Página 1 de 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2020 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo sobre contratação de empresa para prestação de serviços para manutenção de máquinas. Itens relativos a Secretaria de Obras e Viação: Item Descrição Unidade Qtde: Marca Unitário Total 1 LÂMINA 13 FUROS CURVA AR1 PARA MOTONIVELADORA CAT 120B E VOLVO CHAMPION 710 UN 6 Metisa AR1 R$809,00 R$4.854,0 3 PARAFUSO DE LÂMINA MOTONIVELADORA 5/8 x 2.1/4 UN 180 Fibam R$2,95 R$531,00 4 PORCA 5/8 SEXTAVADA UN 180 Fibam R$1,20 R$216,00 Total: R$5.601,00 Itens relativos a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: Item Descrição Unidade Qtde: Marca Unitário Total 2 LÂMINA 13 FUROS, RETA, 3/4x8 FURO 3/4 METISA AÇO TEMPERADO AR1(VERMELHA) PARA MOTONIVELADORA CASE 845B UN 8 Metista AR1 R$898,00 R$7.184,00 R$7.184,00 Valor Total: R$ 12.785,00 (doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais). Fundamentação, art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93: “Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Página 2 de 3 Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 02 – FUNDO MUNICIPAL DA AFRICULTURA 20.606.1006.2091 – Manutenção Parque de Máquinas – 1 – Recurso Livre 3.3.3.9.0.30.39.000000 – Material para Manutenção de Veículos – Cód. 604 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2090. - Manutenção Parque De Maquinas - 1- Recurso Livre 3.3.3.9.0.30.39.000000-Material Para Manutenção De Veículos - Cód. 551 Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo Administrativo nº 017/2020 e Dispensa de Licitação n° 008/2020 e ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa KAYSERMAQ DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.390.189/0001- 40, para a aquisição de peças para manutenção veicular. Valor Total: R$ 12.785,00 (doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais). Monte Belo do Sul, aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte. Adenir José Dallé Prefeito Municipal Despacho ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 017/2020 e Dispensa de Licitação n° 00/2020, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa MECÂNICA GLOBAL G7 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.111.843/0001-23, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 02 – FUNDO MUNICIPAL DA AFRICULTURA 20.606.1006.2091 – Manutenção Parque de Máquinas – 1 – Recurso Livre 3.3.3.9.0.30.39.000000 – Material para Manutenção de Veículos – Cód. 604 Página 3 de 3 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2090. - Manutenção Parque De Maquinas - 1- Recurso Livre 3.3.3.9.0.30.39.000000-Material Para Manutenção De Veículos - Cód. 551 Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte. Adenir José Dallé Prefeito Municipal