“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente ao serviço de levantamento de dados para o Plano Diretor e Cartografia 
Digital, de acordo com a solicitação de compra n° 773/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, 
bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 SERVIÇO PARA LEVANTAMENTO DE DADOS PARA O PLANO 
DIRETOR E CARTOGRAFIA DIGITAL; DIRETRIZES GERAIS; 
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES; CÓDIGO DE FRACIONAMENTO 
DO SOLO URBANO; CÓDIGO DE OCUPAÇÃO DOSOLO 
URBANO; PALESTRA À CÂMARA DE VEREADORES; 
PALESTRA AO CONSELHO DO PLANO DIRETOR. 
UN 1,00 114.000,00 R$ 114.000,00 
 Justificativa da Contratação: o serviço faz-se necessário para atender a municipalidade no levantamento de 
dados para o Plano Diretor e Cartografia Digital. 
 Fundamentação, art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
         I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e 
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; 
      Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
106/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 087/2023 para a contratação da empresa METROCIL – EMPRESA DE 
CADASTROS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita sob o CNPJ sob o nº 01.427.781/0001-68. Reconheço ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
             Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.39.05.00.00.00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 4012 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ  
Prefeito Municipal