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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 	Versa o presente processo para aquisição de peça, bomba da transmissão para a 
manutenção da motoniveladora Volvo Champion 710 A, conforme descrição abaixo:  
 
Item Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1  BOMBA DE TRANSMISSÃO  	PC 1 R$26.025,71 R$26.025,71 
                  
 Valor Total: R$ 26.025,71 (vinte e seis mil, vinte e cinco reais com setenta e um 
centavos). 
 Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria de Obras e Viação, para adquirir 
bomba da transmissão para a motoniveladora Volvo Champion 710 A, foi apresentado orçamento pela 
empresa contratada. 
 Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta 
contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação:

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Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO   
26.782.1002.2090.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 1 - RECURSO LIVRE        
3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 551  
    
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 
 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 093/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 075/2022 para a contratação da empresa 
LINCK MÁQUINAS SA, inscrita no CNPJ: 92.747.492/0001-00.  
 
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
 
Despacho 
 
 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo 
parecer exarado no Processo Administrativo nº 093/2022 e na Dispensa de Licitação n° 075/2022, 
reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa LINCK MÁQUINAS SA, inscrita no CNPJ: 
92.747.492/0001-00, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária:

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Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO   
26.782.1002.2090.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 1 - RECURSO LIVRE       
3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 551  
        
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal