Página 1 de 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 171/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 127/2022 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo sobre contratação emergencial de empresa para prestação do serviço de Assessoria na Segurança do Trabalho, conforme descrição abaixo: Item Descrição Un Qtd extimada Vlr Uni Total 1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, MEDICINA DO TRABALHO E SAÚDE OCUPACIONAL DE MODO A ELABORAR E EMITIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA; CONFECÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE AMBIENTE DO TRABALHO – LTCAT; CONFECÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP (E RETROATIVOS NOS CASOS DE APOSENTADORIAS); CONFECÇÃO DE LAUDO DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE POR NOME E FUNÇÃO; PALESTRAS PARA SERVIDORES SOBRE USO E MANUTENÇÃO DOS EPI’S; ASSESSORIA IN LOCO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DEVENDO OCORRER UMA VISITA POR SEMANA, TOTALIZANDO 14 (CATORZE) HORAS MENSAIS; REALIZAÇÃO DOS SEGUINTES CURSOS: CURSO DE ALTURA (NR 15), CURSO DE PÉRFURO CORTANTES, CURSO DE MÁQUINAS PESADAS (NR 11), CURSO DE MÁQUINAS QUE USEM MOTORES ELÉTRICOS OU A COMBUSTÍVEL, NO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL/RS. MÊS 2 R$3.051,45 R$6.102,90 2 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, MEDICINA DO TRABALHO E SAÚDE OCUPACIONAL DE MODO A ELABORAR E EMITIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA; CONFECÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE AMBIENTE DO TRABALHO – LTCAT; CONFECÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP (E RETROATIVOS NOS CASOS DE APOSENTADORIAS); ASSESSORIA IN LOCO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DEVENDO OCORRER UMA VISITA POR MÊS, TOTALIZANDO 02 (DUAS) HORAS MENSAIS; PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL/RS. MÊS 2 R$277,82 R$555,64 Período de contratação será da data de 17/08/2022 até a conclusão do Processo Licitatório Tomada de Preços 007/2022. Página 2 de 4 Justificativa para contratação: a empresa contratada, presta o serviço acima mencionado a este município através da Tomada de Preços 014/2017, sendo que este contrato terá seu término na data de 17/08/2022. Ocorre que o setor de compras teve dificuldades em conseguir orçamentos para elaboração do novo trâmite licitatório, sendo que o mesmo foi publicado na data de 05/08/2022, tendo abertura agendada para 22/08/2022. Em suma o contrato atual irá encerrar, e o munícipio não pode ficar sem a prestação deste serviço, para sanar este lapso realizar-se-á a contratação de forma emergencial da empresa já fornecedora para que prossiga com os trabalhos, já que a contratação de um terceiro fornecedor por este período limitado acarretaria mais dificuldades em desenvolver o trabalho. Fundamentação, art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93: “Art. 24. É dispensável a licitação: (...) IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 04 - Secretaria Municipal de Administração 01 - Secretaria Municipal de Administração 04.122.1001.2007 - Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.3.9.0.39.99.04.00.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – 436 Página 3 de 4 01 - CAMARA DE VEREADORES 01 - CAMARA DE VEREADORES 01.031.1000.2001.000 MANUTENCAO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.3.90.39.00.00.00.00 – 190 Monte Belo do Sul, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 171/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 127/2022 para a contratação da empresa FACE – SOLUÇÕES EM SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E MEDICINA DO TRABALHO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.191.775/0001-04. O valor pago mensalmente para o serviço será de R$3.051,45 (três mil e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) para a Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul e R$277,82 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para a Câmara Municipal de Vereadores. Monte Belo do Sul, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. Adenir José Dallé Prefeito Municipal Despacho Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 171/2022 e na Dispensa de Licitação n° 127/2022, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, e ratifica a contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa FACE – SOLUÇÕES EM SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E MEDICINA DO TRABALHO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.191.775/0001-04, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: Página 4 de 4 04 - Secretaria Municipal de Administração 01 - Secretaria Municipal de Administração 04.122.1001.2007 - Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.3.9.0.39.99.04.00.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – 436 01 - CAMARA DE VEREADORES 01 - CAMARA DE VEREADORES 01.031.1000.2001.000 MANUTENCAO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.3.90.39.00.00.00.00 – 190 Monte Belo do Sul, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. Adenir José Dallé Prefeito Municipal