“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 255/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2024 Versa o presente processo referente a contratação da empresa BERTINATTO MAQUINAS LTDA, CNPJ sob o n° 11.920.102/0001-41, para o serviço mecânico para manutenção preventiva de retroescavadeira Monitou MBLX900, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Monte Belo do Sul. A descrição e os valores dos materiais, seguem descritos na tabela abaixo: Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Total 1 15W 40 VALVOLINE E 700 20L L 1,00 R$ 494,00 R$ 494,00 2 ATF DEXRON 3 20 L VALVOLINE UN 1,00 R$ 950,63 R$ 950,63 3 COOLANT PRONTO PARA USO 20 L UN 1,00 R$ 386,10 R$ 386,10 4 CORREIA UN 1,00 R$ 103,74 R$ 103,74 5 CORREIA ALTERNADOR UN 1,00 R$ 473,14 R$ 473,14 6 FILTRO UN 1,00 R$ 618,80 R$ 618,80 7 FILTRO COMBUSTÍVEL UN 1,00 R$ 476,84 R$ 476,84 8 FILTRO EXTERNO DE AR MOTOR 53100299 RETRO MBLX900 MANITOU UN 1,00 R$ 570,58 R$ 570,58 9 FILTRO HIDRÁULICO UN 1,00 R$ 477,06 R$ 477,06 10 FILTRO INTERNO DE AR MOTOR 53100299 MANUTOU MBL X900 UN 1,00 R$ 168,52 R$ 168,52 11 FILTRO OLEO DO MOTOR UN 1,00 R$ 141,22 R$ 141,22 12 FILTRO SECUNDÁRIO DE COMBUSTÍVEL MANITOU MBL X900 UN 1,00 R$ 55,93 R$ 55,93 13 FILTRO TRANSMISSÃO -MONITOU MBLX 900 PC 1,00 R$ 720,72 R$ 720,72 14 FLUIDO DE FREIO MINERAL LHM PETRONAS UN 1,00 R$ 148,20 R$ 148,20 15 PINO INFERIOR PARA RETROESCAVADEIRA MONITOU MBLX900. UN 1,00 R$ 750,49 R$ 750,49 16 SERVIÇO DE REVISÃO PREVENTIVA DA RETROESCAVADEIRA MONITOU MBLX900 UN 1,00 R$ 2.850,00 R$ 2.850,00 Justificativa da Contratação: Se faz necessária para realizar a manutenção do maquinário do Município, possibilitando assim, o andamento das atividades do setor. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 7 SILVIO CESCA Secretária Municipal da Agricultura e Meio Ambiente Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: A contratação pretendida está embasada nas Solicitações de Compra 765 e 766/2024 expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e tem como fundamentação, no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021: Tais fatos permitem concluir pela incidência da hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, I, Lei nº 14.133/2021, conforme transcrição abaixo: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;” Conforme documentação anexa ao Processo Administrativo, fica demonstrada a exclusividade, nos termos do Art. 6°, XIX e do Art. 74, I, da Lei 14.133/2021. Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos dezoito dias de abril de dois mil e vinte e quatro. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 255/2024 e ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 037/2024 para a contratação da empresa BERTINATTO MAQUINAS LTDA, CNPJ sob o n° 11.920.102/0001-41. Reconheço ser inexigível a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 7 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.01.00.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 636 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.39.17.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS 611 Monte Belo do Sul, aos dezoito dias de abril de dois mil e vinte e quatro. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 7 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 255/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2024 Necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: serviço mecânico para manutenção preventiva de retroescavadeira Monitou MBLX900, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Monte Belo do Sul. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto a contratação de empresa que forneça serviço mecânico para manutenção preventiva de retroescavadeira Monitou MBLX900, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Monte Belo do Sul. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência as Solicitações de Compra 765 e 766/2024 expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa especializada e autorizada pela marca para o fornecimento de peças, os quais deverão ser realizados conforme especificações descritas no item 1. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os bens têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A aquisição configura compra com entrega imediata. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 7 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021” 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, após a apresentação na Nota Fiscal. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Conforme disposto no item 4, o futuro contratado será selecionado mediante processo de compra direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Estima-se para a contratação almejada o valor de: Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Total 1 15W 40 VALVOLINE E 700 20L L 1,00 R$ 494,00 R$ 494,00 2 ATF DEXRON 3 20 L VALVOLINE UN 1,00 R$ 950,63 R$ 950,63 3 COOLANT PRONTO PARA USO 20 L UN 1,00 R$ 386,10 R$ 386,10 4 CORREIA UN 1,00 R$ 103,74 R$ 103,74 5 CORREIA ALTERNADOR UN 1,00 R$ 473,14 R$ 473,14 6 FILTRO UN 1,00 R$ 618,80 R$ 618,80 7 FILTRO COMBUSTÍVEL UN 1,00 R$ 476,84 R$ 476,84 8 FILTRO EXTERNO DE AR MOTOR 53100299 RETRO MBLX900 MANITOU UN 1,00 R$ 570,58 R$ 570,58 9 FILTRO HIDRÁULICO UN 1,00 R$ 477,06 R$ 477,06 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 6 de 7 10 FILTRO INTERNO DE AR MOTOR 53100299 MANUTOU MBL X900 UN 1,00 R$ 168,52 R$ 168,52 11 FILTRO OLEO DO MOTOR UN 1,00 R$ 141,22 R$ 141,22 12 FILTRO SECUNDÁRIO DE COMBUSTÍVEL MANITOU MBL X900 UN 1,00 R$ 55,93 R$ 55,93 13 FILTRO TRANSMISSÃO -MONITOU MBLX 900 PC 1,00 R$ 720,72 R$ 720,72 14 FLUIDO DE FREIO MINERAL LHM PETRONAS UN 1,00 R$ 148,20 R$ 148,20 15 PINO INFERIOR PARA RETROESCAVADEIRA MONITOU MBLX900. UN 1,00 R$ 750,49 R$ 750,49 16 SERVIÇO DE REVISÃO PREVENTIVA DA RETROESCAVADEIRA MONITOU MBLX900 UN 1,00 R$ 2.850,00 R$ 2.850,00 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária: Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.01.00.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 636 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 7 de 7 3.3.3.90.39.17.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS 611 Monte Belo do Sul, aos dezoito dias de abril de dois mil e vinte e quatro. SILVIO CESCA Secretário de Agricultura e Meio Ambiente