Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 4 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 464/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 379/2024 Versa o presente processo referente a contratação da empresa VERAUTO AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ: 89.791.800/0004-24, para a revisão periódica de 80.000 km do veículo Saveiro Trendline CS 104 HP, placas JAC6F97, de propriedade do Município de Monte Belo do Sul, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme descrição abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 7828 - ANEL VEDAÇÃO UN 1 R$17,43 R$17,43 2 9657 - FILTRO COMBUSTIVEL UN 1 R$37,66 R$37,66 3 17941 - FILTRO OLEO DO MOTOR UN 1 R$57,92 R$57,92 4 15037 - MÃO DE OBRA PARA REVISÃO VEICULAR OBRIGATÓRIA UN 1 R$310,70 R$310,70 5 10838 - ÓLEO MOTOR 15W40V UN 4 R$72,35 R$289,40 6 11586 - VELA DE IGNIÇÃO UN 4 R$89,35 R$357,40 Valor total: 1.070,51 Justificativa da Contratação: Se faz necessário o serviço para garantir a conservação/manutenção dos veículos municipais. Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. SILVIO CESCA Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: A contratação pretendida está embasada na Solicitação de Compra 1422/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e tem como fundamentação, no art. 75, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021: “Art. 75. É dispensável a licitação: (...) IV - para contratação que tenha por objeto: a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;” Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 4 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 464/2024 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 379/2024 para a contratação da empresa VERAUTO AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ: 89.791.800/0004-24. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso IV, a, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 6 - SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 606 1006 2091 1 333903919000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 696 R$310,70 333903900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 608 Projeto: MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE 20 606 1006 2091 1 333903039000000 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 R$470,41 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 609 Projeto: MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE 20 606 1006 2091 1 333903001000000 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 636 R$289,40 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 609 Projeto: MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 4 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 464/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 379/2024 Necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: Realizar revisão períodica, obrigatória de veículo de propeirdade deste Município. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto revisão periódica de 80.000 km do veículo Saveiro Trendline CS 104 HP, placas JAC6F97, de propriedade do Município de Monte Belo do Sul, confforme descrição abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 7828 - ANEL VEDAÇÃO UN 1 R$17,43 R$17,43 2 9657 - FILTRO COMBUSTIVEL UN 1 R$37,66 R$37,66 3 17941 - FILTRO OLEO DO MOTOR UN 1 R$57,92 R$57,92 4 15037 - MÃO DE OBRA PARA REVISÃO VEICULAR OBRIGATÓRIA UN 1 R$310,70 R$310,70 5 10838 - ÓLEO MOTOR 15W40V UN 4 R$72,35 R$289,40 6 11586 - VELA DE IGNIÇÃO UN 4 R$89,35 R$357,40 Valor total: 1.070,51 FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência a solicitação n° 1422/2024, as quais têm como secretaria solicitante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa responsável pelo fornecimento da garantia do veículo em questão. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os serviços têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO O serviço deverá ser prestado em até 05 (cinco) dias após a emissão do empenho. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, após a apresentação na Nota Fisca Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 4 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Conforme disposto no item 4, os futuros contratados foram selecionados mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação modalidade Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso IV, a, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo adquiridos os itens de menor valor, conforme cotações. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO O valor total da contratação foi de R$1.070,51 (mil e setenta reais, com cinquenta e um centavos). Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária: Órgão: 6 - SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20 606 1006 2091 1 333903919000000 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 696 R$310,70 333903900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 608 Projeto: MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE 20 606 1006 2091 1 333903039000000 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 R$470,41 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 609 Projeto: MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE 20 606 1006 2091 1 333903001000000 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 636 R$289,40 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 609 Projeto: MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. SILVIO CESCA Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente