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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 	Versa o presente processo sobre a contratação de empresa para executar transporte 
escolar, em virtude de que a empresa contratada através de processo licitatório em vigor não pode mais 
realizar os serviços nos trechos mencionadas. Ressaltamos que tal contratação vigorará até a homologação 
Processo Licitatório em elaboração. Segue descrição dos trechos na tabela abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR LINHA 01: ENSINO 
FUNDAMENTAL, MÉDIO E EDUCAÇÃO INFANTIL, TURNO 
MANHÃ E TARDE; 67,50 KM/DIA; VEÍCULO MÍNIMO 28 
LUGARES  
KM 
ROD 
6.240 
R$5,11 
R$31.886,40 
2 SERVIÇO DE TRASNPORTE ESCOLAR LINHA 07: ENSINO 
FUNDAMENTAL, MÉDIO E ED INFANTIL, TURNO MANHÃ E 
TARDE; VEÍCULO MÍNIMO 28 LUGARES  
KM 
ROD 
680 
R$5,34 
R$3.631,20 
 
 Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 
24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993:  
 “Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de 
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, 
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao 
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser 
concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da 
ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 
 	Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação:  
 
                          Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
 Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 12.361.1010.2102.000 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 20 - M D E

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 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 7113 
 
Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 042/2022 e Dispensa de Licitação n° 032/2022 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa BRUVIL – TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, CNPJ: 05.145.600/0001-61, 
contratação de empresa para realizar transportes escolar. No valor estimado de R$35.517,60 (trinta e cinco 
mil, quinhentos e dezessete reais, com sessenta centavos). 
Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 042/2022 e Dispensa de Licitação n° 032/2022, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/1993, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, contratação da empresa BRUVIL – TRANSPORTES E 
VIAGENS LTDA, CNPJ: 05.145.600/0001-61, contratação de empresa para realizar transportes escolar. No 
valor estimado de R$35.517,60 (trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais, com sessenta centavos). 
 Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
 Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 12.361.1010.2102.000 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 20 - M D E 
 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 7113 
Monte Belo do Sul, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal