Página 1 de 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 244/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 173/2022 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo referente a contratação de empresa para realização de revisão de 250h na escavadeira hidráulica Liugong 922E, conforme segue descrição dos itens em tabela abaixo: Item Descrição Un Quant. Valor Uni Total 1 FILTRO ÓLEO MOTOR UN 1 R$171,08 R$171,08 2 FILTRO DIESEL SECUNDÁRIO UN 1 R$539,11 R$539,11 3 FILTRO PRIMÁRIO DIESEL UN 1 R$622,05 R$622,05 4 FILTRO RACOR PC 1 R$998,00 R$998,00 5 FILTRO AR DO MOTOR UN 1 R$416,62 R$416,62 6 FILTRO DO AR CONDICIONADO 35C0827 (LIUGONG 922E) UN 1 R$498,00 R$498,00 7 FILTRO DO AR CONDICIONADO 88A0330 (LIUGONG 922E) UN 1 R$114,62 R$114,62 8 OLEO 15W 40 LIUGONG L 1 R$23,15 R$926,00 9 MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA M² 1 R$1.380,00 R$1.380,00 TOTAL R$5.665,48 Valor Total: R$5.665,48 (cinco mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para contratação de empresa especializada para realização de revisão na escavadeira hidráulica Liugong 922E. Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto. Fundamentação, art. 75, inciso I e II da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Página 2 de 3 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.39.17.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS 611 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.01.00.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 636 Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 244/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 173/2022 para a contratação da empresa BERTINATTO MAQUINAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.920.102/0001-41. Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. Adenir José Dallé Prefeito Municipal Página 3 de 3 Despacho Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 244/2022 e na Dispensa de Licitação n° 173/2022, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação da empresa BERTINATTO MAQUINAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.920.102/0001-41, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.39.17.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS 611 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.01.00.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 636 Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. Adenir José Dallé Prefeito Municipal