“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 232/2023 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente a prestação de assessoria jurídica com a propositura 
de ação judicial em face da União, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em 
julgado da ação. 
 Tais fatos permitem concluir pela incidência da hipótese de inexigibilidade de licitação 
prevista no art. 74, III, e, Lei nº 14.133/2021, conforme transcrição abaixo:  
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços 
de publicidade e divulgação: 
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;” (grifo nosso) 
 Conforme documentação anexa ao Processo Administrativo, fica demonstrada a notória 
especialização, nos termos do Art. 6°, XIX e do Art. 74°, § 3° da Lei 14.133/2021. Contudo, a sua 
consideração. 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Justificativa 
 O serviço faz-se necessário com o fito de recuperar as diferenças que não foram repassadas 
ao município nos últimos cinco anos, referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 
defendendo o interesse da edilidade.  
 A fixação dos honorários advocatícios será no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta 
reais) para cada R$ 1000,00 (mil reais) do proveito econômico da demanda. 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
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Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.35.01.00.00.00 ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA OU 423 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
MARIUZI ROCHA ALVES 
Técnica em Contabilidade 
Ratificação da Autoridade Superior 
 Nos termos do art. 74, III, e, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 232/2023 e ratifico a Inexigibilidade de licitação nº 016/2023 para a contratação da 
empresa MARCO INÁCIO ADVOGADOS, CNPJ: 08.983.619/0001-75.  
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
Despacho 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 232/2023 e na Inexigibilidade de Licitação n° 016/2023, reconhece 
ser inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, e, da Lei Federal n° 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa MARCO INÁCIO ADVOGADOS, CNPJ: 08.983.619/0001-75, correndo a despesa à 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.35.01.00.00.00 ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA OU 423 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal