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AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO 
 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 107/2018 
TOMADA DE PREÇOS 013/2018 
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM 
O Município de Monte Belo do Sul torna público que realizará “TOMADA DE PREÇO”, MENOR PREÇO 
POR ITEM com Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELETROELETRÔNICOS– Conforme Termo de 
Referência (Anexo I). A data da realização do certame será dia 10 de julho de 2018, às 09 horas 
(horário de Brasília). Edital e Anexos estão disponíveis no site 
http://portal.montebelodosul.rs.gov.br/. Informações adicionais, pelo telefone (54) 3457-2051. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Séfora Ester Freschi 
Presidente da CPL

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EDITAL DE LICITAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 107/2018 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2018 
MENOR PREÇO POR ITEM 
 
PREÂMBULO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N° 013/2018 
TIPO JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM 
DATA DA REALIZAÇÃO: 10 de julho de 2018 
HORÁRIO: ÀS 09h00min 
LOCAL: Sala de Reuniões do Município de Monte Belo do Sul. Rua Sagrada Família, nº 533 Monte 
Belo do Sul – RS, CEP: 95718-000 Fone: (054)3457-2050. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, no uso de suas 
atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, a Licitação na modalidade 
“TOMADA DE PREÇOS” Menor preço por item visando à escolha da proposta mais vantajosa para 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELETROELETRÔNICOS– Conforme Termo de Referência (Anexo I),  em 
conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei Complementar nº 
123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014 e suas alterações e pelas disposições deste edital 
e seus anexos. 
Os envelopes nº 01 e nº 02 contendo os documentos de habilitação e a proposta 
respectivamente serão recebidos no endereço acima mencionado. Não havendo expediente ou 
ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão 
será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local 
anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.   
As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento 
convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante. 
O edital e seus respectivos anexos encontram-se afixados no mural de Licitações e no site da 
Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, (http://portal.montebelodosul.rs.gov.br/publicacoes-
legais/ ) e à disposição dos interessados para consulta e estudo, durante o prazo de divulgação da 
Licitação até o recebimento dos envelopes, nos dias úteis e no horário das 07h30min às 11h30min e 
das 13h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, com a Comissão Permanente de Licitações desta 
Prefeitura localizada na Rua Sagrada Família, 533 – Centro de Monte Belo do Sul. 
 
Integram o presente Edital: 
 
a) Anexo I – Termo de Referência; 
b) Anexo II - Minuta do Contrato;

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c) Anexo III - Declaração do cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal; 
d) Anexo IV - Declaração que não existem fatos impeditivos a sua habilitação, participação e contratação; 
e) Anexo V - Declaração de que desconhece fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação; 
f) Anexo VI - Declaração de desistência de Prazo Recursal (Facultativo); 
g) Anexo VII - Declaração de enquadramento ME ou EPP. 
 
1. DO OBJETO 
 
1.1. A presente licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, tipo “Menor Preço”, sob o regime de 
MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para: AQUISIÇÃO 
DE MATERIAIS ELETROELETRÔNICOS– Conforme Termo de Referência (Anexo I).      
 
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 
 
2.1 – O presente edital é EXCLUSIVO PARA ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) 
e/ou MEI (microempreendedor individual) se submete ao disposto na Lei Complementar nº 
123/2006, que estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às ME- 
Microempresa e EPP - Empresas de Pequeno Porte, com alterações pela Lei Complementar 147/2014.  
 
2.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas 
da Lei, de que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa e empresa de 
pequeno porte, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido conforme disposto nos artigos 42 
a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. (CONFORME ANEXO VII).  
 
2.3 - Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas 
e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de 
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.  
 
2.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 
05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for 
declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, 
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de 
eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. Eventual interposição de 
recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.  
 
2.5 - A não regularização da documentação no prazo previsto no item 2.4, implicará decadência do 
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8666/93, sendo facultado 
à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, para contratação, ou revogar a licitação. 
 
2.6 - Conhecer todas as condições estipuladas no presente edital e apresentar os documentos nele 
exigidos.

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2.7 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada a apresentação de 
documento de identidade e instrumento público de Procuração ou instrumento particular, 
devidamente reconhecido firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do contrato 
social e documento de identidade.  
 
2.8 - Em hipótese alguma serão concedidos prazos para apresentação de documentos que não forem 
entregues na data e hora estabelecidas no edital. 
 
2.9 - Não poderão participar desta licitação as microempresa e empresas de pequeno porte que: 
 
2.9.1 - Cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em 
liquidação e em consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. 
 
2.9.2 - Suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a 
Administração Pública ou declarada inidônea de acordo com o previsto no art. 87 da Lei Federal 
8.666/93; 
 
2.9.3 - Que estejam estabelecidas sob a forma de consórcio. 
 
2.9.4 - Que possuam a participação, direta ou indireta, caracterizada pela existência de qualquer 
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, de qualquer 
servidor ou dirigente, mesmo comissionado, desta Prefeitura Municipal, ou de qualquer outro 
participante por ela designado para constituir comissões que participem desta licitação. 
 
2.9.5 - Impedidas de participar, por ato de ofício da Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, 
em virtude de inidoneidade praticada anteriormente, por constatação de irregularidades no 
cadastro, ou qualquer outro fator superveniente. 
 
2.9.6 - De empresas não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte nos 
termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14. 
 
2.10 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas 
propostas, sendo que o Município de Monte Belo do Sul não será, em nenhum caso, responsável por 
esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.    
2.11 - A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste 
Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.    
2.12 - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da 
imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada ou poderão ser autenticados pela 
Comissão Permanente de Licitação, mediante apresentação do original.

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3 – DA REPRESENTAÇÃO E DO CADASTRAMENTO 
 
3.1 - Para efeito de cadastramento, os interessados deverão apresentar-se, até as 17h00min do dia 06 
de julho de 2018, com toda a documentação exigida da seguinte forma:  
 
a) Cópia autenticada do Requerimento de Empresário, Contrato Social ou Inscrição do Ato 
Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício 
ou outro instrumento de registro comercial;  
* Deverá apresentar o documento de constituição e as alterações posteriores quando houver.  
 
b) Cópia autenticada do RG e CPF do Sócio Administrador ou Representante legal responsável 
pela empresa; 
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda 
(www.receita.fazenda.gov.br); 
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Seguridade Social (INSS) através de 
Certidão Negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida 
pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da unidade da federação onde a empresa licitante tem 
a sua sede. 
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela 
Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem sua sede;  
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela 
Secretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede; 
g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao 
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto 
contratual;   
h) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 
(www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos 
por lei;  
i) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de 
Débitos Trabalhistas, expedida Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br);  
j) Alvará de Licença da sede da licitante, sendo que o mesmo deverá estar em vigor no presente 
exercício. Apresentar comprovante do último pagamento. 
      l) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social vigente, que 
comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou

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balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data 
de apresentação da proposta; 
A verificação da boa situação financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), 
Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) resultante das seguintes fórmulas: 
- Índice de liquidez corrente (LC): LC= (AC/PC) 
- Índice de liquidez geral (LG): LG= (AC+ANC) / (PC+PNC) 
- Solvência Geral (SG): SG= AT/PC + PNC 
Onde: 
AC= Ativo Circulante 
ANC= Ativo Não Circulante 
PC= Passivo Circulante 
PNC= Passivo Não Circulante 
AT= Ativo Total 
Os valores mínimos para tais indicadores são os seguintes: 
LC ≥ 1,00 
LG ≥ 1,00 
SG ≥ 1,00 
*A empresa deverá apresentar os índices exigidos, já calculados, com base nas fórmulas 
apresentadas;  
*O Balanço Patrimonial deverá estar devidamente AUTENTICADO pela Junta Comercial 
competente, licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta 
Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED 
(Sistema Público de Escrituração Digital) a Receita Federal do Brasil. 
m) As empresas recém - constituídas deverão comprovar a exigência contida no item 3.1. letra 
“l”, mediante apresentação do Balanço de Abertura; 
3.2. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida à participação 
de outras Proponentes. 
3.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da 
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 
2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador,

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de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos 
neste edital. 
4. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 
 
4.1. As Proponentes deverão entregar o envelope proposta e o de documentação, devidamente 
fechados de forma indevassável, contendo as páginas numeradas, com os dizeres na parte externa e 
frontal: 
AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 013/2018 
ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 
 
AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 013/2018 
ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA DE PREÇOS 
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 
 
5. DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” ENVELOPE Nº. 01 
 
5.1. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, a seguinte documentação: 
     
a) Certificado de Registro Cadastral atualizado, fornecido pelo Município; 
 
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da 
Fazenda (www.receita.fazenda.gov.br); 
c) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da 
licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de 
apresentação da proposta; 
d) Declaração de que a Licitante atende ao requisito do Inciso XXXIII, do Artigo 7º da 
Constituição Federal; 
e) Declaração que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e 
contratação. 
f) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo 
superveniente quanto à sua habilitação. 
g) Declaração de desistência do prazo recursal facultado ao Licitante, que não pretende 
recorrer da decisão da Comissão Permanente de Licitações, RENUNCIANDO, assim, 
expressamente ao direito de recurso e ao prazo respectivamente e concordando, em

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consequência, com o curso do processo licitatório, passando-se à abertura dos envelopes 
das propostas financeiras de imediato. (FACULTATIVO). 
h) Declaração de que a empresa se enquadra como ME ou EPP, assinada pelo Contador da 
Empresa.  
5.2. Os documentos extraídos via INTERNET poderão ter seus dados conferidos pela Comissão 
Permanente de Licitação perante o site correspondente.    
5.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos 
documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.    
5.4. Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar 
qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Comissão considerará a Proponente inabilitada.    
5.5. Não será concedida habilitação à licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos 
exigidos para habilitação ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital. 
 
6. DOS ENVELOPES “PROPOSTAS DE PREÇOS” ENVELOPE Nº. 02 
 
6.1. No ENVELOPE Nº 02 - Proposta de Preços deverá constar em uma via, preenchida sem emendas, 
rasuras ou entrelinhas, assinada, carimbada e identificada com a razão social da licitante mencionando 
o preço unitário do item.   
6.1.1. Ser redigida, na mesma ordem constante dos Anexos, impressa em papel timbrado ou 
editorada por computador, em língua portuguesa, salva quanto às expressões técnicas de uso 
corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, 
devidamente datadas, assinadas todas as folhas pelo representante legal da Proponente.   
6.1.2. Indicar a razão social da Proponente, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, 
cidade, CEP e UF) telefone, e endereço eletrônico (e-mail), mencionando o Banco, números da 
conta corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos se a Licitante se sagrar 
vencedora do certame, bem como, a identificação do representante da Licitante, para fins de 
assinatura do contrato, quando for o caso.    
6.1.3. A validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da 
data de abertura do envelope nº 02 “proposta”. 
6.1.4. Ser apresentada sem emendas ou rasuras, com preços expressos em moeda corrente 
nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº. 9.069/95), 
discriminados por item, em algarismo (unitário e total). No preço ofertado deverão estar 
incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, fretes, impostos, taxas,

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encargos enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora 
licitados inclusive os decorrentes de troca de serviço dentro do prazo de garantia se for o caso.    
6.2. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou 
incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de 
acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o serviço ser fornecido sem ônus adicionais. 
6.3. Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os tributos. 
 
7. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 
 
7.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que 
não o fizer até 05 (cinco) dias úteis antes da data de abertura da sessão da Licitação. Cabendo a 
Comissão Permanente de Licitação decidir sobre a petição no prazo de até 3 (três) dias úteis, nos 
termos do Art. 41 §1º da Lei 8666/1993. 
  
7.2. No ato de autuação da impugnação é obrigatória à protocolização do pedido no Setor de 
Protocolos da Prefeitura de Monte Belo do Sul e apresentar CPF ou RG em se tratando de pessoa física 
ou CNPJ em se tratando de pessoa jurídica, juntamente com a procuração se for o caso (por documento 
original ou cópia autenticada), em nenhuma hipótese será aceito fax ou e-mail.  
 
7.3. Acolhida à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame. 
 
7.4. Questões técnicas e jurídicas deverão ser formuladas por escrito, protocoladas e dirigidas a 
Comissão Permanente de Licitação na Rua Sagrada Família, 533, Centro – Departamento de Licitação 
sede da Prefeitura, em nenhuma hipótese será aceito fax ou e-mail. 
 
8. DOS RECURSOS 
 
8.1. Declarada a vencedora, qualquer Licitante, poderá manifestar a intenção de recorrer, dentro do 
prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes 
desde logo intimadas para apresentar as contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do 
término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A falta de 
manifestação importará a decadência do direito de recurso.  
 
8.2. O recurso contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação terá efeito suspensivo, iniciando-
se com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após 
a declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado por escrito, no qual, deverá ser

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protocolizado e dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Comissão, que prestará as 
informações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cabendo ao Senhor Prefeito julgá-lo em igual prazo.     
 
8.3. O acolhimento do recurso pela Comissão Permanente de Licitação ou pela Autoridade Superior, 
importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.    
8.4. Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade 
competente adjudicará o objeto à licitante vencedora.    
8.5. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, 
através de comunicação por escrito.   
8.7. Em toda as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas 
e parágrafos do art. 109 da lei nº 8.666/1993. 
8.8. Os prazos previstos nos itens 8.1 e 8.2 poderão ser prorrogados, a critério da administração, 
sempre que for necessário para o adequado julgamento dos recursos, como, por exemplo, para a 
realização de diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação. 
9. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
 
9.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de 
acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o menor preço por item.   
9.2. Esta Licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus 
incisos e parágrafo da Lei nº 8.666/1993 
9.3. O resultado do julgamento das propostas será disponibilizado aos interessados no site Portal 
Transparência do Município de Monte Belo do Sul, para conhecimento dos interessados.   
9.4. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o 
sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 
10. DO PAGAMENTO 
 
10.1. Os pagamentos serão efetuados até o 05º (quinto) dia útil subsequente a entrega dos materiais, 
pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante a apresentação da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(ais), 
devidamente atestada(s) pelo recebedor.

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11. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
11.1. As despesas com a presente licitação terão seus custos cobertos com os recursos provenientes 
da Lei Orçamentária para o exercício 2018, assim classificada: 
 
08 - SECRETARIA DA SAÚDE 
01 - Fundo Municipal de Saúde 
10.301.1015.1094 – Equipamento e Material Permanente 
3.4.4.9.0.52.35.000000 – Equipamentos de Processamento - código – 8630 
3.4.4.9.0.52.30.000000 – Máquinas e Equipamentos Energéticos - código – 8633 
3.4.4.9.0.52.12.000000 – Aparelhos e Utensílio Domésticos – código – 8634 
Fonte de Recusro: Ministério da Saúde Proposta 12223.598000/1170-02 
 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
04.122.1001.2007 – Manutenção da Secretaria da Administração 
3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo - código – 451 
3.4.4.9.0.52.33.000000 – Equipamentos para Audio e Vídeo - código – 490 
 
01 – CÂMARA DE VEREADORES 
01 – CÂMARA DE VEREADORES 
01.031.1000.1003 – Aquisição de Equipamentos de Material Permanente  
3.4.4.9.0.52.35.000000 – Equipamentos de Processamento dados - código – 110 
3.4.4.9.0.52.06.000000 – Aparelhos e Equipamentos de Comunicação – código -154 
3.4.4.9.0.52.30.000000 – Máquinas e Equipamentos Energéticos– código -189 
 
 
12 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
12.1 – Entregar o material objeto dessa licitação de acordo com as exigências deste Edital, sendo 
obrigada a corrigir o que estiver em desacordo com as especificações propostas e recusadas por justo 
motivo pelo encarregado da fiscalização. 
 
12.3 - Responsabilizar-se pelos danos causados a contratante ou terceiros decorrentes de sua culpa ou 
dolo, na execução do contrato. 
 
12.4 - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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12.5 - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessários nas compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial 
atualizado do contrato. 
 
12.6 - É de inteira e expressa responsabilidade do contratado todas as despesas necessárias para a 
execução do objeto desta Tomada de Preços, incluindo custos de fretes/deslocamentos, recursos 
materiais e humanos, encargos sociais, fiscais, comerciais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer 
outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes desta 
Tomada de Preço. 
 
13 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
 
13.1 - A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno 
cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei no 
8.666/93 e suas alterações posteriores; 
 
13.2 - Providenciar os pagamentos devidos à contratada, nos prazos acordados, e de acordo com as 
Notas Fiscais/Faturas emitidas e atestados os recibos. 
 
13.3 - Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato. 
 
13.4 - Comunicar a contratada toda e quaisquer irregularidades ocorridas na execução do contrato e 
exigir as devidas providências que demandem da Contratada. 
 
14 - DAS SANÇÕES 
 
14.1 - A CONTRATADA, sujeitar-se-á, em caso de inadimplência de suas obrigações, sem prejuízo de 
responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções administrativas: 
 
I – Advertência.  
 
II – Multa: 
a) 0,33% por dia de atraso, na execução do serviço, calculado sobre o valor correspondente a 
parte inadimplente, até o limite de 9,9%; 
 
b) 10% em caso da não conclusão dos serviços ou rescisão contratual, por culpa da 
CONTRATADA, calculado sobre a parte inadimplente;

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c) até 20% calculado sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do 
contrato, exceto prazo de entrega. 
 
d) 20% calculado sobre o valor estimado da contratação, pela recusa injustificada por parte da 
licitante vencedora, de assinatura do contrato. 
 
III – Suspensão: 
a) por até 30 (trinta) dias, quando vencido o prazo de recurso contra a pena de advertência 
emitida pela Administração e a CONTRATADA permanecer inadimplente; 
b) por até 90 (noventa) dias, quando a licitante interessada solicitar cancelamento da proposta 
após a abertura e antes do resultado do julgamento; 
 
c) por até 12 (doze) meses, quando a licitante adjudicada se recusar a assinar o contrato; 
 
d) por até 12 (doze) meses, quando a CONTRATADA motivar a rescisão total ou parcial do 
contrato; 
 
e) por até 12 (doze) meses, quando a licitante praticar atos que claramente visem a frustração 
dos objetivos da licitação; 
 
f) por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante apresentar documentos fraudulentos nas 
licitações; 
 
g) por prazo indeterminado, quando a empresa receber qualquer das multas previstas e não 
efetuar o pagamento. 
 
15 - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
 
15.1 - O Município de Monte Belo do Sul (RS) poderá rescindir o contrato, independentemente de 
qualquer interpelação judicial ou extrajudicial se a contratada: 
 
a) Não cumprir ou cumprir irregularmente as cláusulas contratuais ou a legislação vigente; 
 
b) Cometer reiterados erros na execução do contrato; 
 
c) Ceder ou transferir, no todo ou em parte, a execução do contrato;

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d) Entrar em concordata, falência ou dissolução, ou recair no processo de insolvência sobre 
qualquer de seus dirigentes; 
 
e) Não estiver mais enquadrada como ME ou EPP. 
 
15.2 - Declarada a rescisão contratual em decorrência de qualquer um dos fundamentos do item 
anterior, a contratada receberá exclusivamente o pagamento dos produtos fornecidos e recebidos, 
deduzido o valor correspondente às multas porventura existentes. 
 
15.3 - Não caberá a contratada de descumprimento das normas nele estabelecidas. 
 
15.4 - Independentemente do disposto nesta cláusula, o contrato poderá ser rescindido por livre 
decisão do Município de Monte Belo do Sul sobredita a qualquer época, sem que caiba a contratada o 
direito de reclamação ou indenização a qualquer título, garantindo-lhe apenas o pagamento dos 
produtos fornecidos e devidamente recebidos. 
 
16. DA HOMOLOGAÇÃO 
 
16.1. O Prefeito de Monte Belo do Sul efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento 
licitatório, podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada poderá 
revogar. 
  
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
17.1. É facultada a Comissão Permanente de Licitação ou Autoridade Superior, em qualquer fase da 
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, 
vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão 
pública.    
 
17.2. Fica assegurado ao Prefeito, mediante justificativa motivada, o direito de, a qualquer tempo e no 
interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogar no todo ou em parte.  
 
17.3. Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos 
documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 
 
17.4. Após a finalização da licitação, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceita pela Comissão.

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17.5. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, 
sem expressa anuência do Município contratante. 
 
17.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da 
Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua 
proposta: 
17.6.1. Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete 
irregularidade no procedimento, em termos de processualização, bem como, não importem 
em vantagem a um ou mais licitantes em detrimento dos demais.   
 
17.7. As normas que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 
disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato ou 
instrumento equivalente. 
  
17.8. A Administração poderá, até a assinatura do Contrato, inabilitar licitante, por despacho 
fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, 
se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação 
que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade 
fiscal da Licitante. Neste caso, a comissão convocará os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação. 
  
17.9. É de responsabilidade da Licitante o acompanhamento do processo na Comissão Permanente de 
Licitações deste Município no endereço anteriormente mencionado até a data da realização da sessão 
pública de abertura dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”.  
 
17.10. A ausência do representante da empresa em qualquer fase da licitação implica aceitação dos 
fatos que ocorrerem durante sua ausência.   
 
17.11. Uma empresa não pode ser representada por mais de uma pessoa e uma pessoa não pode 
representar mais de uma empresa.   
 
17.12. Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas 
necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos 
artigos 77 a 79 da Lei nº 8.666/1993. 
 
17.13. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do 
presente Edital e seus Anexos deverá ser, por escrito, a Comissão Permanente de Licitação, no 
endereço citado no preâmbulo desse Edital, ou pelo telefone (54) 3457-2050, pelo e-mail:

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(prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br), no horário das 07h30minh às 11h30min e das 13h00min às 
17h00min de segunda a sexta-feira, em dias de expediente na Comissão Permanente de Licitações 
desta Prefeitura, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anteriores à data de julgamento dessa 
licitação. 
 
17.14. O edital e seus anexos, bem como a ata de julgamento estarão disponíveis para download no 
site: (portal.montebelodosul.rs.gov.br). 
 
 
17.15. Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como foro competente o de Bento 
Gonçalves – Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro. 
 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezoito. 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este Edital foi devidamente examinado e 
aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
 
Em: 21/06/2018 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 
Advogado

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ANEXO I 
 
TERMO DE REFERÊNCIA -  TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2018  
TIPO JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM  
O presente Edital de licitação destina-se a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELETROELETRÔNICOS 
PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MONTEBELO DO SUL, o valor dos itens não poderá ser 
superior ao descrito conforme tabela abaixo. 
Item Descrição 	Un Qtd Valor 
Unitário 
Máximo: 
1 COMPUTADOR(DESKTOP-BÁSICO) ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE 
PRODUÇÃO PELO FABRICANTE; COMPUTADOR DESKTOP COM PROCESSADOR NO MÍNIMO INTEL 
CORE I3 OU AMD A10 OU SIMILAR; POSSUIR 1 DISCO RÍGIDO DE 500GIGABYTE 7200 RPM; 
MEMÓRIA RMA DE NO MÍNIMO OITO (8) GIGABITES; EM DOIS (2) MÓDULOS IDÊNTICOS DE 04 
GIGABYTES CADA, DO TIPO SDRAM DDR4 2.133 MHZ OU SUPERIOR, OPERANDO EM 
MODALIDADE DUAL CHANNEL; A PLACA PRINCIPAL DEVE TER ARQUITETURA ATX, MICROATX, 
BTX OU MICROBTX, CONFORME PADRÕES ESTABELECIDOS E DIVULGADOS NO SÍTIO WWW. 
FORMFACTORS.ORG, ORGANISMO QUE DEFINE OS PADRÕES EXISTENTES; POSSUIR PELO 
MENOS UM (1) SLOT PCI EXPRESS 2.0 X16 OU SUPERIOR; POSSUIR SISTEMA DE DETECÇÃO DE 
INTRUSÃO DE CHASSIS, COM ACIONADOR INSTALADO NO GABINETE; O ADAPTADOR DE VÍDEO 
INTEGRADO DEVERÁ SER NO MÍNIMO DE UM (1) GIGABYTE DE MEMÓRIA, POSSUIR SUPORTE 
AO MICROSOFT DIRECTX 10.1 OU SUPERIOR,SUPORTAR MONITOR ESTENDIDO , POSSUIR NO 
MÍNIMO DUAS (2) SAÍDAS DE VÍDEO, SENDO PELO MENOS UMA (1) DIGITAL DO TIPO HDMI, 
DISPLAY PORT OU DVI; UNIDADE COMBINADA DE GRAVAÇÃO DE DISCO ÓTICO CD, DVD ROM; 
TECLADO USB, ABNT2, 107 TECLAS (COM FIO) E MOUSE USB, 800DPI, 2 BOTÕES SCROLL (COM 
FIO); INTERFACES DE REDE 10/100/1000 E WI-FI PADRÃO IEEE 802.11 B/G/N;SISTEMA 
OPERACIONAL WINDOWS 10 PRO (64BITS); FONTE COMPATÍVEL E QUE SUPORTE TODA A 
CONFIGURAÇÃO EXIGIDA NO ITEM; GABINETE E PERIFÉRICOS DEVERÃO FUNCIONAR NA 
VERTICAL OU HORIZONTAL; TODOS OS EQUIPAMENTOS OFERTADOS (GABINETE, TECLADO, 
MOUSE E MONITOR), DEVEM POSSUIR GRADAÇÕES NEUTRAS DAS CORES BRANCA, PRETA OU 
CINZA E MANTER O MESMO PADRÃO DE COR, TODOS OS COMPONENTES DO PRODUTO 
DEVERÃO SER NOVOS, SEM USO, REFORMA OU RECONDICIONAMENTO, GARANTIA DE 12 
MESES. undefined 
UN 4 R$3191,00 
2 MONITOR 18.5" WIDERSCREEN LED MONITOR TAMANHO DE IMAGEM VISUAL (DIAGONAL) 
47cm PIXEL PITCH :0,3mm; CONTRASTE ESTÁTICO: 1.000:1; FREQUENCIA DO PAINEL: 60HZ;TELA 
ANTI-REFLEXIVO;ÂNGULO DE VISÃO HORIZONTAL 90º;CONSTRATE DINÂMICO DE 
20.000.000:1;ÂNGULO VISÃO VERTICAL DE 50º BRILHO 200CD/M²; RESOLUÇÃO MÁXIMA 
1366x768@60HZ (HD); TEMPO DE RESPOSTA MÍNIMO DE 5ms;SUPORTE DE CORES MAIOR QUE 
16 MILHÕES , CONEXÃO VGA; FONTE INTERNA 100~240V 50/60HZ; CONTROLE MANUAL DO 
POWER;COMPATIBILIDADE WINDOWS,MAC, LINUX; COR PREDOMINANTE PRETA; GARANTIA DO 
FABRICANTE DE 1 ANO. ITENS INCLUSOS: CABO DE FORÇA; CABO VGA; CERTIFICADO DE 
GARANTIA, BASE E MONITOR. CONSUMO 0,5W  
UN 5 R$450,00 
3 MOUSE M90 OPT USB RESOLUÇÃO DE 1000DPI PROPORCIONANDO MAIOR PRECISÃO. POSSUI 3 
BOTÕES SENDO 2 INTEGRADOS AO CORPO DO MOUSE E Q CENTRAL COM FUNÇÃO SCROLL. 
MOUSE PROJETADO PARA USO COM A MÃO ESQUERDA OU DIREITA, OFERECENDO MAIOR 
VERSATILIDADE E CONFORTO. COMPATÍVEL COM PC WINDOWS OU MAC.FÁCIL INSTALAÇÃO, 
COM FUNÇÃO PLUG E PLAY. INTERFACE USB, COMPRIMENTO DO CABO USB APROXIMADO DE 
1,6m E DIMENSÕES DO PRODUTO APROXIMADAS DE 11,3 x 6 x 3,3cm.  
UN 4 R$30,00 
4 NOBREAK POTÊNCIA NOMINAL DE 1,2 KVA, POTÊNCIA REAL 600W, TENS ÃO ENTRADA 
115/127/220V; COM COMUTAÇÃO AUTOMÁTICA; TENSÃO DE SAÍDA 110/115 ; ALARMES 
AUDIOVISUAIS; BATERIA INTERNA SELADA; AUTONOMIA A PLENA CARGA MINÍMO DE 15 
MINUTOS CONSIDERANDO CONSUMO DE 240WATS; POSSUIR NO MÍNIMO 06 TOMADAS DE 
UN 3 R$602,50

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SAÍDA PADRÃO BRASILEIRO ; O PRODUTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU 
RECONDICIONADO; GARANTIA DE 1 ANO CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO.  
5 NOTEBOOK (COMPUTADOR PORTÁTIL); ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE 
PRODUÇÃO PELO FABRICANTE; COMPUTADOR PORTÁTIL NOTEBOOK COM PROCESSADOR NO 
MÍNIMO INTEL CORE I5 OU AMD A10 OU SIMILAR; 1(UM) DISCO RÍGIDO MÍNIMO DE 500 
GIGABYTES VELOCIDADE DE ROTAÇÃO 5400 RPM;UNIDADE COMBINADA DE GRAVAÇÃO DE 
DISCO ÓTICO CD, DVD ROM;MEMÓRIA RAM DE 08 (OITO) GIGABYTES, EM 02 (DOIS) MÓDULOS 
IDÊNTICOS DE 04 (QUATRO) GIGABYTES CADA, DO TIPO SDRAM DDR4 2.133 MHZ OU SUPERIOR; 
TELA LCD DE 14 OU 15 POLEGADAS WIDESCREEN, SUPORTAR RESOLUÇÃO DE 600x900 PIXELS; 
TELCADO DEVERÁ CONTER TODOS OS CARACTERES DA LÍNGUA PORTUGUESA, INCLUSIVE Ç E 
ACENTOS, NAS MESMAS POSIÇÕES DO TECLADO PADRÃO ABNT2; MOUSE TOUCHPAD COM 02 
(DOIS); BOTÕES INTEGRADOS; MOUSE ÓPTICO COM CONEXÃO USB E BOTÃO DE ROLAGEM 
(SCROLL); INTERFACES DE REDE 10/100/1000 CONECTOR RJ-45 FÊMEA E WIFI PADRÃO IEEE 
802.11A/B/G/N; SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 PRO (64 BITS); BATERIA RECARREGÁVEL 
DO TIPO ÍON DE LÍTION COM NO MÍNIMO 06 (SEIS) CÉLULAS; FONTE EXTERNA AUTOMÁTICA 
COMPATÍVEL COM O ÍTEM; POSSUIR INTERFACES USB 2.0 E 3.0, 01 (UMA) HDMI OU DISPLAY 
PORT E 01 (UMA) VGA, LEITOR DE CARTÃO, WEBCAM FULL HD ( 1080p); DEVERÁ VIR 
ACOMPANHADO DE MALETA DO TIPO ACOLCHOADA PARA TRANSPORTE E 
ACONDICIONAMENTO DO EQUIPAMENTO; O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, 
REFORMA OU RECONDICIONAMENTO; GARANTIA DE 12 MESES.  
UN 1 R$3100,00 
6 SMART TV LED 43" SISTEMA OPERACIONAL;APLICATIVOS INSTALADOS NETFLIX E YOUTUBE, 
RECURSOS DE MULTIMÍDIA: ACESSO À INTERNET,CONTROLE POR SMARTPHONE, HDR, 
CONNECTSHARE, RECURSOS DE CONVERSOR DIGITAL INTEGRADO, TIPO DE TELA LED, TAMANHO 
DA TELA 43", RESOLUÇÃO DE IMAGEM 4K, DESIGN DE TELA SLIM, FREQUÊNCIA 120HZ, 
CONEXÕES SEM FIO WI-FI INTEGRADO, TECNOLOGIA DLNA, ENTRADAS ESPECIAIS HDMI, USB, 
LAN (REDE), MÍNIMO DE 2 ENTRADAS HDMI, MÍNIMO DE 1 ENTRADA USB, MÍNIMO DE 2 
ENTRADAS VÍDEO/AUDIO, ACOMPANHA CONTROLE REMOTO E CABOS PARA CONEXÕES.  
UN 2 R$2027,00 
7 TECLADO MULTIMÍDIA USB ABNT2 PRETO CONEXÃO USB; PADRÃO DE TECLAS ABNT2; 
QUANTIDADE MÍNIMA DE TECLAS 110; QUANTIDADE MÍNIMA DE TECLAS DE ATALHO 9; 
INDICADOR DE CAPS LOCK; INDICADOR DE NUM LOCK; INDICADOR DE SCROLL LOCK; DESIGN 
ERGONÔMICO; PÉS DE APOIO; COR PREDOMINANTE PRETO; BOTÕES DE AVANÇAR/VOLTAR; 
BOTÕES DE CONTROLE DE MULTIMÍDIA; OUTRAS TECLAS; HOME, E-MAIL; Ç; ALT GR; TECLADO 
NUMÉRICO;  
UN 4 R$30,00 
 
 
INFORMAÇÕES GERAIS: 
1. As propostas deverão apresentar preço por item, para atendimento do solicitado; 
2. a contratada se responsabilizara pelo transporte para entrega dos materiais até o(s) local(is) 
designado(s) para a entrega dos materiais contratados; 
3. deverá ser garantido a entrega dentro do prazo máximo 15 (quinze) dias úteis a contar do 
recebimento da nota de empenho, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, para a entrega dos 
materiais contratados

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ANEXO II 
 
MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO 
   
“Que entre si celebram O Município de Monte Belo do Sul e empresa...................................”. 
 
I - PREÂMBULO 
 
1.1 - O MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede nesta cidade, na Rua Sagrada Família, n° 533, inscrito no CNPJ sob o nº 91.987.669/0001-74, 
representado por ...................................., doravante denominado CONTRATANTE; 
 
1.2 - A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº ________, 
estabelecida à _____________________, nº ___, Bairro _____________, na cidade de _________, 
Estado de _________, CEP:______, neste ato representado por ______________________, ________, 
____________, profissão, portador(a) da CI RG nº _____________ SSP/___,  e CPF nº __________, 
residente e domiciliado na ________________, Bairro __________ na cidade de _____________, 
Estado de ________________, doravante denominada CONTRATADA.  
  
II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
 
2.1. O presente contrato decorre da Licitação modalidade Tomada de Preços nº 013/2018, e 
tem sua fundamentação na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações 
posteriores. 
   
III - DO LOCAL E DATA 
  
3.1. Lavrado e assinado aos ____________ dias do mês de ____________ do ano de dois mil e 
dezoito, na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL - RS. 
   
IV - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
4.1. Constitui o objeto deste instrumento de contrato o fornecimento de: AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS ELETROELETRÔNICOS, conforme Ata de Julgamento do Edital Tomada de Preços nº 
013/2018, sendo a entrega de forma integral de acordo com as quantidades especificadas no Termo 
de Referência (Anexo I) do edital, parte integrante do mesmo.  
 
V - CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
 
5.1. A CONTRATADA entregará os materiais descritos nas cláusulas precedentes, de forma 
integral, com entrega na respectiva Secretaria.

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5.2. A CONTRATADA não poderá transferir a responsabilidade do fornecimento nem protelar 
suas entregas.  
 
 5.3. O prazo de garantia dos produtos deverá ser igual ou superior a 12 (doze) meses, durante 
a qual deverão estar previstos possíveis incorreções nas entregas. 
 
VI - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO 
 
6.1. O valor total deste contrato é de R$. _____ (______), sendo o mesmo irreajustável, sendo 
os valores unitários da seguinte forma discriminados:  
6.2. Nos valores mencionados no item 6.1, estão inclusas as despesas com frete, recursos 
humanos e materiais, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhista e previdenciários, 
bem como quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento das obrigações 
decorrentes do presente contrato. 
 
VII - CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
7.1. O pagamento será efetuado mediante a apresentação da fatura correspondente, visada 
pela fiscalização, acompanhada dos recibos de entrega firmados pelo responsável da Secretaria da 
Fazenda, em até 10 (dez) dias úteis após a entrega das mercadorias. 
  
IX - CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE FORNECIMENTO 
 
9.1. O prazo para a entrega dos materiais é de no máximo 15 (quinze) dias úteis, após o 
recebimento da nota de empenho, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de 
Monte Belo do Sul.  
 
X - CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS 
 
10.1. Os objetos deste Instrumento de Contrato terão seus custos cobertos com os recursos 
provenientes da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, assim classificados:  
 
08 - SECRETARIA DA SAÚDE 
01 - Fundo Municipal de Saúde 
10.301.1015.1094 – Equipamento e Material Permanente 
3.4.4.9.0.52.35.000000 – Equipamentos de Processamento - código – 8630 
3.4.4.9.0.52.30.000000 – Máquinas e Equipamentos Energéticos - código – 8633 
3.4.4.9.0.52.12.000000 – Aparelhos e Utensílio Domésticos – código – 8634 
Fonte de Recusro: Ministério da Saúde Proposta 12223.598000/1170-02 
 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
04.122.1001.2007 – Manutenção da Secretaria da Administração

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3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo - código – 451 
3.4.4.9.0.52.33.000000 – Equipamentos para Audio e Vídeo - código – 490 
 
01 – CÂMARA DE VEREADORES 
01 – CÂMARA DE VEREADORES 
01.031.1000.1003 – Aquisição de Equipamentos de Material Permanente  
3.4.4.9.0.52.35.000000 – Equipamentos de Processamento dados - código – 110 
3.4.4.9.0.52.06.000000 – Aparelhos e Equipamentos de Comunicação – código -154 
3.4.4.9.0.52.30.000000 – Máquinas e Equipamentos Energéticos– código -189 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES PENALIDADES E MULTAS 
 
11.1 - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL  
 
11.1.1 - Efetuar através do órgão próprio o controle dos materiais entregues.   
 
11.1.2 - Efetuar os pagamentos na forma e condições contratadas. 
   
11.2 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
 
11.2.1 - Realizar o fornecimento dos materiais na forma proposta e aqui contratada, 
observando fielmente os quantitativos das requisições; 
 
11.2.2 - Apresentar as faturas preenchidas de forma correta e em valores correspondentes aos 
anotados nas requisições, em tempo de serem processadas; 
 
11.3 - DAS PENALIDADES E MULTAS  
 
11.3.1 - Nos termos do disposto no art. 87 e §§ da Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial ou 
total deste contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades sempre 
garantidas a prévia defesa em processo administrativo: 
 
a) I – Multa de 1 % (um por cento) por dia de atraso, limitado está a 20 (dias) dias, após o qual 
será considerado inexecução contratual; 
b) II – multa de 5% (cinco por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com 
a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo 
prazo de 01 (um ano); 
c) III – Multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com 
a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo 
prazo de 02 (dois anos).

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d) IV – As multas serão calculadas sobre o valor do contrato 
 
11.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver 
direito competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da 
Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de 
recebimento da notificação;  
 
11.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das 
ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo;  
 
11.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a Prefeitura Municipal de Monte 
Belo do Sul, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue no setor de Protocolo da 
Prefeitura; 
 
XII - CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS DE RESCISÃO 
 
12.1 – O MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL poderá declarar rescindido o presente contrato, 
por motivo de:   
 
12.1.1 - A CONTRATADA não cumprir as disposições contratuais.   
 
12.1.2 - Atraso superior a 03 (três) dias na entrega dos materiais;   
 
12.1.3 - Subcontratação total ou parcial do fornecimento.   
 
12.1.4 - Dissolução da sociedade ou falecimento dos proprietários ou responsáveis;   
 
12.1.5 - Decretação de falência da Empresa ou a instauração de insolvência civil dos 
proprietários;   
 
12.1.6 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, 
justificadas e homologadas pela Secretária Municipal de Administração;   
12.2 - A CONTRATADA poderá declarar rescindido o presente contrato por motivo de:  
 
12.2.1 - Atraso no pagamento das faturas. 
   
12.3 - A rescisão poderá ser feita por acordo entre as partes, ou judicial nos termos da 
Legislação. 
 
XIII - CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
 
13.1 – O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo MUNICÍPIO DE MONTE 
BELO DO SUL, ou por acordo, na forma da Lei;

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13.2 – As alterações serão processadas através de Termo Aditivo, nos limites permitidos em 
Lei.  
 
XIV - CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO 
 
14.1 - A fiscalização do fornecimento ficará a cargo do servidor, Sr. Endrigo Cavalleri -  
Secretaria da Saúde, Sr. Juliano Navarini - Secretaria da Administração, Sr. Onécimo Pauleti – Câmara 
de Vereadores. Sendo os mesmos designados como responsáveis pelo recebimento e destinação dos 
objetos, no horário da 08h00min às 11h00min e das 13h30min às 16h30min. 
 
XV – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INADIMPLÊNCIA 
 
15.1 - Aplicam-se no caso de inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos 
sociais, fiscais e comerciais o disposto no Artigo 71, 77, 78, 79 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e 
suas alterações.  
 
 
XVI - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
16.1 - O presente instrumento de contrato terá vigência a partir da data de sua emissão com 
término aos 31 (trinta um) dias do mês de dezembro de 2018. Podendo ser prorrogado até a entrega 
total do objeto licitado e contratado.   
 
XVII - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
 
17.1 – Fica obrigado o contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em 
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação 
exigidas na licitação. 
 
XVIII - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO 
 
18.1 - Fica eleito o FORO da Comarca de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, com 
renúncia de qualquer outra por mais privilegiada que seja para dirimir as causas resultantes deste 
instrumento.

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18.2 - As partes declaram estar de pleno acordo com as condições do contrato, firmando-o em 
02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que abaixo identificam-se 
e assinam.  
 
Monte Belo do Sul - RS, _____ de _______________ de 2018. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
                                                                                                                                           OAB/RS 59.355 
Advogado

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ANEXO III 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 
À  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL (RS) 
 
Ref.: Tomada de Preços n° 013/2018 
Em atendimento à determinação do Edital, declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a 
empresa ______________________________ ____________________, CNPJ nº 
_______________________, cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art.7º, da Constituição Federal, 
portanto, não possui em seu quadro funcional menores de 18 anos realizando trabalhos noturnos, 
perigosos ou insalubres e não possui funcionários menores de 16 anos, salvo como condição de 
aprendizes, a partir de 14 anos. 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. 
Local e data. 
 
Carimbo, nome e assinatura do representante legal do proponente.

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ANEXO IV 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM FATOS IMPEDITIVOS QUANTO A SUA HABILITAÇÃO, 
PARTICIPAÇÃO E CONTRATAÇÃO. 
 
À 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL (RS) 
 
Ref.: Tomada de Preços n° 013/2018 
 
Em atendimento determinação do Edital, declaramos que não existem fatos impeditivos 
quanto à habilitação, participação e contratação com a Prefeitura Municipal de MONTE BELO DO SUL 
(RS), comprometendo-nos a manter-nos nessa condição até o término da contratação. 
 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. 
 
 
Local e data. 
 
 
Carimbo, nome e assinatura do representante legal.

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ANEXO V 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DE QUE DESCONHECE SOB AS PENAS DA LEI EXISTÊNCIA DE FATO OU MOTIVO 
SUPERVENIENTE QUANTO À SUA HABILITAÇÃO. 
 
 
À  
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL (RS) 
 
 
Ref.: Tomada de Preços n° 013/2018 
 
 
Em atendimento à determinação do Edital, declaramos que desconhecemos, sob as penas da 
Lei, existência de fato ou motivo superveniente quanto a nossa habilitação no presente certame. 
 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. 
 
 
Local e data. 
 
 
Carimbo, nome e assinatura do representante legal.

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ANEXO VI 
 
 
MODELO (FACULTATIVO) 
 
 
À 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL 
 
 
Tomada de Preço n° 013/2018 
 
 
DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE PRAZO RECURSAL 
 
 
A Empresa __________________________________________________________ inscrita no CNPJ nº 
______________________, sediada na Rua __________________________________, nº_________, 
cidade de __________________, no Estado _________________________________, participante do 
Processo Licitatório Tomada de Preço n° 013/2018, por seu representante legal, declara na forma da 
Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, que não pretende recorrer da decisão da Comissão 
Permanente de Licitações, RENUNCIANDO, assim, expressamente ao direito de recurso e ao prazo 
respectivamente e concordando, em consequência, com o curso do processo licitatório, passando-se 
à abertura dos envelopes das propostas financeiras. 
 
 
 
______________________, _____ de ___________ de _______ 
 
 
 
____________________________ 
Assinatura Empresa

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ANEXO VII 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME OU EPP 
 
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, 
que a empresa ________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _______________________ 
é MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do enquadramento previsto na Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de 
agosto de 2014, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito 
de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório – Tomada de Preços n° 
013/2018, MENOR PREÇO POR ITEM, realizada pela Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul. 
 
 
 
.........................., ....... de ................. de 2018 
 
 
 
 
................................................ 
ASSINATURA DO CONTADOR DA EMPRESA