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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 230/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 161/2022 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo referente a aquisição de materiais de copa e cozinha, como: geladeira, 
fogão e bebedouro para a Escola Municipal Egydio Zanchet que se encontra em fase de construção, 
conforme segue descrição dos itens abaixo:   
Item 	Descrição 	Un Quant. Valor Uni. Total 
1 GELADEIRA INDUSTRIAL 4 PORTAS 	UN 1 R$6.375,00 R$6.375,00 
2 FOGÃO INDUSTRIAL 01 QUEIMADOR DUPLO 200MM E 4 
QUEIMADORES SIMPLES CHAMA DUPLA 120MM 
UN 1 R$2.090,00 R$2.090,00 
3 BEBEDOURO INDUSTRIAL 100L 	UN 1 R$3.340,00 R$3.340,00 
TOTAL R$11.805,00 
 O valor referente ao objeto é de R$11.805,00 (onze mil e oitocentos e cinco reais). 
Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal da Educação e Desporto para 
aquisição de materiais necessários para a utilização na cozinha da EMEF Egydio Zanchet que se encontra 
em construção. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
         II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1011.1090.000 REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL 
3.4.4.90.52.12.00.00.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS 9264 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 230/2022 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 161/2022 para a contratação da empresa   
REFRIGERACAO SPEBILAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.558.292/0001-60. 
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 230/2022 e na Dispensa de Licitação n° 161/2022, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa REFRIGERACAO SPEBILAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.558.292/0001-60, 
correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1011.1090.000 REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL 
3.4.4.90.52.12.00.00.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS 9264 
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal