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DECRETO N° 050/2019 DE 26 DE JUNHO DE 2019.  
 
 
INSTITUI CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS 
CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS 
SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE 
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIVADOS NO 
ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE BELO DO 
SUL/RS. 
 
                                                                                                                                         
  JORGE BENVENUTTI, Prefeito Municipal em Exercício de Monte Belo do Sul, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal Nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, 
que estabelece em seu artigo 6º que caberá ao Poder Executivo definir em regulamento os critérios 
para a implantação dos cursos de primeiros socorros previstos na referida Lei.   
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. Ficam estabelecido que a Rede Municipal de Ensino e a Rede Privada de Educação Infantil, 
pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, deverão ofertar anualmente cursos de primeiros 
socorros, com uma carga mínima de 4 horas, que destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de 
parte dos professores e funcionários dos seus estabelecimentos de ensino e recreação. 
§ 1º A capacitação poderá ser oferecida a todos professores e funcionários, no entanto, a 
obrigatoriedade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação 
é estabelecido conforme a faixa etária e fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no 
estabelecimento por turno de funcionamento, conforme o quadro abaixo: 
EDUCAÇÃO INFANTIL – 0 a 3 anos 
Número de alunos 	Profissionais capacitados 
Até 50 alunos por turno No mínimo 3 profissionais 
De 51 a 80 alunos 	No mínimo 4 profissionais 
De 81 à 120 alunos 	No mínimo 5 profissionais 
 
 EDUCAÇÃO INFANTIL – 4 e 5 anos 
Número de alunos 	Profissionais capacitados 
Até 50 alunos por turno No mínimo 2 profissionais 
De 51 a 80 alunos 	No mínimo 3 profissionais 
De 81 à 120 alunos 	No mínimo 4 profissionais

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ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INCIAIS 
Número de alunos 	Profissionais capacitados 
Até 50 alunos por turno No mínimo 1 profissionais 
De 51 a 80 alunos 	No mínimo 2 profissionais 
De 81 à 120 alunos 	No mínimo 3 profissionais 
  
ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS 
Número de alunos 	Profissionais capacitados 
Até 50 alunos por turno No mínimo 2 profissionais 
De 51 a 80 alunos 	No mínimo 3 profissionais 
De 81 à 120 alunos 	No mínimo 5 profissionais 
 
§ 2º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos 
ensino é de competência de cada mantenedora, podendo serem realizadas parcerias entre a rede 
pública municipal e privadas de educação infantil, podendo também envolver estabelecimentos 
educacionais do sistema estadual de ensino, ou seja, as escolas estaduais e privadas de educação 
básica.  
§ 3º Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a afixar em local visível a certificação que 
comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados, 
devendo sempre possuir durante o período de expediente  
 
Art. 2º  Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou 
estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos 
estabelecimentos públicos municipais, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos 
privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir 
preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico 
especializado, local ou remoto, se torne possível. 
§ 1º O conteúdo a ser ministrado nos cursos de capacitação de primeiros socorros básicos será 
elaborado em conjunto pela Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Educação, 
devendo o mesmo ser condizentes com a natureza e a faixa etária do público atendido nos 
estabelecimentos de ensino ou de recreação. 
§ 2º Os estabelecimentos de ensino, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, deverão 
dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das Secretaria Municipal de Saúde e do 
Corpo de Bombeiros, para atendimento emergencial aos educandos. 
Art. 3º Caberá ao Setor de fiscalização e Alvará da Prefeitura Municipal e o Conselho Municipal 
a fiscalização no cumprimento das disposições desta Lei. 
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes 
penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:

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I - Notificação de descumprimento da Lei; 
II - Em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização 
funcionamento da escola concedida pelo Conselho de Educação, quando se tratar de creche ou 
estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente 
público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público municipal. 
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei estarão integrados à rede de 
atenção de sua região e encaminharão os casos de urgência e emergência para uma unidade de 
saúde de referência, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 6º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano 
plurianual. 
Art. 7º Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove. 
 
                                                                   JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal em Exercício 
 
 
 
 
 
Reg. no Livro de Decretos nº 01 à fl. 99 
26.06.2019. 
 
Secretária de Administração 
Registre-se e Publique-se 
 
Secretária de Administração 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no 
lugar de costume no dia 26.06.2019. 
 
Secretário de Administração