Página 1 de 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2023 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo referente a aquisição de kit multimídia para cadeira odontológica, conforme segue descrição dos itens a baixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 COMPUTADOR MULTIMIDIA GNATUS ALL IN ONE + SUPORTE PANTOGRA FICO ,Tela FULL HD, resolução 1080p; 22 Polegadas, com borda superfina; Equipado com a evolução do HD SSD, muito mais veloz e silencioso; 6 entradas USB - quatro são 3.0; 1 Entrada de rede RJ4510/100/1000; 1 Conexão wifi 2.4 e 5.0Ghz; 1 Conexão HDMI; 1 Conexão VGA; 1 Conexão para Saída de áudio; 1 Conexão para Entrada de microfone; Disco Rígido (HD SSD): 120 GB; Memória RAM: 8 GB; Processador: Intel I3 - 3120 2,50 Ghz; KIT 1,00 R$ 8.630,00 R$ 8.630,00 2 SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS UN 1,00 R$ 440,00 R$ 440,00 O valor total referente aos objetos é de R$9.070,00 (nove mil e setenta reais). Justificativa da Contratação: A aquisição faz-se necessária para atendimento odontológico infantil, visando distrair as crianças para otimizar a consulta. Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Página 2 de 3 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.1094.000 REAPARELHAMAENTO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE 3.4.4.90.52.41.00.00.00 EQUIPAMENTOS DE T.I.C. - COMPUTADORES 8888 Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.2040.000 PROG MELHORIA ACESSO E QUALIDADE – PMAQ 3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 8985 Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 043/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 035/2023 para a contratação da empresa S A S SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS PARA SAUDE E ESTETICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 01.263.155/0001-83. Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. Jorge Benvenutti Prefeito Municipal, em exercício Página 3 de 3 Despacho Jorge Benvenutti, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, em exercício, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 043/2023 e na Dispensa de Licitação n° 035/2023, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação da empresa S A S SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS PARA SAUDE E ESTETICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.263.155/0001-83, correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.1094.000 REAPARELHAMAENTO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE 3.4.4.90.52.41.00.00.00 EQUIPAMENTOS DE T.I.C. - COMPUTADORES 8888 Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.2040.000 PROG MELHORIA ACESSO E QUALIDADE – PMAQ 3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 8985 Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. Jorge Benvenutti Prefeito Municipal, em exercício