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AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO 
 
TOMADA DE PREÇO 004/2018 
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL 
O Município de Monte Belo do Sul torna público que realizará “TOMADA DE PREÇO”, menor preço 
por item com Objeto: Aquisição de acesso de Internet via fibra óptica para Câmara Municipal de 
Vereadores de Monte Belo do Sul - RS. Conforme tabela abaixo: 
Item Descrição 	Un 
1 SERVIÇO DE FORNECIMENTO E SUPORTE TÉCNICO DE LINK PARA ACESSO 
A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET DEDICADA) 10 
MEGABYTES DE DOWNLOAD E NO MÍNIMO 5 MEGABYTES DE UPLOAD 
ATRAVÉS DE FIBRA ÓPTICA COM CAPACIDADE DE CONEXÃO SENDO 7 
DIAS POR SEMANA 24 HORAS AO DIA ESTANDO INCLUSO: INSTALAÇÃO, 
CONFIGURAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO NECESSÁRIOS PARA 
DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS 
NECESSÁRIOS PARA O EXCELENTE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇOS SEM 
QUALQUER ÔNUS ADICIONAL.  
1 Link 
  
 A data da realização do certame será dia 09 de abril de 2018, às 09 horas (horário de Brasília). 
Edital e Anexos encontra-se disponíveis no site http://portal.montebelodosul.rs.gov.br/. 
Informações adicionais, pelo telefone (54) 3457-2051. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal

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EDITAL DE LICITAÇÃO 
 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 004/2018 
MENOR PREÇO GLOBAL 
 
Com exclusividade para Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 
 
AQUISIÇÃO DE ACESSO DE INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA. 
PREÂMBULO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 004/2018 
TIPO JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL 
DATA DA REALIZAÇÃO: 09 DE ABRIL DE 2018 
HORÁRIO: ÀS 09h00min 
LOCAL: Sala de Reuniões do Município de Monte Belo do Sul. Rua Sagrada Família, nº 533 Monte Belo do 
Sul – RS, CEP: 95718-000 Fone: (054)3457-2050. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, no uso de suas atribuições 
legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, Licitação na modalidade  “TOMADA DE 
PREÇOS”, tipo: Menor Preço Global visando à escolha da proposta mais vantajosa para AQUISIÇÃO DE 
ACESSO DE INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA  PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
MONTE BELO DO SUL-RS, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, 
Lei Complementar nº 123/2016, alterada pela Lei Complementar 147/2014 e suas alterações e pelas 
disposições deste edital e seus anexos. 
Os envelopes nº 01 e nº 02 contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no 
endereço acima mencionado. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que 
impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro 
dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação 
em contrário.   
As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório 
e seus anexos, que dele fazem parte integrante. 
O edital e seus respectivos anexos encontram-se afixados no mural de Licitações e no site da 
Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, (http://portal.montebelodosul.rs.gov.br/portal-da-
transparencia/ ) e à disposição dos interessados para consulta e estudo, durante o prazo de divulgação da 
Licitação até o recebimento dos envelopes, nos dias úteis e no horário das 07h30min às 11h30min e das 
13h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, na Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura 
localizada na Rua Sagrada Família, 533 – Centro de Monte Belo do Sul.

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Integram o presente Edital: 
 
a) Anexo I - Descrição do objeto; 
b) Anexo II - Minuta do Contrato; 
c) Anexo III - Declaração do cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal; 
d) Anexo IV - Declaração que não existem fatos impeditivos a sua habilitação, participação e contratação; 
e) Anexo V - Declaração de que desconhece fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação; 
f) Anexo VI - Declaração de desistência de Prazo Recursal (Facultativo); 
g) Anexo VII - Declaração de enquadramento ME ou EPP. 
 
1. DO OBJETO 
 
1.1. A presente licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, tipo “Menor Preço”, sob o regime de menor 
preço global, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para: AQUISIÇÃO DE ACESSO DE 
INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE 
BELO DO SUL-RS 
1.2.  A presente licitação será exclusiva às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do 
seu art. 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014. 
 
1.3 - O valor máximo estimado do objeto desta licitação é de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) 
por mês. 
 
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 
 
2.1 – O presente edital é EXCLUSIVO PARA ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) e/ou MEI 
(microempreendedor individual) se submete ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece 
normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às ME- Microempresa e EPP - Empresas de 
Pequeno Porte, com alterações pela Lei Complementar 147/2014.  
 
2.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da Lei, 
de que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa e empresa de pequeno porte, 
estando aptos a usufruir do tratamento favorecido conforme disposto nos artigos 42 a 49 da Lei 
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. (CONFORME ANEXO VII).

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2.3 - Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e 
empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação 
de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.  
 
2.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o 
vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão 
que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.  
 
2.5 - A não regularização da documentação no prazo previsto no item 2.4, implicará decadência do direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8666/93, sendo facultado à 
Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, 
para contratação, ou revogar a licitação. 
 
2.6 - Conhecer todas as condições estipuladas no presente edital e apresentar os documentos nele exigidos.  
 
2.7 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada a apresentação de documento 
de identidade e instrumento público de Procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecido 
firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do contrato social e documento de identidade.  
 
2.8 - Em hipótese alguma serão concedidos prazos para apresentação de documentos que não forem 
entregues na data e hora estabelecidas no edital. 
 
2.9 - Não poderão participar desta licitação as microempresa e empresas de pequeno porte que: 
 
2.9.1 - Cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em liquidação e 
em consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. 
 
2.9.2 - Suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a 
Administração Pública ou declarada inidônea de acordo com o previsto no art. 87 da Lei Federal 
8.666/93; 
 
2.9.3 - Que estejam estabelecidas sob a forma de consórcio. 
 
2.9.4 - Que possuam a participação, direta ou indireta, caracterizada pela existência de qualquer 
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, de qualquer servidor ou 
dirigente, mesmo comissionado, desta Prefeitura Municipal, ou de qualquer outro participante por ela 
designado para constituir comissões que participem desta licitação. 
 
2.9.5 - Impedidas de participar, por ato de ofício da Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, em 
virtude de inidoneidade praticada anteriormente, por constatação de irregularidades no cadastro, ou 
qualquer outro fator superveniente.

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2.9.6 - De empresas não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte nos 
termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14. 
 
2.10 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, 
sendo que o Município de Monte Belo do Sul não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, 
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.    
2.11 - A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e 
seus Anexos e leis aplicáveis.    
2.12 - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa 
oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada ou poderão ser autenticados pela Comissão 
Permanente de Licitação, mediante apresentação do original.   
3 – DA REPRESENTAÇÃO E DO CADASTRAMENTO 
 
3.1 - Para efeito de cadastramento, os interessados deverão apresentar-se, até as 17h00min do dia 06 de 
abril de 2018, com toda a documentação exigida da seguinte forma:  
 
a) Cópia autenticada do Requerimento de Empresário, Contrato Social ou Inscrição do Ato 
Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou 
outro instrumento de registro comercial;  
* Deverá apresentar o documento de constituição e as alterações posteriores quando houver.  
 
b) Cópia autenticada do RG e CPF do Sócio Administrador ou Representante legal responsável pela 
empresa;  
 
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda 
(www.receita.fazenda.gov.br); 
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Seguridade Social (INSS) através de Certidão 
Negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria 
Geral da Fazenda Nacional, da unidade da federação onde a empresa licitante tem a sua sede. 
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria 
da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem sua sede;  
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Secretaria 
de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede; 
g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede 
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;   
h) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 
(www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

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i) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas, expedida Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br);  
j) Alvará de Licença da sede da licitante, sendo que o mesmo deverá estar em vigor no presente 
exercício. Apresentar comprovante do último pagamento. 
l) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social vigente, que comprovem 
a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, 
podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da 
proposta; 
A verificação da boa situação financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez 
Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) resultante das seguintes fórmulas: 
- Índice de liquidez corrente (LC): LC= (AC/PC) 
- Índice de liquidez geral (LG): LG= (AC+ANC) / (PC+PNC) 
- Solvência Geral (SG): SG= AT/PC + PNC 
Onde: 
AC= Ativo Circulante 
ANC= Ativo Não Circulante 
PC= Passivo Circulante 
PNC= Passivo Não Circulante 
AT= Ativo Total 
Os valores mínimos para tais indicadores são os seguintes: 
LC ≥ 1,00 
LG ≥ 1,00 
SG ≥ 1,00 
 
*A empresa deverá apresentar os índices exigidos, já calculados, com base nas fórmulas 
apresentadas;  
*O Balanço Patrimonial deve estar devidamente AUTENTICADO pela Junta Comercial/RS, licitantes 
que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar,

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em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) 
a Receita Federal do Brasil. 
m) As empresas recém - constituídas deverão comprovar a exigência contida no item 3.1. letra “l”, 
mediante apresentação do Balanço de Abertura; 
3.2. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida à participação de 
outras Proponentes. 
3.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei 
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde 
que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se 
enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 
4. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 
 
4.1. As Proponentes deverão entregar o envelope proposta e o de documentação, devidamente fechados de 
forma indevassável, contendo as páginas numeradas, com os dizeres na parte externa e frontal: 
 
AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2018 
ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 
 
AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2018 
ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA DE PREÇOS 
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 
 
5. DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” ENVELOPE Nº. 01 
 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda 
(www.receita.fazenda.gov.br); 
b) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com 
data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação da 
proposta; 
c) Declaração de que a Licitante atende ao requisito do Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição 
Federal, modelo do (Anexo III); 
d) Declaração que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e 
contratação, conforme modelo (Anexo IV); 
e) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente 
quanto à sua habilitação, conforme modelo (Anexo V).

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f) Declaração de desistência do prazo recursal facultado ao Licitante, que não pretende recorrer da 
decisão da Comissão Permanente de Licitações, RENUNCIANDO, assim, expressamente ao 
direito de recurso e ao prazo respectivamente e concordando, em consequência, com o curso do 
processo licitatório, passando-se à abertura dos envelopes das propostas financeiras de 
imediato. (Anexo VI - FACULTATIVO). 
g) Declaração de que a empresa se enquadra como ME ou EPP, assinada por contador com 
assinatura reconhecida em cartório. (Anexo VII). 
h) Apresentar Termo de Autorização para Exploração de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, 
expedido pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicação. 
i) Apresentar Certidão de quitação de registro junto ao CREA-RS, que comprove atividade 
relacionada com o objeto deste termo de referência, dentro da validade, atendendo as 
exigências contidas na Lei nº. 5.194 de 24/12/1966. 
j) Certidão Negativa de Débitos de Receitas Administrativas pela Anatel. 
 
6. DOS ENVELOPES “PROPOSTAS DE PREÇOS” ENVELOPE Nº. 02 
 
6.1. No ENVELOPE Nº 02 - Proposta de Preços deverá constar em uma via, preenchida sem emendas, rasuras 
ou entrelinhas, assinada, carimbada e identificada com a razão social da licitante mencionando o preço 
unitário do item.   
 
6.1.1. Ser redigida, na mesma ordem constante dos Anexos, impressa em papel timbrado ou 
editorada por computador, em língua portuguesa, salva quanto às expressões técnicas de uso 
corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente 
datadas, assinadas todas as folhas pelo representante legal da Proponente.   
6.1.2. Indicar a razão social da Proponente, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, 
CEP e UF) telefone e endereço eletrônico (e-mail), mencionando o Banco, números da conta corrente 
e da Agência no qual serão depositados os pagamentos se a Licitante se sagrar vencedora do certame, 
bem como, a qualificação do representante da Licitante, para fins de assinatura do contrato, quando 
for o caso.    
6.1.3. A validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data 
de abertura do envelope nº 01 “proposta”.     
6.1.4. Ser apresentada sem emendas ou rasuras, com preços expressos em moeda corrente nacional, 
utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº. 9.069/95), discriminados por 
item, em algarismo (unitário e total). No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas 
que incidam ou venham a incidir, tais como, fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos 
diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitados inclusive os decorrentes de 
troca de serviço dentro do prazo de garantia se for o caso.    
6.1.5. Os Licitantes quando da elaboração de suas propostas deverão o fazer com a máxima atenção 
e cuidado, e com a responsabilidade que a situação exige vez que não serão aceitos pedidos de

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desclassificação posterior, por erro na cotação da proposta, ou qualquer outra justificativa, sendo 
que a empresa deverá fornecer o objeto pelo preço ofertado, sob pena de lhe ser aplicado às 
penalidades previstas neste edital e em lei. 
6.2. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente 
cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou 
qualquer outro título, devendo o serviço ser fornecido sem ônus adicionais. 
6.3. Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os tributos, inclusive ICMS. 
 
7. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 
 
7.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o 
fizer até 05 (cinco) dias úteis antes da data de abertura da sessão da Licitação. Cabendo a Comissão 
Permanente de Licitação decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.  
   
7.2. No ato de autuação da impugnação é obrigatória à protocolização do pedido no Setor de Protocolos da 
Prefeitura de Monte Belo do Sul e apresentar CPF ou RG em se tratando de pessoa física ou CNPJ em se 
tratando de pessoa jurídica, juntamente com a procuração se for o caso (por documento original ou cópia 
autenticada).  
 
7.3. Acolhida à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame. 
 
7.4. Questões técnicas e jurídicas deverão ser formuladas por escrito, protocoladas e dirigidas a Comissão 
Permanente de Licitação na Rua Sagrada Família, 533, Centro – Departamento de Licitação sede da 
Prefeitura, em nenhuma hipótese será aceito  e-mail. 
 
8. DOS RECURSOS 
 
8.1. Declarada a vencedora, qualquer Licitante, poderá manifestar a intenção de recorrer, quando lhe será 
concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais 
licitantes desde logo intimadas para apresentar as contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do 
término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A falta de manifestação 
importará a decadência do direito de recurso.  
 
8.2. O recurso contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação terá efeito suspensivo, iniciando-se 
com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a 
declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado por escrito, no qual, deverá ser protocolizado 
e dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Comissão, que prestará as informações no prazo 
de 01 (um) dia útil, cabendo ao Senhor Prefeito julgá-lo em igual prazo.     
 
8.3. O acolhimento do recurso pela Comissão Permanente de Licitação ou pela Autoridade Superior, 
importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.    
8.4. Acatado(s) o(s) recurso(s) pela Comissão ela procederá a adjudicação do objeto à Proponente vencedora.

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8.5.Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade 
competente adjudicará o objeto à licitante vencedora.    
8.6. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, através de 
comunicação através da publicação de todos os atos relacionados, no Portal da Transparência do Município 
de Monte Belo do Sul.   
8.7. Em toda as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e 
parágrafos do art. 109 da lei nº 8.666/1993. 
8.8. Os prazos previstos nos itens 8.1 e 8.2 poderão ser prorrogados, a critério da administração, sempre que 
for necessário para o adequado julgamento dos recursos, como, por exemplo, para a realização de 
diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação. 
9. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
 
9.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo 
com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o menor preço por global.   
9.2. Esta Licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos 
e parágrafo da Lei nº 8.666/1993 
9.3. O resultado do julgamento das propostas será disponibilizado aos interessados no site Portal 
Transparência do Município de Monte Belo do Sul, para conhecimento dos interessados.   
9.4. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, 
em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 
10. DO PAGAMENTO 
 
10.1. Os pagamentos serão efetuados até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, pela Secretaria Municipal da 
Fazenda, acompanhada da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(ais), devidamente atestada(s) pelo recebedor.   
 
11. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA 
 
11.1. As despesas com a presente licitação terão seus custos cobertos com os recursos provenientes da Lei 
Orçamentária para o exercício 2018, assim classificada: 
 
 
01 CÂMARA DE VEREADORES 
02 CÂMARA DE VEREADORES  
01.031.1000.2001. MANUTENCAO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA 
3.3.3.9.0.39.97.000000 DESPESA DE TELEPROCESSAMENTO - Cód. 131  
 
 
12 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

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12.1 - Prestar o fornecimento do objeto dessa licitação de acordo com as exigências deste Edital, sendo 
obrigada a substituir ou refazer o objeto que estiverem em desacordo com as especificações propostas e 
recusadas por justo motivo pelo encarregado do recebimento conforme (Anexo I). 
 
12.2 - Responsabilizar-se pelos danos causados a contratante ou terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, 
na execução do contrato. 
 
12.3 - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
 
12.4 - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões 
que se fizerem necessários no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do 
contrato. 
 
12.5 - É de inteira e expressa responsabilidade do contratado todas as despesas necessárias para a execução 
do objeto desta Tomada de Preços, incluindo custos de fretes, recursos materiais e humanos, encargos 
sociais, fiscais, comerciais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras despesas que se fizerem 
necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes deste processo licitatório. 
 
12.6 - Executar o objeto do Contrato, conforme a necessidade da secretaria solicitante, de conformidade com 
as condições e prazos estabelecidos nesta Tomada de Preço, no Termo Contratual e na proposta vencedora 
do certame; 
 
12.7 - Facilitar a ação da fiscalização na inspeção dos serviços, prestando, prontamente, os esclarecimentos 
que forem solicitados pela CONTRATANTE; 
 
12.8 - Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, 
encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com o objeto do CONTRATO; 
 
 
13 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
 
13.1 - A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno 
cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei no 8.666/93 e 
suas alterações posteriores; 
 
13.2 - Providenciar os pagamentos devidos à contratada, nos prazos acordados, e de acordo com as Notas 
Fiscais/Faturas emitidas e atestados os recibos. 
 
13.3 - Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato. 
 
13.4 - Comunicar a contratada toda e quaisquer irregularidades ocorridas na execução do contrato e exigir 
as devidas providências que demandem da Contratada.

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14 - DAS SANÇÕES 
 
14.1 - A CONTRATADA, sujeitar-se-á, em caso de inadimplência de suas obrigações, sem prejuízo de 
responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções administrativas: 
 
I – Advertência.  
 
II – Multa: 
 
a) 0,33% por dia de atraso, na execução do serviço, calculado sobre o valor correspondente a parte 
inadimplente, até o limite de 9,9%; 
 
b) 10% em caso da não conclusão dos serviços ou rescisão contratual, por culpa da CONTRATADA, 
calculado sobre a parte inadimplente; 
 
c) até 20% calculado sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do 
contrato, exceto prazo de entrega. 
 
d) 20% calculado sobre o valor estimado da contratação, pela recusa injustificada por parte da licitante 
vencedora, de assinatura do contrato. 
 
III – Suspensão: 
 
a) por até 30 (trinta) dias, quando vencido o prazo de recurso contra a pena de advertência emitida 
pela Administração e a CONTRATADA permanecer inadimplente; 
b) por até 90 (noventa) dias, quando a licitante interessada solicitar cancelamento da proposta após a 
abertura e antes do resultado do julgamento; 
 
c) por até 12 (doze) meses, quando a licitante adjudicada se recusar a assinar o contrato; 
 
d) por até 12 (doze) meses, quando a CONTRATADA motivar a rescisão total ou parcial do contrato; 
 
e) por até 12 (doze) meses, quando a licitante praticar atos que claramente visem a frustração dos 
objetivos da licitação; 
 
f) por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante apresentar documentos fraudulentos nas 
licitações; 
 
g) por prazo indeterminado, quando a empresa receber qualquer das multas previstas e não efetuar o 
pagamento.

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15 - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
 
15.1 - O Município de Monte Belo do Sul (RS) poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer 
interpelação judicial ou extrajudicial se a contratada: 
 
a) Não cumprir ou cumprir irregularmente as cláusulas contratuais ou a legislação vigente; 
 
b) Cometer reiterados erros na execução do contrato; 
 
c) Ceder ou transferir, no todo ou em parte, a execução do contrato; 
 
d) Entrar em concordata, falência ou dissolução, ou recair no processo de insolvência sobre qualquer 
de seus dirigentes; 
 
e) Não estar mais enquadrada com ME ou EPP. 
 
15.2 - Declarada a rescisão contratual em decorrência de qualquer um dos fundamentos do item anterior, a 
contratada receberá exclusivamente o pagamento dos produtos fornecidos e recebidos, deduzido o valor 
correspondente às multas porventura existentes. 
 
15.3 - Não caberá a contratada de descumprimento das normas nele estabelecidas. 
 
15.4 - Independentemente do disposto nesta cláusula, o contrato poderá ser rescindido por livre decisão do 
Município de Monte Belo do Sul sobredita a qualquer época, sem que caiba a contratada o direito de 
reclamação ou indenização a qualquer título, garantindo-lhe apenas o pagamento dos produtos fornecidos 
e devidamente recebidos. 
 
16. DA HOMOLOGAÇÃO 
 
16.1. O Prefeito de Monte Belo do Sul efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento licitatório, 
podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada poderá revogar; 
 
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
17.1. É facultada a Comissão Permanente de Licitação ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, 
a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão 
posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 
    
17.2. Fica assegurado ao Prefeito, mediante justificativa motivada, o direito de, a qualquer tempo e no 
interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogar no todo ou em parte.

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17.3. Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos 
apresentados em qualquer fase da licitação. 
    
17.4. Após a finalização da licitação, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente 
de fato superveniente e aceita pela Comissão.  
   
17.5. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, sem 
expressa anuência do Município contratante. 
    
17.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da Licitante, 
desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta: 
  
17.6.1. Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete 
irregularidade no procedimento, em termos de processualização, bem como, não importem em 
vantagem a um ou mais licitantes em detrimento dos demais.   
 
17.7. As normas que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa 
entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato ou instrumento equivalente.  
 
17.8. A Administração poderá, até a assinatura do Contrato, inabilitar licitante, por despacho fundamentado, 
sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter 
conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a 
habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal da Licitante. Neste 
caso, a comissão convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 
  
17.9. É de responsabilidade da Licitante o acompanhamento do processo na Comissão Permanente de 
Licitações deste Município no endereço anteriormente mencionado até a data da realização da sessão 
pública de abertura dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”, as Atas das seções, 
estarão disponíveis no s	ite: 
http://transparencia.montebelodosul.rs.gov.br:8080/sistemas/transparencia/?secao=licitacoes&sub=info_l
icitacao .   
 
17.10. A ausência do representante da empresa em qualquer fase da licitação implica aceitação dos fatos 
que ocorrerem durante sua ausência.  
  
17.11. Uma empresa não pode ser representada por mais de uma pessoa e uma pessoa não pode representar 
mais de uma empresa.   
 
17.12. Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias 
previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da 
Lei nº 8.666/1993. 
 
17.13. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente 
Edital e seus Anexos deverá ser, por escrito, a Comissão Permanente de Licitação, no endereço citado no 
preâmbulo desse Edital, ou pelo telefone (54) 3457	-2050, pelo e -mail:

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(prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br), no horário das 07h30minh às 11h30min e das 13h00min às 
17h00min de segunda a sexta-feira, em dias de expediente na Comissão Permanente de Licitações desta 
Prefeitura, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anteriores à data de julgamento dessa licitação. 
 
17.14. O edital e seus anexos estarão disponível para download no site: (portal.montebelodosul.rs.gov.br). 
   
17.15. Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como foro competente o de Bento 
Gonçalves – Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro. 
    
Monte Belo do Sul, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito. 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este Edital foi devidamente examinado e 
aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
 
Em: 22/03/2018 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 
Advogado

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ANEXO I 
 
DESCRIÇÃO DO OBJETO 
 
 
Objeto: Aquisição de acessos de Internet via fibra óptica. Conforme tabela abaixo: 
Item Descrição 	Un 
1 SERVIÇO DE FORNECIMENTO E SUPORTE TÉCNICO DE LINK PARA ACESSO 
A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET DEDICADA) 10 
MEGABYTES DE DOWNLOAD E NO MÍNIMO 5 MEGABYTES DE UPLOAD 
ATRAVÉS DE FIBRA ÓPTICA COM CAPACIDADE DE CONEXÃO SENDO 7 
DIAS POR SEMANA 24 HORAS AO DIA ESTANDO INCLUSO: INSTALAÇÃO, 
CONFIGURAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO NECESSÁRIOS PARA 
DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS 
NECESSÁRIOS PARA O EXCELENTE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇOS SEM 
QUALQUER ÔNUS ADICIONAL.  
1 Link 
 
 
* O pagamento será efetuado de forma mensal. 
 
 O serviço deverá estar disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, todos os dias do 
ano.

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ANEXO II 
 
EDITAL 004/2018 – TOMADA DE PREÇO 
 
MINUTA DE CONTRATO  
   
“Que entre si celebram A Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul e 
empresa...................................”. 
 
I - PREÂMBULO 
 
1.1 - O MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
nesta cidade, na Rua Sagrada Família, n° 533, inscrito no CNPJ sob o nº 91.987.669/0001-74, representado 
por ...................................., doravante denominado CONTRATANTE; 
 
1.2 - A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº ________, 
estabelecida à _____________________, nº ___, Bairro _____________, na cidade de _________, Estado de 
_________, CEP::______, neste ato representado por ______________________, ________, ____________, 
profissão, portador(a) da CI RG nº _____________ SSP/___,  e CPF nº __________, residente e domiciliado 
na ________________, Bairro __________ na cidade de _____________, Estado de ________________, 
doravante denominada CONTRATADA.  
  
II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
 
2.1. O presente contrato decorre da Licitação modalidade Tomada de Preços nº 004/2018, e tem sua 
fundamentação na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, com 
exclusividade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123/2006 alterada 
pela Lei Complementar 147/2014. 
   
III - DO LOCAL E DATA 
  
3.1. Lavrado e assinado aos ____________ dias do mês de ____________ do ano de dois mil e 
dezessete, na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL - RS. 
   
IV - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
4.1. Constitui o objeto deste instrumento de contrato, o fornecimento de Aquisição de acessos de 
Internet via fibra óptica para a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE BELO DO SUL/RS, 
conforme Termo de Referência, constante no Edital Tomada de Preços 004/2018 - Menor preço GLOBAL.

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V - CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
 
5.1. A CONTRATADA fora a instalação do objeto, descrito no Termo de Referência, de forma integral, 
informando direto a Secretaria Municipal da Administração, situada a Rua Sagrada Família, nº 533, Bairro 
Centro, Monte Belo do Sul/RS. 
   
5.2. A CONTRATADA não poderá transferir a responsabilidade do fornecimento nem protelar o 
cumprimento de suas obrigações.  
 
VI - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO 
 
6.1. O valor total deste contrato é de R$. _____ (______), sendo o mesmo irreajustável, sendo os 
valores unitários da seguinte forma discriminados: _____________________________________________. 
 
6.2. Nos valores mencionados no item 6.1, estão inclusas as despesas com frete, recursos humanos 
e materiais, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhista e previdenciários, bem como 
quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do 
presente contrato. 
 
VII - CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
7.1. O pagamento será efetuado mediante a apresentação da fatura correspondente, visada pela 
fiscalização, acompanhada dos recibos de entrega firmados pelo responsável da Secretaria da Fazenda, até 
decimo dia útil, de forma mensal. 
 
  
IX - CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE FORNECIMENTO 
 
9.1. O prazo para a instalação do objeto será de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da nota de 
empenho, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Monte Belo do Sul.  
 
X - CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS 
 
10.1. Os objetos deste Instrumento de Contrato terão seus custos cobertos com os recursos 
provenientes da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, assim classificados:  
01  CÂMARA DE VEREADORES 
02 CÂMARA DE VEREADORES  
01.031.1000.2001. MANUTENCAO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA 
3.3.3.9.0.39.97.000000 DESPESA DE TELEPROCESSAMENTO  - Cód. 131  
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES PENALIDADES E MULTAS

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11.1 - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL  
 
11.1.1 - Efetuar através do órgão próprio o controle dos materiais de expediente entregues.   
 
11.1.2 - Efetuar os pagamentos na forma e condições contratadas. 
   
11.2 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
 
11.2.1 – Realizar a instalação do objeto, na forma proposta e aqui contratada, observando fielmente 
os quantitativos das requisições; 
 
11.2.2 - Apresentar as faturas preenchidas de forma correta e em valores correspondentes aos 
anotados nas requisições, em tempo de serem processadas; 
 
11.3 - DAS PENALIDADES E MULTAS  
 
11.3.1 - Nos termos do disposto no art. 87 e §§ da Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial ou total 
deste contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades sempre garantidas 
a prévia defesa em processo administrativo: 
 
a) I – Multa de 1 % (um por cento) por dia de atraso, limitado está a 20 (dias) dias, após o qual será 
considerado inexecução contratual; 
b) II – multa de 5% (cinco por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a 
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 
(um ano); 
c) III – Multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena 
de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois 
anos). 
d) IV – As multas serão calculadas sobre o valor do contrato 
 
11.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito 
competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da Prefeitura 
Municipal de Monte Belo do Sul, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de recebimento da notificação;  
 
11.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis 
ou penais cabíveis ou de processo Administrativo;  
 
11.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a Prefeitura Municipal de Monte Belo do 
Sul, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue no setor de Protocolo da Prefeitura; 
 
XII - CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS DE RESCISÃO

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12.1 – O MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL poderá declarar rescindido o presente contrato, por 
motivo de:   
12.1.1 - A CONTRATADA não cumprir as disposições contratuais.   
 
12.1.2 - Atraso superior a 03 (três) dias da instalação do objeto;   
 
12.1.3 - Subcontratação total ou parcial do fornecimento.   
 
12.1.4 - Dissolução da sociedade ou falecimento dos proprietários ou responsáveis;   
 
12.1.5 - Decretação de falência da Empresa ou a instauração de insolvência civil dos 
proprietários;   
 
12.1.6 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e 
homologadas pela Secretária Municipal de Administração;   
 
12.2 - A CONTRATADA poderá declarar rescindido o presente contrato por motivo de:  
 
12.2.1 - Atraso no pagamento das faturas. 
   
12.3 - A rescisão poderá ser feita por acordo entre as partes, ou judicial nos termos da Legislação. 
 
XIII - CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
 
13.1 – O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo MUNICÍPIO DE MONTE BELO 
DO SUL, ou por acordo, na forma da Lei; 
   
13.2 – As alterações serão processadas através de Termo Aditivo, nos limites permitidos em Lei.  
 
XIV - CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO 
 
14.1 - A fiscalização do fornecimento ficará a cargo da servidora, Sra. JULIANA SCARAVONATTI, sendo 
a mesma designada como responsável pelo recebimento e destinação dos mesmos, no horário da 08h00min 
às 11h00min e das 13h30min às 16h30min. 
XV – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INADIMPLÊNCIA 
 
15.1 - Aplicam-se no caso de inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos sociais, 
fiscais e comerciais o disposto no Artigo 71, 77, 78, 79 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.  
 
XVI - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
16.1 - O presente instrumento de contrato terá vigência a partir da data de sua emissão, pelo período 
de 12 meses, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de 
preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

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XVII - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
 
17.1 – Fica obrigado o contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em 
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação 
exigidas na licitação. 
 
XVIII - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO 
 
18.1 - Fica eleito o FORO da Comarca de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia 
de qualquer outra por mais privilegiada que seja para dirimir as causas resultantes deste instrumento. 
   
18.2 - As partes declaram estar de pleno acordo com as condições do contrato, firmando-o em 02 
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que abaixo identificam-se e assinam.  
 
Monte Belo do Sul - RS, _____ de _______________ de 2018. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
CONTRATANTE 
 
CONTRATADO(a) 
 
 
 T E S T E M U N H A S: 
NOME: _________________________ 
CPF:____________________________ 
 
NOME: _________________________ 
CPF: ___________________________ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 
Advogado

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ANEXO III 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 
À  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL (RS) 
 
Ref.: Tomada de Preço n° 004/2018 
Em atendimento à determinação do Edital, declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a empresa 
______________________________ ____________________, CNPJ nº _______________________, cumpre 
o disposto no inciso XXXIII, do Art.7º, da Constituição Federal, portanto, não possui em seu quadro funcional 
menores de 18 anos realizando trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres e não possui funcionários 
menores de 16 anos, salvo como condição de aprendizes, a partir de 14 anos. 
 
 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. 
 
 
Local e data. 
 
Assinatura do representante legal.

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ANEXO IV 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM FATOS IMPEDITIVOS QUANTO A SUA HABILITAÇÃO, 
PARTICIPAÇÃO E CONTRATAÇÃO. 
 
À 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL (RS) 
 
Ref.: Tomada de Preço n° 004/2018 
 
Em atendimento determinação do Edital, declaramos que não existem fatos impeditivos quanto à 
habilitação, participação e contratação com a Prefeitura Municipal de MONTE BELO DO SUL (RS), 
comprometendo-nos a manter-nos nessa condição até o término da contratação. 
 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. 
 
 
Local e data. 
 
 
Assinatura do representante legal.

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ANEXO V 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DE QUE DESCONHECE SOB AS PENAS DA LEI EXISTÊNCIA DE FATO OU MOTIVO 
SUPERVENIENTE QUANTO À SUA HABILITAÇÃO. 
 
 
À  
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL (RS) 
 
 
Ref.: Tomada de Preço n° 004/2018 
 
 
Em atendimento à determinação do Edital, declaramos que desconhecemos, sob as penas 
da Lei, existência de fato ou motivo superveniente quanto a nossa habilitação no presente certame. 
 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. 
 
 
Local e data. 
 
 
Assinatura do representante legal.

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ANEXO VI 
 
 
MODELO (FACULTATIVO) 
 
 
À 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL 
 
 
Tomada de Preço n° 004/2018 
 
 
DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE PRAZO RECURSAL 
 
 
A Empresa __________________________________________________________ inscrita no CNPJ nº 
______________________, sediada na Rua __________________________________, nº_________, cidade 
de __________________, no Estado _________________________________, participante do Processo 
Licitatório Tomada de Preço n° 004/2018, por seu representante legal, declara na forma da Lei Federal nº 
8666/93 e suas alterações, que não pretende recorrer da decisão da Comissão Permanente de Licitações, 
RENUNCIANDO, assim, expressamente ao direito de recurso e ao prazo respectivamente e concordando, em 
consequência, com o curso do processo licitatório, passando-se à abertura dos envelopes das propostas 
financeiras. 
 
 
 
______________________, _____ de ___________ de _______ 
 
 
 
____________________________ 
Assinatura Empresa

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ANEXO VII 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME OU EPP 
 
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a 
empresa ________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _______________________ é 
MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do enquadramento previsto na Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto 
de 2014, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência 
como critério de desempate no procedimento licitatório – Tomada de Preço n° 004/2018, Menor Preço 
Global, realizada pela Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul. 
 
 
 
.........................., ....... de ................. de 2018 
 
 
 
 
................................................ 
REPRESENTANTE LEGAL 
 
CONTADOR (Assinatura)