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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 108/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
Exmo. Sr.  Prefeito Municipal, de Monte Belo do Sul: 
 
 Versa o presente processo para serviços de impressão da segunda edição do guia 
turístico e folder com informações sobre o município. Conforme descrição abaixo: 
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 12915 - GUIA TURÍSTICO COM INFORMAÇÕES DE 
TODOS ATRATIVOS E EMPREENDIMENTOS 
TURÍSTICOS DA CIDADE 
UN 10.000,0000 1,1400 11.400,00 
2 12916 - FOLDER COM INFORMAÇÕES 
COMPACTADAS 
UN 10.000,0000 0,1300 1.300,00 
 
 	Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
12.700,00 (doze mil e setecentos reais). 
 
            Fundamentação, art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
          Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
              Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
              23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL 1 - RECURSO LIVRE  
 3.3.3.90.39.63.00.00.00 SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS 940

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 Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 108/2021 e ratifico a dispensa de licitação nº 070/2021 para a contratação da empresa 
ALBAN CREMA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 90.393.687/0001-65, para serviços de impressão da 
segunda edição do guia turístico e folder com informações sobre o município. Valor: R$ 12.700,00 (doze mil 
e setecentos reais). 
 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
Despacho 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 108/2021 e Dispensa de Licitação n° 070/2021 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa: ALBAN CREMA E CIA TLDA, inscrita no CNPJ sob o nº 90.393.687/0001-65 a qual 
versa o presente processo para serviços de impressão da segunda edição do guia turístico e folder com 
informações sobre o município no Município de Monte Belo do Sul. Valor: R$ 12.700,00 (doze mil e 
setecentos reais).

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            Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
              Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
              23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL 1 - RECURSO LIVRE  
 3.3.3.90.39.63.00.00.00 SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS 940 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um. 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal