“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 356/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 283/2023 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
253/2023, e a Solicitação de Compra 2766/2023, anexos ao Processo Administrativo 356/2023. 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
            Versa o presente processo referente ao serviço de reparo de muro do estacionamento do prédio 
da Administração Pública e rampa de acesso ao estacionamento do mesmo. O serviço consiste em mão de 
obra para preenchimento de muro por infiltração, com os caimentos necessários para o cano já existente 
no local e rampa de acesso para o estacionamento superior da prefeitura com piso de concreto varrido.  
 Justificativa da Contratação: O serviço faz-se necessário para reparo devido as danificações por 
infiltração, havendo risco de queda. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso 
de outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
          Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 356/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 283/2023 para a contratação da empresa 
51.528.576 LARISSA SAUTHIER NEIS, CNPJ sob o n° 51.528.576/0001-67. Reconheço ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.39.16.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 419 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal