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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 	Versa o presente processo para a aquisição de kit de chocolate que serão distribuídos 
para os alunos das escolas municipais, conforme descrição abaixo:  
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1  KIT CHOCOLATE (COELHO +OVO)  	UN 410,0000 13,0000 5.330,00 
           
Valor Total: R$ 5.330,00 (cinco mil e trezentos e trinta reais).  
 Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria da Educação, afim de adquirir kits 
de páscoa para distribuir nas escolas do município, orçamentos com pesquisa direta à fornecedores. 
 Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta 
contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 3 DIVISÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO   
04.392.1013.2242.000 APOIO A EVENTOS FOLCLORICOS, TRADICIONALISTAS E CIVICOS 1 - RECURSO LIVRE      
3.3.3.90.32.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 959   
 
   
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

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ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 
064/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 052/2022 para a contratação da empresa  
DORILDE PILAN MILANI MEI, inscrita no CNPJ nº 17.632.459/0001-00.  
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo 
parecer exarado no Processo Administrativo nº 064/2022 e na Dispensa de Licitação n° 052/2022, 
reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa DORILDE PILAN MILANI MEI, inscrita no CNPJ nº 
17.632.459/0001-00, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 3 DIVISÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO   
04.392.1013.2242.000 APOIO A EVENTOS FOLCLORICOS, TRADICIONALISTAS E CIVICOS 1 - RECURSO LIVRE      
3.3.3.90.32.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 959   
   
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal