Página 1 de 2 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
Exmo. Sr.  Prefeito Municipal, de Monte Belo do Sul: 
 
 Versa o presente processo para aquisição de serviços online de 57 contas de e-mail, com 
valor de R$22,90 (vinte e dois reais e oitenta centavos) cada uma, com periodicidade mensal, e duração de 
doze meses. O valor mensal de R$1.305,30 (um mil e trezentos e cinco reais e trinta centavos). 
 	Fundamentação, art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
  Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
              Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE  
3.3.3.90.40.13.00.00.00 COMUNICAÇÃO DE DADOS 4027   
 
Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

Página 2 de 2 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 003/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 002/2022 para a contratação da empresa 
MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VÍDEO GAMES LTDA inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.712.500/0001-07, para aquisição de serviços online de 57 contas de e-mail, com valor de 
R$22,90 (vinte e dois reais e oitenta centavos) cada uma, com periodicidade mensal, e duração de doze 
meses. O valor mensal de R$1.305,30 (um mil e trezentos e cinco reais e trinta centavos).   
 
Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal, em Exercício  
 
 
Despacho 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 003/2022 e Dispensa de Licitação n° 002/2022 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VÍDEO 
GAMES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.712.500/0001-07 a qual versa o presente processo para 
aquisição de serviços online de 57 contas de e-mail, com valor de R$22,90 (vinte e dois reais e oitenta 
centavos) cada uma, com periodicidade mensal, e duração de doze meses. O valor mensal de R$1.305,30 
(um mil e trezentos e cinco reais e trinta centavos).   
  
  Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
              Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE  
3.3.3.90.40.13.00.00.00 COMUNICAÇÃO DE DADOS 4027   
 
Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal, em Exercício