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EDITAL DE LICITAÇÃO 
 
CARTA CONVITE Nº 002/2017 
 
 
O Município de Monte Belo do Sul (RS), através do Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal, sito à Rua Sagrada 
Família, 533 – Centro – Monte Belo do Sul (RS), CNPJ 91.987.669/0001-74, torna público, para conhecimento dos 
interessados que, no dia 17 de fevereiro de 2017 às 14h:00min, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de 
Licitação desta Prefeitura, realizará Convite para a Contratação de empresa para realizar limpeza, reparos e pintura 
urbana no Município de Monte Belo do Sul/RS, conforme os Anexos. 
 
Integram o presente Edital: 
 
a) Anexo I - Descrição do objeto; 
b) Anexo II - Minuta do Contrato; 
c) Anexo III- Declaração do proponente de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição 
Federal; 
d) Anexo IV - Declaração que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e 
contratação; 
e) Anexo V - Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente 
quanto à sua habilitação; 
f) Anexo VI - Declaração de enquadramento ME ou EPP. 
g) Anexo VII – Aviso de Licitação da CPL (Comissão Permanente de Licitação) 
 
 
1.0 - DO OBJETO DA LICITAÇÃO 
 
1.1 - A presente licitação de CARTA CONVITE tem por objeto a Contratação de empresa para realizar limpeza, reparos 
e pintura urbana, para as Secretaria de Municipal de Obras e Viação de Monte Belo do Sul/RS, conforme 
especificações constantes no Anexo I. 
 
1.2 – Os serviços e produtos deverão ser executados e entregues atendendo, taxativa e rigorosamente as 
Especificações do anexo I, observando as disposições legais aplicáveis. 
 
1.3 - O valor máximo estimado do objeto desta licitação é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
 
 
2.0 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 
 
2.1 - Além das que foram regularmente convidadas, podem participar deste procedimento outras, microempresas ou 
empresas de pequeno porte que atuam no ramo do objeto licitado, cuja finalidade social abranja o objeto desta 
licitação, desde que cadastradas na correspondente especialidade neste órgão, e que tenham manifestado seu 
interesse com antecedência de até 24 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento. A

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manifestação dar-se-á, por ofício, junto ao protocolo no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Monte Belo do 
Sul, com apresentação do certificado de cadastro. 
 
2.1.1 - Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os 
elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 da Lei 8.666/93. 
 
2.1.2 - Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em 
grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação 
relacionada nos arts. 30 e 31 da Lei 8.666/93. 
 
a) Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.  
 
b) A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro 
cadastral. 
 
2.1.3 - A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de 
satisfazer as exigências do art. 27 desta da Lei 8.666/93, ou as estabelecidas para classificação cadastral. 
 
2.2 - O presente edital é EXCLUSIVO PARA ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) e/ou MEI 
(microempreendedor individual) se submete ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normais 
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às ME- Microempresa e EPP - Empresas de Pequeno Porte, com 
alterações pela Lei Complementar 147/2014.  
 
2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da Lei, de que 
cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa e empresa de pequeno porte, estando aptos a 
usufruir do tratamento favorecido conforme disposto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de 
dezembro de 2006 (CONFORME ANEXO VI).  
 
2.4 - Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de 
pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, 
mesmo que esta apresente alguma restrição.  
 
2.5 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, 
prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento 
ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. 
Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo 
supracitado.  
 
2.6 - A não regularização da documentação no prazo previsto no item 2.5, implicará decadência do direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8666/93, sendo facultado à Administração 
convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou 
revogar a licitação. 
 
2.7 - Conhecer todas as condições estipuladas no presente edital e apresentar os documentos nele exigidos.

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2.8 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada a apresentação de documento de 
identidade e instrumento público de Procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecido firma. Em sendo 
sócio da empresa, deverá apresentar cópia do contrato social e documento de identidade.  
 
2.9 - Em hipótese alguma serão concedidos prazos para apresentação de documentos que não forem entregues na 
data e hora estabelecidas no edital. 
 
2.10 - Não poderão participar desta licitação as microempresa e empresas de pequeno porte que: 
 
2.10.1 - Cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em liquidação e em 
consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. 
 
2.10.2 - Suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração 
Pública ou declarada inidônea de acordo com o previsto no art. 87 da Lei Federal 8.666/93; 
 
2.10.3 - Que estejam estabelecidas sob a forma de consórcio. 
 
2.10.4 - Que possuam a participação, direta ou indireta, caracterizada pela existência de qualquer vínculo de 
natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, de qualquer servidor ou dirigente, mesmo 
comissionado, desta Prefeitura Municipal, ou de qualquer outro participante por ela designado para constituir 
comissões que participem desta licitação. 
 
2.10.5 - Impedidas de participar, por ato de ofício da Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, em virtude de 
inidoneidade praticada anteriormente, por constatação de irregularidades no cadastro, ou qualquer outro fator 
superveniente. 
 
2.10.6 - De empresas não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da Lei 
Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14. 
 
3.0 - APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 
 
3.1 - Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação no dia, hora 
e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente de 
n°. 1 e nº. 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:  
 
AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL – RS 
CONVITE N.º 002/2017 
ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 
PROPONENTE (Nome da Empresa) 
 
AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL – RS 
CONVITE N.º 002/2017 
ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA FINANCEIRA 
PROPONENTE (Nome da Empresa)

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4.0 - HABILITAÇÃO 
 
4.1 - A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, a seguinte documentação, encaminhada 
através de Carta de Apresentação de Documentação: 
 
4.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:  
 
4.2.1 Atos constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, com suas respectivas alterações, devidamente 
registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de 
documentos de eleição de seus administradores, bem como de todas as suas alterações ou da consolidação 
respectiva;  
 
4.2.2 Registros comercial, no caso de empresa individual, acompanhado de cópia da cédula de identidade – RG; 
 
4.2.3 Decretos de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país 
e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade 
assim exigir. 
 
 
4.3 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL 
 
 a) Cópia atualizada de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
 
b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); 
 
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Seguridade Social (INSS) através de Certidão Negativa de 
débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda 
Nacional, da unidade da federação onde a empresa licitante tem a sua sede (www.pgfn.fazenda.gov.br); 
 
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do 
Estado, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
 
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do 
Município, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
 
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. 
 
4.4 - Não serão aceitos protocolos de requerimentos em substituição de quaisquer dos documentos exigidos para fins 
de habilitação nesta licitação.  
 
4.5 - A falta de data, identificação, assinatura e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal 
presente à reunião de abertura dos envelopes, com poderes para esse fim. 
4.6 - OUTRA COMPROVAÇÃO

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a) Declaração do proponente de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal; 
b) Declaração que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e contratação; 
c) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente quanto à sua 
habilitação 
 
4.7 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 
 
a) O proponente poderá ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou 
contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos. 
 
b) Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 03 (três) dias úteis, 
para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação. 
 
c) A não apresentação de qualquer dos documentos relacionados acima considerar-se-á inabilitada a empresa 
participante. 
 
d) Os documentos exigidos nesta carta convite poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada 
por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Podendo, ainda, 
serem extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela 
Administração. 
 
4.8 - HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
 
a) A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 
14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de 
que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos 
neste anexo. 
 
b) As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos Arts. 42 a 45 da Lei 
Complementar 123/2006, conforme o disposto no artigo 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que 
também apresentem declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido 
acima; 
 
c) A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderem a alínea “a”, que 
possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à 
apresentação de nova documentação que comprove a sua regularidade, em 05 (cinco) dias úteis, a contar da 
data em que for declarada como vencedora do certame; 
 
d) O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a 
cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição;

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e) O prazo de que trata a alínea “c” poderá ser prorrogada, uma única vez, por igual período, a critério da 
Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do 
referido prazo; 
 
f) A não regularização da documentação no prazo fixado no subitem “c”, implicará na decadência do direito à 
contratação, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Carta, sendo facultado à Administração convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação. 
 
5.0 - DA PROPOSTA DE PREÇOS 
 
5.1 - As Propostas de Preços, em 01 (uma) via, deverão ser entregues datilografadas/digitadas, contidas em invólucro 
opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo. 
 
5.2 - Somente serão abertas e lidas, na presença dos interessados, as propostas dos licitantes previamente habilitados 
nos termos desta Carta Convite, as quais deverão ser apresentadas em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas, 
assinadas na última folha pelo Titular ou pelo Representante Legal, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas, 
especificando o objeto de forma clara e inequívoca e, ainda, contendo: 
   
5.2.1 - A razão social e o número do CNPJ;  
  
5.2.2 - O preço, que deverá ser cotado em moeda nacional, em algarismos com no máximo 2 (duas) casas 
decimais após a vírgula, com a inclusão de todas as despesas, tais como: impostos, fretes, taxas, seguro e 
quaisquer outras que forem devidas; 
   
5.2.3 - O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da 
data de sua entrega.   
 
5.2.4 - É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso ou reservado que possa, ainda que 
indiretamente, elidir os princípios que regem o procedimento licitatório, conforme estabelece o Estatuto da 
Licitação Pública. 
 
6.0 - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 
 
6.1 - O recebimento dos envelopes contendo a Documentação de Habilitação e as Propostas de Preço, deverão ser 
remetidos para a Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, na Rua Sagrada Família, 533 - Secretaria Municipal de 
Administração - Setor de Licitações, até o dia 17/02/2017 às 14h:00min. 
 
6.2 - Após a Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para o recebimento dos envelopes, não 
serão aceitos quaisquer outros documentos que não os existentes nos respectivos envelopes, nem será permitido que 
se faça qualquer adendo ou esclarecimento sobre os documentos, de forma a alterar o conteúdo original dos mesmos. 
 
6.3 - No horário previsto no preâmbulo do Edital, a Comissão procederá a abertura dos envelopes n.º 01 - Documentos 
de Habilitação e fará o exame e conferência destes de acordo com as exigências deste Edital, os quais serão rubricados 
pela Comissão de Licitação e colocados à disposição dos representantes das licitantes, para que os examinem e os 
rubriquem.

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6.4 - A Comissão examinará possíveis apontamentos feitos por representantes das licitantes, manifestando-se, sobre 
o seu acatamento ou não. Em seguida, farão julgamento dos documentos apresentados. Se todos estiverem presentes 
e/ou declinarem do direito de interpor quaisquer recursos contra a decisão anunciada de habilitação, a Comissão a 
seu critério poderá passar para a fase de abertura dos envelopes nº 02 - Propostas de preços, na mesma sessão, caso 
não abdiquem do direito de interpor recurso, a Comissão abrirá o prazo para interposição de recurso conforme art. 
109, Inciso I e alínea “a” da Lei nº 8.666/93 com suas alterações posteriores. 
 
6.5 - Depois de decorrido o prazo para interposição de recursos ou proferida a decisão sobre os recursos interpostos 
a Comissão marcará a data e o horário em que dará o prosseguimento ao processo licitatório, divulgando com 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para as licitantes. 
 
6.6 - Caso a seção seja suspensa os envelopes nº 02 - Proposta de Preços serão rubricados pela Comissão de Licitação 
e licitantes, ficando sob a guarda da Comissão para prosseguimento posterior do certame licitatório. 
 
6.7 - Encerrada a fase de habilitação e aberto os envelopes das propostas de preços, não caberá desistência de 
proposta, salvo por motivo devidamente justificado de fato superveniente e aceito pela comissão. 
 
6.8 - Aberto os envelopes nº 02 - Proposta de Preços, as propostas serão lidas para conhecimento de todos e 
juntamente com os demais documentos serão rubricados pela Comissão e colocados à disposição das licitantes para 
examinarem e rubricarem. 
 
6.9 - Os esclarecimentos, quando necessários e desde que solicitados pela Comissão de Licitação deste Município, 
constarão obrigatoriamente da respectiva Ata. 
 
6.10 - À Comissão é facultado suspender qualquer sessão mediante motivo devidamente justificado e marcar sua 
reabertura para outra ocasião. Fazendo constar esta decisão em ata. 
 
6.11 - A Comissão poderá, para analisar os documentos de habilitação, as propostas de preços e outros documentos, 
solicitar pareceres técnicos e suspender a sessão para realizar diligências, a fim de obter mais informações para 
fundamentar suas decisões. 
 
6.12 - Será lavrada ata circunstanciada durante todo o transcorrer do processo licitatório, que será assinada pela 
Comissão de Licitação e pelos licitantes presentes, conforme dispõe o § 1 o do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
 
7.0 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
 
7.1 - A licitação será julgada pelo critério de “MENOR PREÇO GLOBAL”. 
 
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às 
de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua 
imediatamente desclassificada.

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7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço por item e atender as exigências deste 
Edital. 
 
7.4 - CRITÉRIO DE DESEMPATE 
 
7.4.1. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as 
empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 4.3, deste edital. 
 
7.4.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela 
empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por 
cento) à proposta de menor valor. 
 
7.4.3.  A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo 
decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto. 
 
7.4.4.  Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: 
 
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, 
poderá apresentar, no prazo de 01 (um) dia, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até 
então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. 
 
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, 
não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às 
demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem 
na hipótese do item 4.3 desta Carta Convite, a apresentação de nova proposta, no prazo de 1 (um) dia. 
 
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com 
propostas iguais, será realizado sorteio público. 
 
7.4.5. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 
4.3 desta Carta Convite, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta 
originariamente de menor valor por item. 
 
7.4.6. O disposto nos itens 7.4.1 à 7.4.3, desta carta, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor 
valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que 
satisfaça as exigências do item 4.3). 
 
7.4.7. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a 
convocação prévia de todos os licitantes. 
 
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo. 
 
7.6 - Serão desclassificadas, conforme os incisos I e II do artigo 48 da Lei n° 8.666/93, as propostas que: 
 
a) Que não atenderem as exigências do edital;

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b) Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital; 
c) Com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua 
viabilidade através de comprovação documental; 
 
7.7 - Quando todas as propostas forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis, 
para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação. 
 
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado. 
 
8.0 - DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS 
 
8.1 - Os preços a serem cotados deverão levar em conta os praticados no mercado atendidos às peculiaridades locais. 
 
8.2 - Os preços deverão ser cotados de forma global. 
 
8.3 - Deverão ser computados nos preços propostos, todos os tributos, encargos, taxas, seguros e impostos, inclusive 
fretes, carrego e descarrego que serão de total responsabilidade da Contratada. 
 
9.0 - DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
 
9.1 - O Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, homologará o resultado da licitação e a comissão de licitações 
adjudicará o objeto da presente licitante à empresa cuja proposta tenha sido declarada vencedora, de acordo com os 
critérios estabelecidos neste Edital. 
 
9.2 - A Adjudicação do objeto desta licitação efetivar-se á através de contrato a ser assinado com a(s) empresa(s) 
vencedora(s), que definirá os direitos e obrigações de Contratante e Contratada, e do qual farão parte o presente 
Edital e seus Anexos, independentemente de transição. 
 
9.3 - A Prefeitura de Monte Belo do Sul, reserva-se ao direito de cancelar esta CARTA CONVITE a qualquer momento 
por conveniência administrativa, sem que os licitantes caibam qualquer direito a indenização ou ressarcimentos. 
 
10 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
 
10.1 - Das decisões proferidas pela Comissão de licitação, caberá recurso nos casos de: 
 
a) Habilitação e/ou inabilitação; 
b) Julgamento das propostas; 
 
10.2 - Os recursos serão processados de acordo com o que estabelece o art. 109 da Lei nº 8666/93 e suas alterações 
posteriores. 
 
10.3 - Havendo recurso referente a fase de habilitação, os envelopes contendo as propostas de todas as licitantes, 
inclusive o da recorrente ficarão em poder da Comissão até o julgamento do recurso interposto. Apreciado o recurso, 
e caso haja a inabilitação de qualquer licitante, esta deverá no prazo de até 30 (trinta) dias retirar o seu envelope nº 
02 - Proposta de Preços, após este prazo, caso não seja retirado o envelope, o envelope será expurgado.

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10.4 - Os recursos deverão ser dirigidos à Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, através da Comissão de Licitação, 
e interpostos mediante petição subscrita por representante legal da concorrente, contendo as razões de fato e de 
direito com as quais deseja impugnar a decisão proferida. 
 
10.5 - Os recursos deverão ser protocolados na Comissão de Licitação, no devido prazo legal, não sendo conhecidos 
os interpostos fora do prazo legal ou em outro órgão da Administração. 
 
11 - CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO 
 
11.1 - A licitante vencedora será convocada para assinar o Contrato no prazo de 03 (três) dias úteis da expedição do 
ato de convocação, podendo esse prazo ser prorrogado por uma vez a pedido do interessado durante o seu transcurso 
e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração. Se decorrido esse prazo, a licitante vencedora não 
comparecer, decairá do direito à contratação e sofrerá as sanções previstas em Lei, prevista no artigo 81 da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações, e ainda será penalizado com multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato. 
Sendo facultado a administração convidar sucessivamente, por ordem de classificação, as demais licitantes que ficarão 
sujeitas as mesmas condições previstas para a primeira, inclusive quando ao preço, ou revogar a licitação 
independentemente das penalidades aplicadas. 
 
11.2 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os 
licitantes liberados dos compromissos assumidos. 
 
12 - DA ENTREGA, VALIDADE E RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 
 
12.1- A prestação do objeto desta licitação iniciará imediata, a contar da emissão da ordem de serviço emitida pela 
Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul. 
 
12.1.1 - Os prazos para início da prestação dos serviços não serão prorrogados, ressalvadas a ocorrência de 
casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados pelo contratado durante a fluência do prazo inicial, 
desde que aceito pelo Município.   
 
12.2 - A proponente vencedora da licitação deverá realizar os serviços conforme a necessidade do setor solicitante; 
 
12.4.1 - O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado, a critério da Prefeitura, quando solicitado 
pelo fornecedor durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado. 
 
12.4.2 - Fica designado para fiscalizar os serviços realizados o servidor Sidnei Somenzi como responsável 
fiscalizador, secretário de Obras e Viação do Município de Monte Belo do Sul. 
 
12.5 - O recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade do objeto pelos responsáveis da Prefeitura, 
que lavrará termo assinado e aporá na Nota Fiscal o termo “RECEBIDO”, o que significará estar o objeto de acordo 
com edital e aceito definitivamente. 
 
12.6 - Ainda que recebido em caráter definitivo subsistirá, na forma da Lei, a responsabilidade do licitante vencedor 
pela qualidade, perfeição e especificação do objeto.

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12.7 - Fica a empresa vencedora do processo licitatório desclassificada e/ou o processo cancelado se for constatada 
alguma irregularidade na realização do objeto licitado. 
 
12.8 - A licitante vencedora sujeita-se a demonstrar sua capacidade de realização do serviço, inclusive com verificação 
local na sede da empresa em qualquer época, até o efetivo termino do objeto licitado. 
 
12.9 - Ficarão a cargo da proponente vencedora da licitação as despesas de locomoção e transporte de materiais, bem 
como ferramentas, escadas, caminhões, guinchos e demais equipamentos necessários para a realização dos serviços; 
 
12.10 - Todas as despesas relacionadas com a prestação dos serviços de correrão por conta da proponente vencedora. 
 
 
13 - DOS PAGAMENTOS - PRAZOS, REAJUSTES E RECURSOS FINANCEIROS. 
 
13.1 - O pagamento será efetuado mediante a apresentação da fatura correspondente, visada pela fiscalização, 
acompanhada dos recibos de entrega firmados pelo responsável da Secretaria da Fazenda, em até 10 (dez) dias úteis 
após a entrega das mercadorias. 
 
13.2 - O pagamento será conforme a comprovação da entrega, devidamente ratificado pelo Secretários da Fazenda, 
designado para a fiscalização e recebimento dos produtos. 
 
13.3 - As despesas decorrentes deste convite correrão por conta das seguintes dotações: 
 
 
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
15.451.1003.2006 – MANUTENÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 
3.3.3.9.0.39.99.040000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA  
CÓDIGO – 577 
 
 
14 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
14.1 - Prestar o fornecimento dos objetos dessa licitação de acordo com as exigências deste Edital, sendo obrigada a 
substituir os objetos que estiverem em desacordo com as especificações propostas e recusadas por justo motivo pelo 
encarregado do recebimento. 
 
14.2 - Responsabilizar-se pelos danos causados a contratante ou terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, na 
execução do contrato. 
 
14.3 - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12 
 
14.4 - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se 
fizerem necessários nas compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 
 
14.5 - É de inteira e expressa responsabilidade do contratado todas as despesas necessárias para a execução do objeto 
desta Carta Convite, incluindo custos de fretes, recursos materiais e humanos, encargos sociais, fiscais, comerciais, 
trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento das obrigações 
decorrentes desta Carta Convite. 
 
15 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
 
15.1 - Providenciar os pagamentos devidos à contratada, nos prazos acordados, e de acordo com as Notas 
Fiscais/Faturas emitidas e atestados os recibos. 
 
15.2 - Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato. 
 
15.3 - Comunicar a contratada toda e quaisquer irregularidades ocorridas na execução do contrato e exigir as devidas 
providências que demandem da Contratada. 
 
16 - DAS SANÇÕES 
 
16.1 - A CONTRATADA, sujeitar-se-á, em caso de inadimplência de suas obrigações, sem prejuízo de responsabilidade 
civil e criminal, as seguintes sanções administrativas: 
 
a) Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido; 
 
b) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor do objeto contratado e 
não entregue; 
 
c) Multa de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor total do contrato, quando o contratado deixar de 
cumprir no todo ou em parte com as obrigações assumidas;  
 
d) Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Monte Belo 
do Sul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; 
 
e) Rescisão do contrato pelos motivos previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações. 
 
17 - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
 
17.1 - O Município de Monte Belo do Sul (RS) poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer 
interpelação judicial ou extrajudicial se a contratada: 
 
a) Não cumprir ou cumprir irregularmente as cláusulas contratuais ou a legislação vigente 
b) Cometer reiterados erros na execução do contrato. 
c) Ceder ou transferir, no todo ou em parte, a execução do contrato.

13 
 
d) Entrar em concordata, falência ou dissolução, ou recair no processo de insolvência sobre qualquer de seus 
dirigentes. 
 
17.2 - Declarada a rescisão contratual em decorrência de qualquer um dos fundamentos do item anterior, a contratada 
receberá exclusivamente o pagamento dos produtos fornecidos e recebidos, deduzido o valor correspondente às 
multas porventura existentes. 
 
17.3 - Não caberá a contratada de descumprimento das normas nele estabelecidas. 
 
17.4 - Independentemente do disposto nesta cláusula, o contrato poderá ser rescindido por livre decisão do Município 
de Monte Belo do Sul sobredita a qualquer época, sem que caiba a contratada o direito de reclamação ou indenização 
a qualquer título, garantindo-lhe apenas o pagamento dos produtos fornecidos e devidamente recebidos. 
 
18 - DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
18.1 - Independente de declaração expressa, a apresentação da proposta implicará na aceitação plena e total das 
cláusulas e condições do presente Edital. 
 
18.2 - Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão de Licitação do Município de Monte Belo do Sul - 
RS. 
 
18.3 - As mercadorias serão recebidas e aceitas após sumária inspeção realizada pelas Secretarias requisitante, 
podendo ser rejeitadas, caso desatendam as especificações exigidas. 
 
18.4 - Este edital poderá ser examinado e obtido na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal 
de Monte Belo do Sul - RS, no horário das 07h:30min às 11h:30min e das 13h:00min às 17h:00min de segunda à sexta-
feira. 
 
18.5 - O contrato submete-se às exigências, descontos e/ou retenções exigidos pelo INSS, IR e ISS. 
 
 
Monte Belo do Sul, 09 de fevereiro de 2017. 
 
 
ADENIR DALLÉ 
Prefeito Municipal de  
Monte Belo do Sul 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

14 
 
 
 
ANEXO I 
 
Abaixo segue relação dos nomes das ruas da Sede deste Município onde serão necessários reparos na limpeza 
e pintura de cordões e postes, sendo em locais estratégicos a pintura da demarcação “PARE”. São setenta e dois postes 
com faixa de pintura em verde, vermelho e branco e os demais somente branco. 
 
a) Ruas Principais: 
1. Sagrada Família (parte do Campo Municipal até final do asfalto em direção a Linha Palmeiras) 
2. Arthur Beltrame  
3. 24 de maio 
4. João Salvador  
5. Pedro Cantoni 
6. Antônio Barbieri  
7. Dom Luiz Colussi 
 
b) Ruas Paralelas: 
 
1. Daniel Simonetto 
2. Paulo Turri 
3. Balduino Simonetto 
4. Miguel Germano Dendena 
5. Jurcy Passos Manzoni 
6. Antônio Manzoni 
7. Theophilo Albanese 
8. Orestes Franzoni 
9. Henrique Cristófoli (Loteamento Farina) 
10. Jane Panizzi (Loteamento Farina) 
11. Dante Macari (Loteamento Farina) 
12. José Cavaleri (Loteamento Farina) 
13. Dante Manzoni (Loteamento Barbieri) 
14. Padre Ulderico Dalló (Loteamento Barbieri) 
15. Stella Gabriel Cappelletto (Atrás do Cemitério) 
16. Valter Luiz Superti (Atrás do Cemitério) 
17. Mansueto Superti 
18. Elpídio Felix Beltrame 
19. Imigrante Ernesto Berselli (Atrás da Igreja) 
20. Estrada da Vindima

15 
 
 
ANEXO II 
 
MINUTA DE CONTRATO 
         
 O MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na 
Rua Sagrada Família, n° 533, inscrito no CNPJ sob o nº 91.987.669/0001-74, representado por ...................................., 
doravante denominado CONTRATANTE, e ....................................., empresa estabelecida na ................................, 
inscrita no CNPJ sob o nº ....................., representada por ................., doravante denominada CONTRATADA, 
fundamentados nas disposições da Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores e tendo em vista o que consta a 
Carta Convite n° 002/2017, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - É objeto desta contratação a Contratação de empresa para realizar limpeza, reparos e pintura 
urbana do município de Monte Belo do Sul. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – As mercadorias e os serviços prestados deverão ser entregues de acordo com o anexo I, na 
Secretária da Fazenda, nos prazos estipulados para cada item do anexo I, sendo designado o servidor Sidnei Somenzi, 
como responsável pelo recebimento e destinação dos mesmos. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - Pelo fornecimento das mercadorias mencionadas na Cláusula 1ª, nos quantitativos estimados, 
a CONTRATADA receberá até o limite de R$ .............. (.................), sendo os valores unitários da seguinte forma 
discriminados: 
 
- R$ .............. (................) pelo item ...........; 
- R$ .............. (................) pelo item ............ 
 
CLÁUSULA QUARTA - No valor mencionado na Cláusula 3ª estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos 
e materiais, encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas 
decorrentes das obrigações assumidas no presente contrato.  
 
CLÁUSULA QUINTA - A despesa resultante deste contrato correrá à conta de recursos do orçamento vigente, nas 
seguintes unidades orçamentárias: 
 
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
15.451.1003.2006 – MANUTENÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 
3.3.3.9.0.39.99.040000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA  
CÓDIGO – 577 
 
 
CLÁUSULA SEXTA - O pagamento será efetuado mediante a apresentação da fatura correspondente, visada pela 
fiscalização, acompanhada dos recibos de entrega firmados pelo responsável da Secretaria da Fazenda, em até 10 
(dez) dias úteis após a entrega das mercadorias.

16 
 
§ 1.º A CONTRATADA submete-se às exigências, descontos e/ou retenções exigidos pelo INSS, ISS e IR quando for o 
caso. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento por danos causados ao 
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta 
responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelos servidores designados pelo CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no todo ou em parte, o objeto executado, no qual se verificar vício, defeito ou incorreção, resultante de má 
execução ou dos materiais empregados. 
 
CLÁUSULA NONA - Nos termos do disposto no art. 87 e §§ da Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial ou total deste 
contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sempre garantida a prévia defesa 
em processo administrativo: 
I – advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido; 
II - multa de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso, calculados sobre o valor do objeto contratado e não 
entregue; 
III – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação quando o contratado deixar de cumprir com as 
obrigações assumidas; 
IV - suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Monte Belo do 
Sul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; 
V - rescisão do contrato pelos motivos previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações; 
VI - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos casos de falta grave com 
comunicação aos respectivos registros cadastrais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até 
que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a 
CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com 
base no inciso IV. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - As multas a que alude a cláusula anterior, não impedem que o CONTRATANTE rescinda 
unilateralmente o contrato ou aplique, também, outra das penalidades previstas. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos 
pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este contrato poderá ser alterado na forma prevista no Art. 65 da Lei nº 8.666/93. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Qualquer tolerância ou concessão do CONTRATANTE para com a CONTRATADA, 
quando não manifestada por escrito, não terá validade e não poderá ser invocada para alterar os compromissos 
assumidos neste instrumento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente contrato vigorará da data que decorre de sua assinatura até 31 de dezembro 
de 2017, podendo até o limite de 48 meses. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - É competente o Foro da comarca de Bento Gonçalves para dirimir qualquer controvérsia 
que se originar deste contrato.

17 
 
E por estarem assim certas e ajustadas, as partes assinam este instrumento em duas vias de igual teor e 
forma, após lidas e achadas conforme. 
 
Monte Belo do Sul, ............................ 
 
_________________________  ________________________ 
CONTRATANTE  CONTRATADA 
 
 
_________________________  ________________________ 
Testemunhas:  Testemunhas:

18 
 
 
 
ANEXO III 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. 
 
À  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL (RS) 
 
Ref.: CARTA CONVITE Nº. 02/2017 
 
Em atendimento à determinação do Edital, declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a empresa 
______________________________ ____________________, CNPJ nº _______________________, cumpre o 
disposto no inciso XXXIII, do Art.7º, da Constituição Federal, e portanto não possui em seu quadro funcional menores 
de 18 anos realizando trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres e não possui funcionários menores de 16 anos, 
salvo como condição de aprendizes, a partir de 14 anos. 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. 
Local e data. 
 
Carimbo, nome e assinatura do representante legal do proponente.

19 
 
 
 
ANEXO IV 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM FATOS IMPEDITIVOS QUANTO A SUA HABILITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E 
CONTRATAÇÃO. 
 
À 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL (RS) 
 
Ref.: CARTA CONVITE Nº. 02/2017 
Em atendimento determinação do Edital, declaramos que não existem fatos impeditivos quanto à habilitação, 
participação e contratação com a Prefeitura Municipal de MONTE BELO DO SUL (RS), comprometendo-nos a manter-
nos nessa condição até o término da contratação. 
 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. 
Local e data. 
 
 
Carimbo, nome e assinatura do representante legal.

20 
 
ANEXO V 
 
MODELO 
 
DECLARAÇÃO DE QUE DESCONHECE SOB AS PENAS DA LEI EXISTÊNCIA DE FATO OU MOTIVO SUPERVENIENTE 
QUANTO À SUA HABILITAÇÃO. 
 
 
À  
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL (RS) 
 
 
Ref.: CARTA CONVITE Nº. 02/2017 
 
 
Em atendimento à determinação do Edital, declaramos que desconhecemos, sob as penas da Lei, existência 
de fato ou motivo superveniente quanto a nossa habilitação no presente certame. 
 
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. 
 
 
Local e data. 
 
 
Carimbo, nome e assinatura do representante legal.

21 
 
ANEXO VI 
 
MODELO 
 
 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME OU EPP 
 
 
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa 
________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº _______________________ é MICROEMPRESA OU 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, cujos termos declaro conhecer 
na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento 
licitatório – Convite nº 02/2017, realizada pela Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul. 
 
 
 
.........................., ....... de ................. de 2017 
 
 
 
................................................ 
(Representante legal)

22 
 
ANEXO VII 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
CARTA CONVITE N° 002/2017 
 
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, Rio Grande do 
Sul, CNPJ n° 91.987.669/0001-74, sito à Rua Sagrada Familia, 533 – Centro – Monte Belo do Sul (RS), através da sua 
Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar licitação na modalidade CARTA CONVITE, com 
julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR LIMPEZA, 
REPAROS E PINTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL– RS. A licitação será realizada às 14h:00min 
(quatorze) horas do dia 17 de fevereiro de 2017, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul - 
RS conforme faculta a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações subsequentes e legislação correlata e demais 
exigências deste Edital.  
 
 
 
Monte Belo do Sul (RS), 09 de fevereiro de 2017.  
 
 
 
_________________________________ 
Tania Maria Vivan Rasador 
Presidente da CPL