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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: 
Versa o presente processo referente a serviço de radiodifusão para Câmara de Vereadores o 
espaço de 03 minutos, gravados, em cada quarta-feira, dia após cada sessão ordinária, divulgando o 
resultado da votação, das 7h às 8h. são duas sessões por mês, portanto, duas quartas-feiras - total 06 
minutos.  
O valor total referente ao objeto é de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) pagos em 10 (dez) 
parcelas mensais de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais). 
Justificativa da Contratação: O serviço de radiodifusão tem por objetivo valorizar, dar protagonismo 
aos trabalhos da Câmara de Vereadores de Monte Belo do Sul e fidelizar o ouvinte de que sempre na 
mesma data e horário será divulgado material referente às decisões legislativas. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 1 CAMARA DE VEREADORES 
Unidade............. 1 CAMARA DE VEREADORES 
01.031.1000.2229.000 PUBLICIDADE LEGAL E INSTITUCIONAL 
3.3.3.90.39.92.00.00.00 SERVICOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 149 
Monte Belo do Sul, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 073/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 056/2023 para a contratação da empresa 
RÁDIO DIFUSORA BENTO GONÇALVES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.550.794/0001-45. 
 
Monte Belo do Sul, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
Lademir Moro 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  
 
Despacho 
 Lademir Moro, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 073/2023 e na Dispensa de Licitação n° 056/2023, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 
14.133/2021, e ratifica a contratação da empresa RÁDIO DIFUSORA BENTO GONÇALVES LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 87.550.794/0001-45, correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 1 CAMARA DE VEREADORES 
Unidade............. 1 CAMARA DE VEREADORES 
01.031.1000.2229.000 PUBLICIDADE LEGAL E INSTITUCIONAL 
3.3.3.90.39.92.00.00.00 SERVICOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 149 
Monte Belo do Sul, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Lademir Moro 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores