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DECRETO Nº 037/2020, DE 27 DE MARÇO DE 2020. 
 
PRORROGA OS VENCIMENTOS DAS TARIFAS DOS 
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA. 
 
O PREFEITO DE MONTE BELO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela vigente Lei Orgânica; 
 
 CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes 
protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria 
Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal de Atenção ao Coronavírus; 
 
 CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como a 
situação singular do Estado, cujo período de inverno acentua a probabilidade de contágio, e as 
mudanças no quadro após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde; 
 
CONSIDERANDO os impactos econômicos nas empresas que vem ocorrendo com os 
avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus); 
 
CONSIDERANDO, as disposições já expedidas no Decreto Municipal 035/2020, de 23 de 
março de 2020;  
  
D E C R E T A 
 
Art. 1º Este Decreto prorroga os vencimentos das Tarifas dos Serviços Municipais de 
Abastecimento de Água. 
 
Art. 2º. Os vencimentos das Tarifas dos Serviços Municipais de Abastecimento de Água, cujo 
vencimento das parcelas ocorram nos próximos 90 (noventa) dias, terão seu vencimento 
prorrogado por mais 60 (sessenta) dias no ano de 2020, a contar do seu vencimento original. 
 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte. 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Reg. no Livro de Decretos nº 02 à fl. 03 
27.03.2020. 
 
Secretária de Administração 
Registre-se e Publique-se 
 
Secretária de Administração 
Certifico que o presente Decreto foi 
publicado no lugar de costume no dia 
27.03.2020. 
 
Secretária de Administração