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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 246/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 175/2022 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente a contratação de empresa para realização de reparos em 
calçamentos no Município, conforme segue descrição a baixo: 
Item 	Descrição 	Un Quant. Valor Uni Total 
1 MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA REPARO DE 
CALÇAMENTO 
M² 214,40 R$30,00 R$6.432,00 
 Valor Total: R$6.432,00 (seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais).  
Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente 
para contratação de empresa especializada para realização de reparos em calçamentos nas ruas Pedro 
Cantoni, Jane Panizzi e Vinte e Quatro de Maio, situadas no Município. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 4 DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA 
15.451.1003.2006.000 MANUTENCAO DOS LOGRADOUROS PUBLICOS 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 577 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 246/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 175/2022 para a contratação da empresa 
VANDERLEI DA LUZ RAMALHO 60542616068, inscrita no CNPJ sob o nº 26.467.949/0001-88. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
 
Despacho 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 246/2022 e na Dispensa de Licitação n° 175/2022, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa VANDERLEI DA LUZ RAMALHO 60542616068, inscrita no CNPJ sob o nº 
26.467.949/0001-88, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 4 DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA 
15.451.1003.2006.000 MANUTENCAO DOS LOGRADOUROS PUBLICOS 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 577 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal