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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 	Versa o presente processo sobre contratação de empresa para execução de serviços de 
levantamento planaltimétrico e de topografia conforme tabela abaixo: 
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Marca Vlr Uni Total 
1 12610 - SERVIÇO TÉCNICO 
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO 
CADASTRAL DE TRECHO NA RST 444 
JUNTO AO TREVO DE ACESSO A CIDADE 
COM ESTAQUEAMENTO DA FAIXA DE 
DOMÍNIO NA EXTENSÃO DE 25,00 METROS 
A PARTIR DO EIXO DETERMINADA PELO 
DAER; FORNECIMENTO DE 
DOCUMENTAÇÃO( MAPA, MEMORIAL E 
TRT). 
UN 1,0000  	1.900,0000 1.900,00 
 
Valor total: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). 
 
 Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação: 
 
 
                             Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
                            Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
                             26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 
                              3.3.3.90.39.00.00.00.00 554 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 554 
 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e um. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 075/2021 e Dispensa de Licitação n° 050/2021 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa TOP TOPOGRAFIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.472.467/0001-09, para 
contratação de empresa para execução de serviços de levantamento planaltimétrico e de topografia. Valor 
total: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e um. 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal

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Despacho 
 
  Jorge Benvenutti, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 075/2021 e Dispensa de Licitação n° 050/2021, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa TOP TOPOGRAFIA EIRELI - ME, inscrita 
no CNPJ sob o nº 09.472.467/0001-09, para contratação de empresa para execução de serviços de 
topografia  levantamento planaltimétrico e de topografia. Valor total: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos 
reais). 
 	Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
                             Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
                             Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
                             26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 
                             3.3.3.90.39.00.00.00.00 554 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 554 
 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal