“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 171/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 126/2024 Versa o presente processo referente a contratação das empresas CONSTRUBELO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, inscrita sob o CNPJ 00.609.567/0001-60, para o fornecimento de materiais para uso pela Secretaria Municipal de Obras e Viação de Monte Belo do Sul. A descrição e os valores dos materiais, seguem descritos na tabela abaixo: Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Total 1 ARAME RECOZIDO Nº 18 KG 3,00 R$ 19,00 R$ 57,00 2 BARRA DE FERRO PARA CONSTRUÇÃO 4.2 UN 20,00 R$ 20,00 R$ 400,00 3 PREGO CABEÇA DUPLA 17X27 KG 3,00 R$ 24,00 R$ 72,00 4 PREGO COM CABEÇA 17X27 KG 3,00 R$ 23,00 R$ 69,00 5 REGISTRO ESFERA 3/4 UN 50,00 R$ 38,00 R$ 1.900,00 Justificativa da Contratação: Se faz necessária a aquisição para possibilitar o andamento dos serviços realizados pela secretaria. OLAVO MOREIRA CONSI Secretário Municipal de Obras e Viação Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: A contratação pretendida está embasada nas Solicitações de Compra 506 e 529/2024 expedidas pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, e tem como fundamentação, no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Em face do exposto, opina-se pela regularidade jurídica do presente processo de compra direta, pelo que nada obsta seja o presente feito encaminhado à autoridade superior, para que decida sobre a sua ratificação. Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 5 Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 171/2024 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 126/2024 para a contratação das empresas CONSTRUBELO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, inscrita sob o CNPJ 00.609.567/0001-60. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 547 Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.512.1017.2093.000 MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 8132 Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 5 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 171/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 126/2024 Necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação: fornecimento de materiais para uso pela Secretaria Municipal de Obras e Viação de Monte Belo do Sul. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto a contratação de empresa que forneça materiais para uso pela Secretaria Municipal de Obras e Viação de Monte Belo do Sul. Sendo que os materiais serão materiais de ferragens e materiais hidráulicos. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência as Solicitações de Compra 506 e 529/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa especializada em comércio de ferramentas e materiais hidráulicos. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os serviços têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A locação configura compra com execução imediata. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 5 dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DEAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, após a apresentação na Nota Fiscal. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Conforme disposto no item 4, os futuros contratados foram selecionados mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação modalidade Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo adquiridos os itens de menor valor, conforme cotações. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A descrição e os valores dos materiais, seguem descritos na tabela abaixo: Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Total 1 ARAME RECOZIDO Nº 18 KG 3,00 R$ 19,00 R$ 57,00 2 BARRA DE FERRO PARA CONSTRUÇÃO 4.2 UN 20,00 R$ 20,00 R$ 400,00 3 PREGO CABEÇA DUPLA 17X27 KG 3,00 R$ 24,00 R$ 72,00 4 PREGO COM CABEÇA 17X27 KG 3,00 R$ 23,00 R$ 69,00 5 REGISTRO ESFERA 3/4 UN 50,00 R$ 38,00 R$ 1.900,00 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 547 Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 5 Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.512.1017.2093.000 MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 8132 Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro. OLAVO MOREIRA CONSI Secretaria Municipal de Obras e Viação