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PORTARIA N° 130/2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023. 
 
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL 
DO PROGRAMA PERMANENTE DE 
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PPRE.                                  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        
 ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais, com base na Lei Municipal n° 1.663/2022, de 21 de dezembro de 2022. 
Os trabalhos da comissão contarão com o acompanhamento da assessoria jurídica do Município 
que deverá emitir parecer sempre que solicitado. Conforme art. 2º - da LEI MUNICIPAL N° 1.663/2022, DE 
21 DE DEZEMBRO DE 2022. que "DISPÕE SOBRE A CR IAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE 
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES URBANAS E RURAIS – PPREUR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E MODIFICA 
ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 1391/2018 DE 08 DE AGOSTO DE 2018, CÓDIGO DE OBRAS E DA LEI 
MUNICIPAL N° 742/2006 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, CÓDIGO DE POSTURAS." 
RESOLVE:   
NOMEAR membros titulares que compõem a Comissão Especial do Programa Permanente 
de Regularização de Edificações - PPRE, conforme segue: 
• Sr. PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA, Engenheiro Civil, matrícula nº 899 – 
Presidente; 
• Sra. MEGHI PERIN ECCHER, Fiscal Tributário, matrícula nº 10; 
• Sra. PATRICIA VIEL, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1074. 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 114/2023, de 
02 de março de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal   
Certifico que a presente Portaria foi publicada no lugar de costume no dia 14.03.2023 e registrada no Livro 
de Registro de Portarias nº 03 à folha 004. Registra-se e Publica-se. 
 
 
MICHELE MARIUZZA 
Secretária Municipal de Administração