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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr.  Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre a aquisição de 02 (dois) HDs para uso no backup do 
servidor da Administração Municipal. Valor Total: R$ 4.798,00 (quatro mil setecentos e noventa e oito 
reais). 
 
 Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 
24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93:  
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte. 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identificação do código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
01 – Secretaria Municipal da Administração 
04.122.1001.2007 - MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 RECURSO LIVRE 
3.3.3.9.0.30.17.000000 – MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – Cód. 443  
  
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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 Ratificação da Autoridade Superior 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 001/2020 e Dispensa de Licitação n° 001/2020 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa GEE Tecnologia da Informação & Telecom Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.246.923/0001-77, versa o presente processo sobre a aquisição de 02 (dois) HDs para uso no backup do 
servidor da Administração Municipal. Valor Total: R$ 4.798,00 (quatro mil setecentos e noventa e oito 
reais). 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte. 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
Despacho 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 001/2020 e Dispensa de Licitação n° 001/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa GEE Tecnologia da Informação & 
Telecom Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.246.923/0001-77. Correndo a despesa à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
 
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
01 – Secretaria Municipal da Administração 
04.122.1001.2007 - MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 RECURSO LIVRE 
3.3.3.9.0.30.17.000000 – MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – Cód. 443  
 
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte. 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal