“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 457/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 372/2024 Versa o presente processo referente a contratação da empresa ARTEFATOS DE CIMENTO MOAMAR, inscrita no CNPJ: 87.304.499/0001-09, para o fornecimento de tubos de concreto. Conforme descrição abaixo: Item Descrição Un Qtd Marca Vlr Uni Total 1 TUBO DE CONCRETO ARMADO DN 1500mm PA 4 A ENTREGA DEVERÁ SER FEITA COM CAMINHÃO MUNCK, NO DESTINO FINAL DE COLOCAÇÃO DOS TUBOS. UN 20 Moamar R$1.100,00 R$22.000,00 Justificativa da Contratação: Se faz necessária a aquisição de tubos de concreto Armado DN 1500mm PA 4, para realizar a reconstrução das estradas de circulação da Linha Colussi, as quais foram fortemente danificadas pelas enchentes ocorridas no mês de maio deste ano. Ressaltamos que tais tubos não são costumeiramente utilizados, razão pela qual não estão na relação da licitação vigente. Olavo Moreira Consi Secretário Municipal de Obras e Viação Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: A contratação pretendida está embasada na Solicitação de Compra 1410/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, e tem como fundamentação, no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Em face do exposto, opina-se pela regularidade jurídica do presente processo de compra direta, pelo que nada obsta seja o presente feito encaminhado à autoridade superior, para que decida sobre a sua ratificação. Monte Belo do Sul, aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 5 Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 457/2024 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 372/2024 para a contratação da empresa ARTEFATOS DE CIMENTO MOAMAR, inscrita no CNPJ: 87.304.499/0001-09. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26 782 1002 2238 1 333903099000000 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 547 R$22.000,00 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 507 Projeto: MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE Monte Belo do Sul, aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 5 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 457/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 372/2024 Necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação: Se faz necessária a aquisição de tubos de concreto Armado DN 1500mm PA 4, para realizar a reconstrução das estradas de circulação da Linha Colussi, as quais foram fortemente danificadas pelas enchentes ocorridas no mês de maio deste ano. Ressaltamos que tais tubos não são costumeiramente utilizados, razão pela qual não estão na relação da licitação vigente. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de tubos conforme descrição abaixo: Item Descrição Un Qtd Marca Vlr Uni Total 1 TUBO DE CONCRETO ARMADO DN 1500mm PA 4 A ENTREGA DEVERÁ SER FEITA COM CAMINHÃO MUNCK, NO DESTINO FINAL DE COLOCAÇÃO DOS TUBOS. UN 20 Moamar R$1.100,00 R$22.000,00 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência a Solicitação de Compra 1410/2024 expedidas pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os serviços têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A entrega do objeto deverá ser feita em no máximo (10) dez dias, após a emissão do contrato. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 5 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DEAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, após a apresentação na Nota Fiscal. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Conforme disposto no item 4, os futuros contratados foram selecionados mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo contratado o fornecedor que apresentou o menor valor. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A proposta de menor valor para o fornecimento do objeto foi de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 5 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária: Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26 782 1002 2238 1 333903099000000 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 547 R$22.000,00 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 507 Projeto: MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS Fonte de Recurso: RECURSO LIVRE Monte Belo do Sul, aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. Olavo Moreira Consi Secretário Municipal de Obras e Viação