Página 1 de 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo sobre a contratação de empresa especializada para realizar instalação e fornecimento de material, para sistema de monitoramento para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Egydio Zanchet, conforme descrição constante na tabela abaixo: Item: Descrição: Unidade: Quantidade: Valor Unitário em R$: Total em R$: 1 15440 - BATERIA 12 B UN 1,0000 190,0000 190,00 2 15443 - CABO DE ALARME Mt 310,0000 2,0000 620,00 3 13512 - CABO DE REDE Mt 300,0000 3,0000 900,00 4 13360 - CABO HDMI UN 1,0000 350,0000 350,00 5 15439 - CAIXAS DE PROTEÇÃO UN 26,0000 10,0000 260,00 6 15435 - CAMERAS IP 2 MEGA POE UN 26,0000 529,5000 13.767,00 7 14308 - CENTRAL DE ALARME 100 BUS JFL UN 1,0000 870,0000 870,00 8 15436 - CONECTORES RJ 45 UN 62,0000 10,0000 620,00 9 11393 - HD 1 TB UN 1,0000 550,0000 550,00 10 13511 - INFRA BUS INTERNOS UN 24,0000 150,0000 3.600,00 11 13414 - MAO DE OBRA ESPECIALIZADA H 1,0000 3.600,0000 3.600,00 12 13509 - MODULO ETERNET UN 1,0000 180,0000 180,00 13 15433 - NVR 32 CÂMARAS IP UN 1,0000 3.663,0000 3.663,00 14 14432 - SIRENE 12V UN 2,0000 50,0000 100,00 15 15437 - SUWITS POE 16 POLEGADAS UN 2,0000 1.657,5000 3.315,00 16 15441 - TECLADO TEC 300 UN 1,0000 180,0000 180,00 17 15438 - TV 32 POLEGADAS HDMI UN 1,0000 950,0000 950,00 Total: R$33.715,00 Valor Total: R$33.715,00 (trinta e três mil, setecentos e quinze reais). Justificativa da Contratação: Proporcionar maior segurança aos usuários e funcionários do sistema de ensino. Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Página 2 de 3 Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação: Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1011.1090.000 REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 709 Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 002/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 002/2023 para a contratação da empresa C T SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.380.783/0001-49. Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. Adenir José Dallé Prefeito Municipal Despacho Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 002/2023 e na Dispensa de Licitação n° 002/2023, reconhece ser dispensável a Página 3 de 3 licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação da empresa C T SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.380.783/0001- 49. Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1011.1090.000 REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL 3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 709 Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. Adenir José Dallé Prefeito Municipal