PARECER JURÍDICO. 
 
A empresa EDROS - SOLUCOES EM ENGENHARIA DE SEGURANCA E 
MEDICINA DO TRABALHO LTDA., apresentou recurso contra a decisão da Comissão de Licitação 
que a desclassificou do Tomada de Preços 007/22. Sustenta que, de acordo com o item 11 do edital, o 
vencedor seria quem tivesse a melhor média de notas, somando-se a nota da proposta técnica mais a nota 
da proposta financeira e dividindo por dois. Que o edital não estipulou a nota para a proposta financeira. 
Que foi considerado o valor absoluto das propostas, de modo que a proposta mais alta obteve maior 
vantagem no cálculo da média, o que vai de encontra à lei de licitações. Requereu o provimento do 
recurso para que fosse declarada vencedora. 
 
O item 11 do Edital do Tomada de Preços no 007/22, ao estabelecer o critério de 
julgamento das propostas estabeleceu: 
 
11. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
a) O julgamento dar-se-á pelo critério de TÉCNICA E PREÇO, obedecendo aos 
critérios e proposições, contidos nos Capítulos IV e IV e art. 46 da Lei Federal no. 8.666/93 e 
suas alterações; 
b) Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será realizado o sorteio, em ato 
público, com convocação prévia de todos os licitantes, conforme prevê o parágrafo 2o. do art. 45 
da Lei 8.666/93; 
c) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente 
Edital e da lei pertinente às licitações; 
d) A classificação das licitantes far-se-á de acordo com a SOMA das notas obtidas na 
proposta técnica e da proposta de preços de acordo com a seguinte fórmula: 
CF=(NPT +NPF)/2, onde: 
CF=Classificação Final. 
NPT =Notada Proposta Técnica. 
NPF=Nota Proposta Financeira. 
e) Será considerada vencedora a licitante que atender a todas as condições do Edital 
e obtiver a maior pontuação apurada pela soma definida acima. 
f) A classificação será por ordem decrescente do maior número de pontos apurados 
na CF, de acordo com os critérios previstos neste Edital. 
 
Como se denota, o Edital previu a soma das notas obtidas na proposta técnica com o 
valor objeto da proposta de cada licitante, dividindo o resultado por 2 (dois). 
 
A fórmula prevista no edital faz com que a licitante que apresentar proposta de maior 
valor acabe por ser privilegiada em relação àquela que apresentar proposta mais vantajosa, o que, de 
fato, contraria a lei de licitações.  
 
O vício constante no edital é insanável, pois a ilegalidade acima é flagrante e não há 
como, neste momento, alterar o critério de julgamento das propostas. 
 
Desta forma, opino pela revogação do Tomada de Preços 007/22 em razão da 
ilegalidade do Critério de Julgamento. 
 
É o Parecer. 
 
Monte Belo do Sul/RS, 29 de agosto de 2022. 
 
 
Matheus Dalla Zen Borges 
OAB/RS 59.355