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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2022 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre a contratação de empresa para serviço técnico 
operacional, de implantação da plataforma para análise e monitoramento de dados através da leitura do 
banco de dados do sistema e-SUS, incluindo: 
 - Locação de sistema de Business Intelligence (BI) Raylon para apoio ao monitoramento dos 
indicadores de desempenho do ciclo 2021 do Previne Brasil, durante o período de 12 meses; 
 - Curso disponível em plataforma Moodle com ênfase no sistema e-SUS APS PEC, APP Território, 
sistema de business intelligence, APP Atividade Coletiva, e-Gestor e frente aos indicadores de desempenho 
do ciclo (2021) do Previne Brasil, durante o período de 12 meses; 
 - Suporte remoto EAD para abordagem de dúvidas relacionadas ao sistema de business intelligence 
e e-SUS APS PEC via plataforma Moodle, durante o período de 12 meses; 
 - Apresentação introdutória sistema de business intelligence e MOODLE para nivelamento dos 
profissionais da APS e gestão frente a usabilidade da Plataforma e acesso ao curso (1h); 
 - Notificações sobre mudanças na estratégia e-SUS APS, durante o período contratual para 
coordenadores e gestores via aplicativo de transmissão, durante o período de 12 meses; 
 - Disponibilidade de Reuniões com a equipe de gestão via videoconferência para apoio durante o 
processo (carga horária total 3h); 
 - Envio de relatórios mensais relacionados aos indicadores do Previne Brasil 
 - Prestação de contas de serviço. 
 
 Justificativa 
 
 Justifica-se a presente contratação, a fim de que ocorra o adequado processo de educação 
para a utilização e efetivação qualificada do sistema e-SUS APS, se torna de suma importância para o 
correto envio de dados, considerando inclusive as frequentes atualizações do sistema e-SUS AB e a 
necessidade de apoio qualificado para abordagem de dúvidas relacionadas ao uso por parte dos 
profissionais e gestores. 
 
 	O valo total pelos serviços da contratada será de R$17.090,00 (dezessete mil e noventa 
reais), pagos em 12 (doze) parcelas de R$1.424,17 (mil, quatrocentos e vinte e quatro reais com dezessete 
centavos). 
            Na forma da Lei nº 14.133/2021, em especial, o art. 74, III, “c”, com suas alterações 
posteriores, conforme transcrição abaixo:  
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

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III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços 
de publicidade e divulgação: 
(...) 
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;” (grifo nosso) 
 Conforme documentação anexa ao Processo Administrativo, fica demonstrada a notória 
especialização, nos termos do Art. 6º, XIX da Lei 14.133/2021. 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1015.2036.000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA A SAUDE 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica 
3.3.3.90.40.06.00.00.00 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 9151 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 022/2022 e ratifico a Inexigibilidade de licitação nº 002/2022 para a contratação da 
empresa BRUNO TAVARES ROCHA ME – CNPJ:  27.978.251/0001-00, contratação de empresa para serviço 
técnico operacional, de implantação da plataforma para análise e monitoramento de dados através da 
leitura do banco de dados do sistema e-SUS. 
 
 
 Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
 
 
Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 022/2022 e na Inexigibilidade de Licitação n° 002/2022, reconhece 
ser dispensável a licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa BRUNO TAVARES ROCHA ME – CNPJ: 27.978.251/0001-00 correndo a despesa à 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1015.2036.000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA A SAUDE 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica 
3.3.3.90.40.06.00.00.00 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 9151 
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.  
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal