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“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 391/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 310/2023  
 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 285/2023, e 
a Solicitação de Compra 3007/2023, anexos ao Processo Administrativo 391/2023. 
 
            Exmo. Sr. Prefeito: 
            Versa o presente processo referente a contratação de empresa especializada para prestação de 
assessoria imprensa para a divulgação da Festa de Abertura da Vindima 2024.  
 A prestação do objeto ocorrerá de acordo com o Plano de Mídia elaborado pela Secretaria de Turismo 
de Monte Belo do Sul, no qual a licitante contratada fará 300 (trezentos) anúncios radiofônicos, 12 (doze) 
anúncios em jornal impresso, 7 (sete) anúncios em televisão e 12 (doze) anúncios em portais/mídias digitais.  
 O valor total gasto será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo incluso o comissionamento da 
agência para a gestão da mídia, assim como eventuais danos nos materiais, por causas humanas e/ou eventos 
da natureza, caso fortuito e de força maior. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso 
de outros serviços e compras; 
 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo 
n° 391/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 310/2023 para a contratação da empresa EXATA 
COMUNICACAO E EVENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 05.637.132/0001-42. Reconheço ser dispensável a licitação, 
com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL 
3.3.3.90.39.92.00.00.00 SERVICOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 985 
Monte Belo do Sul, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal    ADENIR JOSE 
DALLE:44078676049
Assinado de forma digital por ADENIR 
JOSE DALLE:44078676049 
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“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
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Necessidade da Administração: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de 
assessoria de imprensa para a divulgação da Festa de Abertura da Vindima 2024. 
 
PARECER JURÍDICO. 
 
Trata-se de pedido de Parecer Jurídico quanto a possibilidade de 
contratação de pessoa jurídica para a prestação de assessoria de imprensa para a divulgação da 
Festa de Abertura da Vindima 2024 através do Dispensa de Licitação. 
      
A contratação pretendida está embasada no Estudo Técnico 
Preliminar 274/2023 expedido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 
 
Com efeito, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da 
República,  “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e 
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de 
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, 
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as 
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das 
obrigações”. 
 
Trata-se do princípio constitucional do devido processo 
licitatório, aplicado no caso presente em observância às disposições da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
 
No entanto, em situações que sejam necessárias, é possível a 
contratação direta, tornando a licitação dispensável, dispensada ou inexigível, desde que 
preenchidos os requisitos previstos na lei.  
 
A Dispensa de Licitação ocorre quando, embora exista a 
viabilidade de realização do certame, este não é realizado por ser inoportuno e inconveniente 
para a Administração, tendo em vista a satisfação do interesse público. Assim, na dispensa, a 
Administração não é obrigada a realizar licitação para suas obras, serviços, compras e 
alienações. 
 
No caso dos autos, a Administração Pública Municipal buscou a 
contratação dos serviços necessários através da publicação do Edital do Pregão Eletrônico 
027/2023. No entanto, o Edital restou anulado em razão do acolhimento de impugnação 
apresentadas pela Associação Brasileira das Agências De Comunicação – ABRACOM que 
questionava a modalidade do certame. 
 
Diante do exíguo tempo até o início da Festa de Abertura da 
Vindima 2024 que ocorrerá entre 25 e 28 de janeiro de 2024 e da necessidade da prévia 
divulgação do evento, consulta-se quanto a possibilidade da contratação através de 
procedimento de dispensa de licitação.

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Estudo Técnico Preliminar 274/2023 expedido pela Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo estabeleceu como valor de referência para a realização de 
licitação o montante de R$ 43.333,33. 
 
O artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021 estabelece: 
 
Art. 75. É dispensável a licitação: 
(...) 
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; 
 
Como se denota, o valor da contratação está dentro do limite 
previsto em Lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e 
celeridade, realizando a presente contratação. 
 
Ante ao exposto, esta assessoria jurídica entende viável a 
contratação de pessoa jurídica para a prestação de assessoria de imprensa para a divulgação da 
Festa de Abertura da Vindima 2024 por meio de Dispensa de Licitação, com base no artigo 75, 
II da Lei 14.133/2021. 
 
É o parecer. 
 
Monte Belo do Sul/RS, 27 de dezembro de 2023. 
 
 
Matheus Dalla Zen Borges 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico.