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à 
saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de cargas, em especial de 
alimentos, medicamentos e de produtos de higiene; 
XXXVIII - serviços de hotelaria e hospedagem; 
XXXIX - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas 
com a pandemia de que trata este Decreto; 
XL - atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de 
consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas e privadas; 
XLI - serviços de venda ou concerto de óculos\lentes em óticas. 
XLII - serviços de Fisioterapia e Pilates, mediante indicação de profissional 
habilitado. 
Parágrafo primeiro. Os serviços de Fisioterapia e Pilates deverão ser mediante 
agendamento, sem sala de espera, devendo os profissionais adotarem o uso de máscaras e luvas 
descartáveis, além de desinfetar e higienizar os equipametnos para cada atendimento. 
Paragrafo segundo. O Município de Monte Belo do Sul reconhecerá como essencial 
toda e qualquer atividade reconhecida como tal pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e 
pelo Governo Federal. 
 
 
Seção II 
Dos estabelecimentos comerciais 
 
Art. 3º Fica proibida, em caráter excepcional e temporário, a abertura para 
atendimento ao público dos estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município de 
Monte Belo do Sul, até o dia 15 de abril de 2020, diante das evidências científicas e análises sobre 
as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação

da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo 
Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro 
de 2020, e no Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020. 
 
§ 1º Consideram-se estabelecimentos comerciais, para os fins do disposto no 
“caput”, todo e qualquer empreendimento mercantil dedicado ao comércio, tais como lojas, 
bares, casa de festas, clubes sociais, salões comunitários, atrações, passeios, parques temáticos, 
varejos e demais estabelecimentos com viés turístico, entre outros, que impliquem atendimento 
ao público, em especial, mas não só, os com grande afluxo de pessoas. 
 
§ 2º Não se aplica o disposto no “caput” às seguintes hipóteses: 
 
I - a abertura de estabelecimentos que desempenhem atividades consideradas 
essenciais conforme o estabelecido neste Decreto, cujo fechamento fica vedado; 
II  - à abertura de estabelecimentos comerciais para o desempenho de atividades 
estritamente de tele-entregas e “takeaway”, inclusive de compras por internet, vedada, em 
qualquer caso, a aglomeração de pessoas; 
III - aos estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive da construção civil, 
vedado, em qualquer caso, o atendimento ao público que importe aglomeração ou grande fluxo 
de clientes. 
IV - aos estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades 
essenciais ou à indústria, inclusive a da construção civil, vedado, em qualquer caso, o 
atendimento ao público que importe aglomeração ou grande fluxo de clientes; 
V - aos estabelecimentos de prestação de serviços, ainda que não essenciais, que 
não atendam ao público. 
 
§3º Para fins do disposto no inciso II, do §2º, tem-se por “takeaway”, exclusivamente 
a modalidade de compra de produtos de alimentação, saúde e higiene (de acordo com o Decreto 
Estadual nº 55.162, de 03 de abril de 2020), em que o consumidor adquire previamente um produto 
por meio de pagamento eletrônico, cartão de crédito ou transferência bancária, e apenas o retira 
na sede do estabelecimento comercial, sendo vedado, para fins desse Decreto, o seu ingresso nas 
dependências do estabelecimento, bem como a formação de filas ou qualquer tipo de aglomeração 
de pessoas. 
 
Art. 4º Fica permitida a abertura dos estabelecimentos comerciais para o 
recebimento de mercadorias, a fim de que os estoques não fiquem prejudicados quando do 
retorno das atividades.

Seção III 
Das lojas de conveniência 
 
Art. 5º As lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar 
apenas no intervalo compreendido entre as 7h às 19h, vedada a abertura aos domingos, sendo 
proibida, em qualquer localização, dia e horário, a aglomeração de pessoas nos espaços de 
circulação e dependência dos postos de combustíveis e suas lojas, abertos e fechados. 
 
 
Seção IV  
Das Indústrias 
 
Art. 6º Ficam autorizadas as atividades industriais no âmbito do Município de 
Monte Belo do Sul, devendo obrigatoriamente serem adotadas as seguintes medidas: 
 
I - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre 
quando do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, teclados, etc.), 
preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado; 
II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três 
horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, 
as paredes, os forros e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto 
adequado; 
III - manter à disposição, na entrada do estabelecimento e em local de fácil acesso, 
álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado, para a utilização dos clientes e dos 
funcionários do local; 
IV - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-
condicionado limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa 
aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; 
V - manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes 
e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento, ou outro produto 
adequado, e toalhas de papel não reciclado; 
VI - fornecer máscaras para uso de seus funcionários no deslocamento de suas 
residências até o local do trabalho e para o retorno no final do expediente; 
VII - fazer o controle diário de temperatura dos funcionários, ficando o relatório à 
disposição da fiscalização; 
VIII - manter louças e talheres dos refeitórios higienizados e devidamente

individualizados, de forma a evitar a contaminação cruzada; 
IX - adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de 
jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários; 
X - diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no 
estabelecimento, de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas 
no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros; 
XI - determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou de 
servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximas aos 
alimentos, do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado; 
XII - manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, painel de 
informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção da COVID-19 (novo 
Coronavírus); 
XIII - instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados 
pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos 
assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da 
manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de 
relacionamento com o público, no período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-
19 (novo Coronavírus); 
XIV - afastar imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze 
dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público, todos os 
empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus. 
 
Art. 7º Os dirigentes das indústrias, para fins de prevenção da transmissão da 
COVID-19, deverão adotar as providências necessárias para, no âmbito de suas competências: 
 
I - estabelecer que os funcionários desempenhem suas atribuições em domicílio, 
em regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço; 
II - organizar, para aqueles empregados a que não se faz possível a aplicação do 
disposto no inciso I deste artigo, bem como para os estagiários, escalas com o revezamento de 
suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário, do 
comparecimento presencial. 
 
Parágrafo único. O disposto no inciso I do “caput” deste artigo será obrigatório para 
os empregados: 
 
I - com idade igual ou superior a 60 anos;  
II - gestantes;

III - portadores de doenças respiratórias, pacientes oncológicos, hipertensos, 
diabéticos, portadores de doenças imunodepressoras, e demais patologias determinadas pelo 
Ministério da Saúde como grupo de risco para o COVID-19; 
 
 
Seção V 
Dos Estabelecimentos de Prestação de Serviços 
 
Art. 8º Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos de prestação de 
serviço, ainda que não essenciais, devendo adotar as seguintes medidas: 
 
I - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando 
do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, teclados, etc.), 
preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado; 
II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três 
horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as 
paredes, os forros e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado; 
III - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, 
álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local; 
IV - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionados 
limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou 
qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; 
V - manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes 
e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel 
não reciclado; 
VI - manter   louças e talheres   dos refeitórios higienizados e devidamente 
individualizados, de forma a evitar a contaminação cruzada; 
VII - adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de 
jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários; 
VIII - diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no 
estabelecimento, de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no 
local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros; 
IX - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para 
evitar filas ou aglomeração de pessoas; 
X - determinar a utilização, pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir 
alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos,

do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado; 
XI - manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, painel de informações 
sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do novo Coronavírus; 
XII - instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados 
pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos 
durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da 
limpeza dos instrumentos de trabalho, bem  como do modo correto de relacionamento com o 
público no período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19; 
XIII - afastar imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, 
das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público todos os 
empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19. 
 
Art. 9º Os dirigentes dos estabelecimentos de prestação de serviço, para fins de 
prevenção da transmissão da COVID-19, deverão adotar as providências necessárias para, no 
âmbito de suas competências: 
 
I - estabelecer que os funcionários desempenhem suas atribuições em domicílio, 
em regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço; 
II  - organizar, para aqueles empregados a que não se faz possível a aplicação do 
disposto no inciso I deste artigo, bem como para os estagiários, escalas com o revezamento de 
suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário, do 
comparecimento presencial. 
 
Parágrafo único. O disposto no inciso I do “caput” deste artigo será obrigatório para 
os empregados: 
 
I - com idade igual ou superior a 60 
anos; 
II - gestantes; 
III - portadores de doenças respiratórias, pacientes oncológicos, hipertensos, 
diabéticos, portadores de doenças imunodepressoras, e demais patologias determinadas pelo 
Ministério da Saúde como grupo de risco para o COVID-19. 
 
Seção VI 
Restaurantes 
 
Art. 10. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais como

restaurantes, padarias, lanchonetes e similares, os quais, para fins de prevenção à epidemia causada 
pelo novo Coronavírus, deverão adotar as seguintes medidas: 
 
I - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando 
do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados, etc.), 
preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou  outro produto adequado; 
II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três 
horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as 
paredes, os forros e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado; 
III - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, 
álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local; 
IV - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionados 
limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou 
qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; 
V - manter disponível “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes 
e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel 
não reciclado; 
VI - manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma 
a evitar a contaminação cruzada; 
VII  - adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de 
jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários; 
VIII - diminuir o número de mesas ocupadas no estabelecimento, de forma a 
aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e garantindo o 
distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros, e diminuir em 50% da capacidade do local; 
IX - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para 
evitar filas ou aglomeração de pessoas; 
X - determinar a utilização, pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir 
alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos, 
do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado; 
XI - manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, painel de 
informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção da COVID-19 (novo 
Coronavírus); 
XII - instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados 
pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos 
durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da 
limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o

público no período de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus; 
XIII - afastar imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, 
das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público todos os 
empregados que apresentem sintomas de contaminação pela COVID-19; 
XIV - não poderão oferecer serviço de buffet, rodízio e self-service, sugerindo 
adotar o sistema alacarte. 
 
Parágrafo único. O funcionamento dos estabelecimentos comerciais como 
restaurantes, padarias, lanchonetes e similares deverá ser até as 22 horas, mantidas as demais 
recomendações do presente Decreto. 
 
 
Seção VII 
Agências bancárias 
 
Art. 11. Fica permitido o funcionamento das agências bancárias, com atendimento 
interno mediante teleagendamento prévio, bem como o autoatendimento, desde que adotem as 
providências necessárias para: 
 
I - garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus 
clientes; 
II - assegurar a utilização, pelos funcionários encarregados de atendimento direto 
ao público, do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado; 
III - estabelecer horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender os 
clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme 
autodeclaração. 
 
 
Seção VIII Lotéricas 
 
Art. 12. Fica autorizado o funcionamento das lotéricas, considerando a decisão do 
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) no processo nº 5002992-50.2020.4.02.0000, 
que determinou tratar-se de atividade essencial. 
 
Art. 13. As lotéricas deverão adotar todas as medidas necessárias de higiene e 
prevenção do contágio pela COVID-19, especialmente:

I - Trabalhar, em regime reduzido, apenas colaboradores do atendimento;  
II – Seguir a cartilha de cuidados sobre a COVID-19; 
III - Adotar as medidas de higienização dos colaboradores (máscaras, álcool em gel 
setenta por cento, etc.); 
IV - Não convocar trabalhadores que se enquadram no grupo de risco ou que 
coabitam com pessoas deste grupo; 
V - No setor de atendimento, manter apenas a quantidade de clientes conforme a 
quantidade de guichês, sendo vedada a aglomeração de pessoas na parte interna do 
estabelecimento; 
VI - Adotar medidas de ventilação do espaço; 
VII - Disponibilizar álcool em gel setenta por cento aos clientes; 
VIII - Realizar a assepsia periódica do local, mantendo a higienização dos balcões de 
atendimento e vidros de separação entre atendente e clientes. 
 
 
Seção IX 
Cartórios, registros públicos e tabelionatos 
 
Art. 14. Fica autorizado o funcionamento de cartórios, registros públicos e 
tabelionatos, mediante regime de plantão, observando as demais diretrizes já expedidas pelo 
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 
 
 
Seção X 
Hospedagem 
 
Art. 15. Fica permitido o funcionamento de hotéis, motéis, pousadas, pensões e 
locações/reservas via aplicativo (airbnb, booking e similares), e demais correlatos, devendo ser 
adotadas as medidas de higienização e orientação de funcionários a respeito da COVID 19. 
 
§1º Em tais locais não poderá ser oferecido serviço de buffet, rodízio e self-service, 
sugerindo adotar o sistema à la carte. 
 
§2º Nos restaurantes localizados em tais estabelecimentos, deve ser diminuído o 
número de mesas ocupadas, de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de 
pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros.

Seção XI 
Da construção civil 
 
Art. 16 Fica autorizada a prestação de serviços na área da construção civil, devendo 
serem adotadas medidas a evitar aglomerações, bem como o uso obrigatório de EPIs para evitar 
contágio pela COVID-19. 
 
Art. 17. Fica autorizada a abertura de estabelecimentos comerciais exclusivamente 
vinculados à construção civil e para compra e venda de insumos, mediante portas fechadas e 
agendamento, a fim de evitar aglomeração de pessoas no local. 
 
Art. 18. Os dirigentes dos estabelecimentos de prestação de serviço da construção 
civil, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus, deverão adotar as providências 
necessárias para, no âmbito de suas competências: 
 
I - estabelecer que os funcionários desempenhem suas atribuições em domicílio, 
em regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço; 
II - organizar, para aqueles empregados a que não se faz possível a aplicação do 
disposto no inciso I deste artigo, bem como para os estagiários, escalas com o revezamento de suas 
jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário, do comparecimento 
presencial. 
 
Parágrafo único. O disposto no inciso I do “caput” deste artigo será obrigatório para 
os empregados: 
I - com idade igual ou superior a 60 anos;  
II - gestantes; 
III - portadores de doenças respiratórias, pacientes oncológicos, hipertensos, 
diabéticos, portadores de doenças imunodepressoras, e demais patologias determinadas pelo 
Ministério da Saúde como grupo de risco; 
 
Seção XII  
Estabelecimentos estéticos e afins 
 
Art. 19. Fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos estéticos, salões de 
beleza, barbearia e similares, de portas fechadas e mediante agendamento, sem sala de espera, 
devendo os profissionais adotarem o uso de máscaras e luvas descartáveis, além de desinfetar e 
higienizar os equipamentos para cada atendimento.

Seção XIII 
Lavagens de veículos 
 
Art. 20. Fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos de prestação de 
serviço de lavagens de veículos, de portas fechadas e mediante agendamento, devendo os 
profissionais adotarem o uso de máscaras e luvas descartáveis, além de higienizar os equipamentos 
para cada atendimento. 
 
 
Seção XIV 
Academias, lutas e afins 
 
Art. 21. Fica prorrogada a suspensão das atividades, até o dia 15 de abril de 2020, 
em academias de ginástica, escolas de dança, clubes de esportes, lutas, centros esportivos e demais 
atividades esportivas. 
 
 
Seção XV 
Profissionais Autônomos e liberais 
 
Art. 22. Fica autorizado aos profissionais autônomos e liberais retornarem ao 
trabalho, com obrigação de adotar medidas de proteção individual em seus equipamentos e 
ambientes. 
 
Parágrafo único. Aos profissionais que exerçam suas atividades em residências de 
terceiros (eletricista, encanador, instalador de ar-condicionado, pintor, etc.), fica obrigatório o uso 
de equipamento descartável para os pés e demais métodos de assepsia e higienização. 
 
 
Seção XVI 
Eventos 
 
Art. 23. Ficam cancelados todos e quaisquer eventos, tais como bailes, festas 
comunitárias, bingos e demais eventos sociais, culturais e esportivos, realizados em locais fechados 
ou abertos que tenham aglomeração de pessoas.

Seção XVII 
Das atividades essenciais ao transporte de carga de bens essenciais 
 
Art. 24. Fica autorizado o funcionamento dos serviços de manutenção, de reparos ou 
de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos, bem como serviços dedicados à 
comercialização, distribuição e fornecimento de peças, combustíveis, alimentação e hospedagem a 
transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, 
inclusive em zonas urbanas, desde que observadas as medidas do presente Decreto, e as já 
recomendadas para evitar disseminação do novo Coronavírus.  
 
 
 
Seção XVIII 
Funerais 
 
Art. 25. As tradições fúnebres, como cerimônia de despedida (velórios e funerais), 
devem ser realizadas em locais com grande ventilação, adotando-se as medidas de higienização e 
assepsia e evitando grandes aglomerações. 
 
Art. 26. Os casos de mortes que estiverem enquadrados no protocolo  do Ministério 
da Saúde terão regramentos próprios atinentes à COVID-19. 
 
 
CAPÍTULO II 
Disposições Gerais 
 
Art. 27. Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até o dia 30 de abril 
de 2020, exceto o fechamento dos estabelecimentos comerciais, academias de ginástica, clubes de 
esportes, lutas, centros esportivos, e demais atividades esportivas, que vigorará até o dia 15 de abril 
de 2020. 
 
Art. 28. Ficam autorizados os setores administrativos dos estabelecimentos 
comerciais, industriais e de prestação de serviços a operarem a fim de garantir o cumprimento das 
obrigações legais (pagamento de salários, trabalhistas, fiscais, tributários entre outros).

Parágrafo único. Os estabelecimentos acima mencionados ficam obrigados a adotar 
as medidas de assepsia e higienização, evitando aglomeração de pessoas nos locais, observadas as 
demais orientações da Secretaria Municipal de Saúde. 
 
Art. 29. Fica autorizado que os estabelecimentos comerciais, industriais e de 
prestação de serviço adotem medidas de preparação para o retorno de suas atividades. 
 
Art. 30. Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente 
Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com objetivo de atender o interesse 
público e evitar o perigo e risco coletivo, que adotem todas as medidas legais cabíveis. 
 
Art. 31. Fica instituído turno único contínuo de 6 (seis) horas diárias nos Órgãos da 
Administração Direta Municipal, exceto para os servidores vinculados à Secretaria Municipal da 
Saúde e Assistência Social ou convocados para atuarem junto à saúde, a ser cumprido no horário 
compreendido entre às 7horas e às 13horas. 
 
Art. 32. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão 
definidos pelo Prefeito Municipal. 
 
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
Matheus Dalla Zen Borges 
Assessor Jurídico 
 
 
Reg. no Livro de Decretos nº 02 à fl. 04 
06.04.2020. 
 
Secretária de Administração 
Registre-se e Publique-se 
 
Secretária de Administração 
Certifico que o presente Decreto foi 
publicado no lugar de costume no dia 
06.04.2020. 
 
Secretária de Administração