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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 092/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 	Versa o presente processo sobre contratação de empresa para execução de serviços de 
topografia estaqueamento para a estrada da Linha Armênio e para a Rua Imigrante Ernesto Berselli que liga 
a RST 444, no Município de Monte Belo do Sul/RS. Valor total: R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). 
Conforme tabela abaixo: 
Item Descrição 	Unidade Qtde Unitário Total 
1 ESTAQUEAMENTO DE 20 EM 20M, DA ESTRADA DA LINHA 
ARMÊNIO PARA PAVIMENTAÇÃO, EXTENSÃO APROXIMADA 
DE 2.000 METROS.  
UN 1 R$3.900,00 R$3.900,00 
2 ESTAQUEAMENTO DE 20 EM 20M, DA RUA IMIGRANTE 
ERNSTO BERSELLI QUE LIGA A RST 444, PARA 
PAVIMENTAÇÃO, EXTENSÃO APROXIMADA 700M.  
UN 1 R$1.800,00 R$1.800,00 
R$5.700,00 
 
 Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte. 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação: 
 
Órgão .......: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade …: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACA 04.122.1001.2007  
26.782.1002.2238. MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRA 
3.3.3.9.0.39.05.000000 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS P- 5027 
 
Monte Belo do Sul, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 119/2020 e Dispensa de Licitação n° 092/20120 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa TOP TOPOGRAFIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.472.467/0001-09, para 
execução de topografia estaqueamento para a estrada da linha armênio e para a rua Imigrante Ernesto 
Berselli que liga a RST 444, no Município de Monte Belo do Sul/RS. Valor total: R$ 5.700,00 (cinco mil e 
setecentos reais).  
 
Monte Belo do Sul, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
 
Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 119/2020 e Dispensa de Licitação n° 092/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa TOP TOPOGRAFIA EIRELI, inscrita no 
CNPJ sob o nº 09.472.467/0001-09, execução de serviços de topografia estaqueamento para a estrada da 
linha armênio e para a rua Imigrante Ernesto Berselli que liga a RST 444, no Município de Monte Belo do 
Sul/RS. Valor total: R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). Correndo a despesa à conta da seguinte 
dotação orçamentária:

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 Órgão .......: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
 Unidade …: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACA 04.122.1001.2007  
 26.782.1002.2238. MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRA 
 3.3.3.9.0.39.05.000000 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS P- 5027 
 
Monte Belo do Sul, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal