|Rua Jacob Ely, 498, sala 05 – Centro, Garibaldi - RS – CEP 95720- 000 
Fone/Fax: 54 3462 1708 – cisga@cisga.com.br 
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Sustentável da Serra Gaúcha 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2023 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0004/2023 CP-CISGA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 09/2023-CISGA 
 
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, presentes de um lado, o 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA 
SERRA GAÚCHA -CISGA, Consórcio Público, constituído na forma de Associação Pública, 
com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, integrante da 
administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, com fundamento legal no 
artigo 41, inc. IV, da Lei Federal no 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), inscrito no CNPJ sob 
o nº14.662.467/0001-01, com sede na Rua Jacob Ely, 498, Sala 05, Centro, no Município de 
Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Fabiano 
Feltrin, CPF nº 516.674.950-20, RG nº 3007779791 SJS/RS, doravante denominado ÓRGÃO 
GERENCIADOR no uso de suas atribuições, RESOLVE Registrar os Preços da empresa: 
NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA DE SOROS , Pessoa Jurídica de direito privado, situada 
na Rua Alvares Cabral, nº 1000, na cidade de Passo Fundo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.733.345/0001-17, neste ato representada pela Sra. Noeli Vieira, representante legal da 
empresa, CI nº 1027495199 e CPF nº 347.180.280-00, doravante denominado FORNECEDOR, 
para fornecimento dos itens, constantes do objeto seguir, sujeitando-se as partes às 
determinações da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, 
Lei Complementar Federal nº 123/2006, Decreto Federal nº 10.024/19 e Decreto Federal nº 
7.892/13 e Resolução do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra 
Gaúcha – CISGA nº 02, de 04 de maio de 2012, e sendo observadas as bases e os fornecimentos 
indicados nesta Ata de Registro de Preços.  
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PREÇO 
 
1.1 A presente licitação visa à aquisição de fraldas – tamanho infantil e adulto. 
1.2 Os preços registrados são os seguintes: 
 
Nº ITEM REGISTRO MS DESCRIÇÃO DO ITEM 
NOME 
COMERCIAL 
FABRICANTE 
QUANTIDADE 
POR 
EMBALAGEM 
QUANTIDADE 
ESTIMADA 
VALOR EM R$ 
UNITÁRIO TOTAL 
1 Isento 
FRALDA ADULTA 
(TAMANHO P): 
COMPRIMENTO 
MÍNIMO DO POLÍMERO 
ABSORVENTE (GEL): 
45cm. INDICAÇÃO DE 
PESO DA PESSOA: De 
20Kg a 40 Kg. MEDIDA 
DE CINTURA MÍNIMA: 
de 40 a 50 cm. CINTURA 
MÁXIMA: 80 cm. 
ACONDICIONAMENTO: 
Máximo de 30 unidades por 
pacote.  
DESCRITIVO: As fraldas 
devem conter as seguintes 
especificações mínimas: 
formato anatômico 
recomendado para os casos 
de incontinência 
urinária/fecal, polímero de 
absorção distribuído pela 
fralda, camada de polpa 
WHF Master 
Confort 
WF 30 	192.850 1,0300 198.635,5000

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dupla que mantem a urina 
longe da pele, barreiras 
protetoras hidrofóbicas, 
elásticos para auxiliam no 
ajuste e controle do 
vazamento (mínimo 2 
elásticos por fralda na 
região de contato com as 
pernas); fitas reajustáveis; 
produto hipoalergênico; 
sem perfume, com inibidor 
de odores. 
2 Isento 
FRALDA ADULTA 
(TAMANHO M): 
COMPRIMENTO 
MÍNIMO DO POLÍMERO 
ABSORVENTE (GEL): 50 
cm. INDICAÇÃO DE 
PESO DA PESSOA: De 
40Kg a 70Kg. MEDIDA 
DE CINTURA MÍNIMA: 
de 70 cm a 80 cm. 
MEDIDA DE CINTURA 
MÁXIMA: de 110 cm a 
120 cm. 
ACONDICIONAMENTO: 
Máximo de 30 unidades por 
pacote.  
DESCRITIVO: As fraldas 
devem conter as seguintes 
especificações mínimas: 
formato anatômico 
recomendado para os casos 
de incontinência 
urinária/fecal, polímero de 
absorção distribuído pela 
fralda, camada de polpa 
dupla que mantem a urina 
longe da pele, barreiras 
protetoras hidrofóbicas, 
elásticos para auxiliam no 
ajuste e controle do 
vazamento (mínimo 2 
elásticos por fralda na 
região de contato com as 
pernas); fitas reajustáveis; 
produto hipoalergênico; 
sem perfume, com inibidor 
de odores. 
WHF Master 
Confort 
WF 30 	410.160 1,0300 422.464,8000 
TOTAL 
R$ 
621.100,3000 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CONTRATO DE FORNECIMENTO 
2.1 As obrigações decorrentes das aquisições do objeto, constantes no Registro de Preços a 
serem firmadas entre o órgão participante e o Fornecedor serão formalizadas através de 
Contrato de Fornecimento, durante o prazo de validade do Registro de Preços que será o mesmo 
da validade da ata de registro de preços. 
2.2 A critério exclusivo do órgão participante, avaliadas a conveniência e a oportunidade 
internas, o contrato de fornecimento poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais 
como carta-contrato, nota de empenho de despesa ou autorização de compra, nos exatos da 
faculdade prevista no art.62, caput e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93. 
2.3. A substituição prevista na cláusula acima não altera a natureza da relação jurídica contratual 
nem lhe retira nenhuma das disposições presentes em Edital, Termo de Referência, Minuta de 
Ata de Registro de Preços e Minuta Contratual encartadas ao Edital. 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PAGAMENTOS

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3.1 O pagamento será efetuado em uma parcela, em até 30 (trinta) dias após a entrega do(s) 
produto(s) e apresentação da respectiva Nota Fiscal, mediante crédito em conta corrente em 
banco, número da conta e agência indicadas pelo fornecedor da proposta vencedora ajustada ao 
lance. 
3.2 O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante das notas fiscais 
deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação; 
3.3 As descrições dos produtos nas notas fiscais deverão estar idênticas às descrições do Termo 
de Referência. 
3.4 O número dos lotes deve ser especificado na Nota Fiscal por quantidade de cada produto 
entregue. 
3.5 A Nota Fiscal também deve conter o número do Contrato de Fornecimento ou do 
Instrumento equivalente, o nome do Município Consorciado recebedor dos produtos e o local 
da entrega; 
3.6 Não será efetuado qualquer pagamento ao adjudicatário enquanto houver pendência de 
liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidades ou inadimplência. 
3.7 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da 
regularidade fiscal mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação 
mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 
3.8 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, 
ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação 
financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará 
sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo 
para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando 
qualquer ônus para a Contratante. 
3.9 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária 
para pagamento. 
3.10 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta para verificar a manutenção 
das condições de habilitação exigidas no edital. 
3.11 Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua 
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, 
no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual 
período, a critério da contratante. 
3.12 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante 
deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à 
inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para 
que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus 
créditos. 
3.13 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão 
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a 
ampla defesa. 
3.14 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até 
que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação. 
3.15 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
3.15.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei 
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e 
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à 
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento

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tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
3.16 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha 
concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação 
financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da 
parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: 
EM = I × N × VP, sendo: 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela a ser paga. 
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: 
I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 
TX = Percentual da taxa anual = 6% 
 
 
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES D O 
FORNECEDOR 
Será de responsabilidade do FORNECEDOR: 
4.1 Fornecer os produtos, objeto do Edital, descritos no Termo de Referência, de acordo com 
as especificações exigidas; 
4.2 Entregar os objetos licitados, conforme especificações do Edital e Termo de Referência em 
consonância com a proposta de preços apresentada pelo licitante; 
4.3 Fornecer as fraldas, somente mediante o recebimento de e-mail do CISGA, órgão 
gerenciador, contendo Autorização de Fornecimento; 
4.4 Efetuar a entrega do(s) item(ns) no prazo máximo de até 15(quinze) dias, contados a partir 
do envio da autorização de fornecimento por e-mail; 
4.5 Responsabilizar-se pelo transporte, seja próprio ou subcontratado. A empresa que efetuar o 
transporte do produto até o local designado para a entrega, especificado na Autorização de 
Fornecimento. 
4.6 Proceder ao descarregamento e armazenamento dos produtos em local designado pelo 
servidor responsável do município consorciado contratante; 
4.7 Fornecer o objeto desta licitação, na forma, nos locais, nos prazos e nos preços estipulados 
determinados através dos contratos de estimativa fornecimento de cada município participante; 
4.8 O prazo de validade dos itens, quando da entrega, deverá corresponder a, no mínimo, 75% 
(setenta e cinco por cento) do prazo de validade total dos itens, a contar da fabricação dos 
mesmos. Deverá estar especificada na embalagem a data de fabricação e o prazo de validade; 
4.9 Comunicar às unidades requisitantes, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o 
cumprimento das obrigações constantes do edital e deste documento; 
4.10 Providenciar a imediata correção das deficiências quanto ao fornecimento ou 
inconformidades técnicas apresentadas pelo produto fornecido, apontadas pelo departamento 
responsável pelo recebimento e fiscalização do município contratante; 
4.11 Substituir o produto, no caso deste estar em desacordo com as especificações, com defeito 
ou que tenha sofrido danos em decorrência do transporte atendendo no prazo máximo de três 
dias úteis a contar da notificação que for entregue oficialmente, sem ônus para o município 
contratante; 
4.12 Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas a fim de que os produtos 
sejam entregues nas dependências especificadas através da Autorização de Fornecimento, 
emitida pelo órgão gerenciador, tais como impostos, tarifas, taxas, salários, encargos sociais,

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trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de ordem de classe, seguros, fretes, enfim, 
tributos sem qualquer exceção, não se cogitando a responsabilidade solidária ou subsidiária dos 
Municípios Consorciados ou do Órgão Gerenciador; 
4.13 A licitante vencedora responsabilizar-se-á civil e criminalmente por todo e qualquer dano 
causado aos municípios Consorciados ou a terceiros, decorrentes de qualquer improbidade do 
produto, desde a sua produção até a sua efetiva entrega nos endereços indicados de cada 
município Consorciado, não restando qualquer responsabilidade ao contratante, sequer 
subsidiária; 
4.14 Manter, durante todo o período de validade da Ata de Registro de Preços e de contratos 
dela decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo 
comunicar imediatamente ao CP - CISGA qualquer alteração que possa comprometer a 
manutenção do presente; 
4.15 Arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados 
por ineficiência ou irregularidades cometidas na entrega do objeto deste REGISTRO DE 
PREÇOS. 
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕ ES DO CP-CISGA E/OU MUNICÍPIOS 
CONSORCIADOS  
5.1 Contratar com aquele que detém o Preço Registrado, se necessário e nas quantidades que 
lhe aprouver, os produtos objeto desta Licitação; 
5.2 Efetuar o pagamento nas condições e preços ajustados em Ata de Registro de Preços, seus 
aditivos e contrato. 
5.3 Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução dos produtos entregues, podendo 
rejeitá-los ou solicitar substituição, no todo ou em parte, dos itens entregues fora das 
especificações do Edital. 
5.4 Comunicar prontamente à contratada qualquer anormalidade na execução do objeto, 
podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições 
estabelecidas no presente Termo de Referência e edital; e ainda, se reservar ao direito de 
revogar, anular, adquirir no todo ou em parte, desde que justificadamente haja conveniência 
administrativa e por razões de interesse público. 
5.5 Fornecer à contratada todo tipo de informação interna essencial à realização dos 
fornecimentos; 
5.6 Conferir toda a documentação técnica gerada e apresentada durante a execução do objeto, 
efetuando o seu pagamento, quando a mesma estiver em conformidade com os padrões de 
informação e qualidade exigidos. 
 
CLÁUSULA SEXTA – DAS ENTREGAS 
6.1 A licitante vencedora terá o prazo até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do envio 
do e-mail, pelo CISGA, contendo a autorização de fornecimento, para realizar a entrega do(s) 
item(ns), que deverá(ão) corresponder ao bem/produto ofertado, inclusive nome comercial e 
fabricante; 
6.2 A licitante vencedora deverá entregar o bem/produto licitado, de segunda a sexta-feira, nos 
endereços e aos servidores indicados no anexo IX do edital e corpo do referido documento, 
emitido pelo CISGA, em dia útil e horário de funcionamento das unidades administrativas; 
6.3 Deve ser garantida pela(s) empresa(s) vencedora(s) a entrega dos produtos em condições de 
guarda e armazenamento que não permitam sua deterioração, bem acondicionados, em 
embalagens lacradas e invioladas, com a identificação do conteúdo e sua respectiva quantidade;

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6.4 A empresa vencedora deverá descarregar e armazenar os produtos em local designado pelo 
servidor do município consorciado, comprometendo-se inclusive, integralmente, com eventuais 
alterações que impliquem em perda de qualidade, depreciação em seu prazo de validade, bem 
como no caso danos ou extravios ocorridos durante o transporte ou descarregamento, o mesmo 
deverá ser resposto, sem qualquer ônus para o Município consorciado, no prazo de até 3 (três) 
dias úteis, contado da respectiva notificação; 
6.5 Os itens deverão ser entregues em pacotes lacrados, cujas quantidades podem variar de 
acordo com a opção do fabricante (marca/modelo), contendo, no máximo, 30 unidades em cada 
pacote. Por sua vez, os pacotes deverão estar dentro de embalagens maiores (fardos). 
6.6 As licitantes deverão ofertar apenas itens de acordo com a RDC nº 640, de 24 de março de 
2022. 
6.7 A licitante vencedora deverá entregar o objeto nas apresentações exatamente iguais aquelas 
constantes na nota de empenho, autorização de compra ou outro instrumento hábil, quando for 
o caso, enviado pelo município requisitante. Não serão aceitos itens de marca, fabricante e 
modelo diferentes daqueles constantes em Ata de Registro Preços ou posteriores aditivos. 
6.8 Será de responsabilidade de cada empresa vencedora do certame cumprir o item acima ou 
subcontratar transportadoras que também cumpram; 
6.9 O recebimento dos produtos será feito inicialmente em caráter provisório. O aceite 
definitivo com a liberação da Nota Fiscal para pagamento está condicionado ao atendimento 
das exigências contidas neste edital. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
7.1 Nas hipóteses de inexecução total ou parcial, poderá o MUNICÍPIO CONSORCIADO ou 
o CISGA, a depender do caso, aplicar ao FORNECEDOR as seguintes sanções: 
I - advertência; 
II - Multas: 
a) Da Inexecução Total: a não entrega integral dos produtos solicitados implicará multa de até 
20% sobre o valor total da Nota Fiscal/Fatura, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos 
acarretados pelo atraso e da possibilidade de rescisão contratual. 
b) Da Inexecução Parcial: a entrega parcial do produto solicitado fará com que haja incidência 
de multa de até 20% sobre o saldo não entregue, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos 
acarretados pelo atraso e da possibilidade de rescisão contratual. 
c) Do Atraso: o descumprimento do prazo de entrega dos produtos sujeitará o Fornecedor à 
multa de mora de 0,7% por dia de atraso, que incidirá sobre o valor total da Nota Fiscal/Fatura, 
observado o limite percentual de 20%. 
d) O não-cumprimento de obrigação acessória sujeitará a Fornecedora à multa de 5% (cinco 
por cento) do valor apurado para pagamento, a qual poderá incidir autonomamente em relação 
à penalidade relativa à obrigação principal. Considera-se obrigação acessória toda a ação ou 
omissão exigível da Fornecedora em decorrência da aplicação de dispositivo contratual, que 
não seja inerente ao objeto da contratação ou ao prazo de execução. 
e) As multas deverão ser recolhidas na conta bancária indicada pelo Município Consorciado, 
mediante comprovante de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, 
podendo o Município Consorciado, a seu critério, descontá-la, na sua totalidade, da fatura ou 
do saldo remanescente; 
f) A multa, no caso de reincidência, passará para a monta de 30%, sem prejuízo da cobrança de 
perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade de rescisão 
contratual.

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III - Suspensão do direito de licitar com o CP – CISGA, pelo prazo de até 5 (cinco) anos quando 
decorrente de falta compreendida em sua atribuição de agir, ou com o respectivo município 
consorciado, decorrente de falta cuja ação lhe caiba em virtude de sua atribuição, conforme a 
gravidade da conduta, nas hipóteses de: 
a) recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços 
dentro do prazo estabelecido; deixar o adjudicatário de entregar documentação exigida no 
certame; 
b) inexecução total ou parcial injustificada do objeto; 
c) cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações e prazos; 
IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação 
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 
7.2 As sanções previstas nos incisos III e IV poderão também ser aplicadas nas seguintes 
hipóteses: 
I – injustificadamente retardar a execução do objeto desta licitação; 
II – injustificadamente, não mantiver as condições estabelecidas em sua proposta e neste termo; 
III – fizer declaração falsa ou entregar documentação falsa ao CP - CISGA ou a qualquer de 
seus municípios consorciados, conforme o caso; 
IV – falhar ou fraudar na execução do presente termo; 
V – tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no 
recolhimento de quaisquer tributos; 
VI – tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos desta contratação; e 
VII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de 
atos ilícitos praticados.  
 
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
8.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas 
no art. 65 da Lei nº. 8.666, de 1993, bem como no Decreto Federal 7.892, de 2013. 
8.2 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles 
praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo 
ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços promover as necessárias negociações junto 
aos fornecedores. 
8.3 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, devidamente justificado, 
tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: 
I - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao 
praticado pelo mercado; 
II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e 
III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 
8.4 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, 
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão 
Gerenciador poderá: 
a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando 
a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do 
pedido de fornecimento; e 
b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. Não havendo 
êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro 
de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

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8.5 Com relação aos pedidos de troca de marca: 
a) Pedido de substituição/troca de marca deve ser encaminhado, através de petição 
fundamentada e circunstanciada, para o e-mail: assessoria@cisga.com.br, acompanhado da 
comprovação da impossibilidade de entregar o nome comercial (marca), fabricante 
previamente aceitos, assim como a indicação do novo nome comercial (marca), fabricante, 
ficha técnica do produto e nota fiscal de aquisição; 
b) o novo nome comercial (marca), fabricante deverão atender a todas as exigências do 
Termo de Referência. 
8.6 As eventuais solicitações devem ser encaminhadas para o e-mail: assessoria@cisga.com.br.  
 
CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO RE GISTRO DO FORNECEDOR 
9.1 O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando: 
I - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 
II - recusar-se a celebrar a Ata de Registro de Preços ou Contrato de Fornecimento ou não retirar 
o instrumento, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; 
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles 
praticados no mercado; 
IV - tiver presentes razões de interesse público; 
V - for declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha - CISGA ou com qualquer um dos Municípios 
Consorciados nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 
1993; 
VI - for impedido de licitar e contratar com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Sustentável da Serra Gaúcha - CISGA ou qualquer um dos Municípios Consorciados nos termos 
do artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; 
9.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla 
defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador. 
9.3 A comunicação do cancelamento do registro de preços, será feita por correspondência com 
aviso de recebimento ou por meio eletrônico, juntando-se comprovadamente nos autos do 
processo que deu origem ao cancelamento. 
9.4 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação 
será feita mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios – FAMURS, por 02 (duas) 
vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro de preços a partir da data da última 
publicação. 
9.5 O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato 
superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso 
fortuito ou de força maior devidamente comprovados. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
10.1 As despesas decorrentes das aquisições dos produtos, objeto da presente Ata de Registro 
de Preços, correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de cada município 
consorciado participante. 
10.2 O município consorciado, quando da contratação, especificará a classificação 
orçamentária. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA 
11.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 7 (sete) meses a partir da data

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Fone/Fax: 54 3462 1708 – cisga@cisga.com.br 
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Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Sustentável da Serra Gaúcha 
de sua assinatura. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
12.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua 
vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública, exceto 
a federal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão 
gerenciador, o qual, no caso, é a Diretoria Executiva do CISGA; 
12.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer 
uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação 
sobre a possibilidade de adesão, através de manifestação escrita e formal; 
12.3. A manifestação do órgão gerenciador de que trata o item anterior fica condicionada à 
realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, 
que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração 
pública da utilização da ata de registro de preços, o qual deverá ser publicado pelo órgão ou 
ente solicitante e apresentado junto com o pedido de adesão; 
12.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições 
nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde 
que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão 
gerenciador e órgãos participantes. A não aceitação não lhe gerará qualquer prejuízo ou 
sancionamento; 
12.5. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, 
por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento 
convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos 
participantes; 
12.6. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na 
totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o 
órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não 
participantes que aderirem; 
12.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a 
aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 
12.8. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo 
fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa 
e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas 
contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão 
gerenciador; 
12.9. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro 
de preços gerenciada pelo CISGA. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
13.1 O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao CISGA 
ou para os Municípios Consorciados a obrigação de solicitar os fornecimentos que dele poderão 
advir independentemente da estimativa de consumo anteriormente indicada; 
13.2 Observados os critérios e condições estabelecidas no Edital e o preço registrado, o 
Município Consorciado poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem 
de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado 
não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pelo Município 
Consorciado.

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13.3 A existência de preços registrados não obriga os Municípios Consorciados a firmar as 
contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a 
aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de 
fornecimento em igualdade de condições. 
13.4 O FORNECEDOR signatário desta Ata, cujo preço é registrado, declara estar ciente das 
suas obrigações para com CP - CISGA e os Municípios Consorciados, nos termos do Edital da 
respectiva Licitação e da sua Proposta, que passam a fazer parte integrante da presente Ata de 
Registro de Preços e a reger as relações entre as partes, para todos os fins. 
13.5 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer 
Município Consorciado que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia 
consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e desde que o 
fornecedor possua a referida capacidade de fornecimento, conforme disciplinado em edital.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO 
12.1 É competente o foro da Comarca de Garibaldi/RS para dirimir quaisquer dúvidas, 
porventura, oriundas da presente Ata de Registro de Preços. 
 
E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam a presente Ata de Registro de Preços 
em 2 (duas) vias de igual teor e forma. 
 
Garibaldi (RS), 09 de maio de 2023. 
 
 
FABIANO FELTRIN 
Presidente do CISGA  Fornecedor 
 
Testemunhas:  
1ª – 
2ª –