“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2023 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente serviço de palestras em formato on-line para 
realização de formação de diálogos multiculturais: ancestralidades (re)conhecida, saberes e fazeres na 
práxis da escola para profissionais da rede municipal de educação do município de Monte Belo do Sul, 
carga horária 20 horas de curso.  
 Tais fatos permitem concluir pela incidência da hipótese de inexigibilidade de licitação 
prevista no art. 74, III, f, Lei nº 14.133/2021, conforme transcrição abaixo:  
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços 
de publicidade e divulgação: (...) 
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;” (grifo nosso) 
 Conforme documentação anexa ao Processo Administrativo, fica demonstrada a notória 
especialização, nos termos do Art. 6º, XIX da Lei 14.133/2021. Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Justificativa 
 A necessidade de tais serviços em âmbito municipal se justifica pela necessidade de 
formação dos profissionais da rede municipal de educação sobre como abordar questões étnico-raciais nas 
salas de aula, em atendimento ao disposto no artigo 5° da Constituição Federal.  
 O valor total pelas 20 horas de palestra é de R$ 3.000 (três mil reais).  
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
MICHELE MARIUZZA 
Secretária Municipal da Administração 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
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12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE 
3.3.3.90.39.48.00.00.00 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 766 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
MARIUZZI ROCHA ALVES 
Técnica em Contabilidade 
Ratificação da Autoridade Superior 
 Nos termos do art. 74, III, f da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 212/2023 e ratifico a Inexigibilidade de licitação nº 014/2023 para a contratação da 
empresa SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ: 03.575.238/0001-
33.  
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
Despacho 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 212/2023 e na Inexigibilidade de Licitação n° 014/2023, reconhece 
ser inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, f, da Lei Federal n° 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ: 
03.575.238/0001-33., correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE 
3.3.3.90.39.48.00.00.00 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 766 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal