“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Parecer Jurídico. 
 
A empresa Lógica Gestão Ambiental Inteligente Ltda. – ME 
apresentou impugnação ao Edital da Tomada de Preços 11/2022, cujo objeto é a “contratação 
de empresa especializada para prestação de assessoria técnica na área ambiental e florestal no 
Município de Monte Belo do Sul – RS”, requerendo fosse determinada a reforma do edital para 
o fim de que as licitantes tivessem que apresentar I. registro e regularidade da empresa nos 
conselhos competentes, nas áreas do qual indicar os profissionais, de acordo com o edital; II 
atestado de capacidade técnica com registro de atestado na entidade profissional, de cada 
profissional indicado, comprovando a capacidade de reconhecimento nas atividades; III. 
correlação entre as atividades requeridas x profissionais dos quais as empresas devam 
disponibilizar, sendo no mínimo um profissional por área; IV. excluir a exigência de diploma 
de formação, e exigir certidão de registro e regularidade do profissional na sua área de 
formação. 
 
Não assiste razão à impugnante. 
 
O artigo 30, §1º, I da Lei 8.666/93 estabelece: 
 
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-
se-á a: 
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; 
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade 
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da 
licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico 
adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da 
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos 
trabalhos; 
(…) 
§ 1
o
  A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" 
deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados 
fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados 
nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:          
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante 
de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional 
de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de 
atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características 
semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor 
significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos 
máximos;               
 
Na forma do dispositivo legal acima transcrito, a comprovação de 
aptidão para desempenho das atividades o objeto da licitação, se dará através de - registro ou 
inscrição na entidade profissional competente, não havendo que ser falar na exigência de 
registro da empresa em todos os conselhos dos profissionais que indicar.

“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
 
Já a capacitação técnico-profissional, se dará com a comprovação 
do licitante de possuir em seu quadro permanente profissional de nível superior detentor de 
atestado de responsabilidade técnica por execução do serviço. 
 
 Note-se que o artigo 30, caput estabelece que a documentação 
relativa à qualificação técnica “limitar-se-á”, ou seja, deve-se dar interpretação restritiva ao rol 
de documentos relativos à qualificação técnica exigidos, sob pena de limitar-se indevidamente 
a competitividade do certame. 
 
No que tange ao pedido de correlação entre as atividades 
requeridas x profissionais dos quais as empresas devam disponibilizar, sendo no mínimo um 
profissional por área, esta também não prospera, uma vez que é prerrogativa da administração 
pública estabelecer a forma que deve se dar a contratação do serviço e a sua forma de execução. 
 
Da mesma forma, ainda que redundante, a exigência de 
apresentação de diploma de graduação e registro ou inscrição na entidade profissional 
competente, não gera prejuízos à licitante ou a qualquer outra empresa interessada em participar 
do certame. 
 
Ante ao exposto, opino pelo não acolhimento da impugnação 
apresentada pela empresa Lógica Gestão Ambiental Inteligente Ltda. – ME apresentou 
impugnação ao Edital da Tomada de Preços 11/2022. 
 
É o parecer. 
 
Monte Belo do Sul/RS, 09 de setembro de 2022. 
 
 
 
Matheus Dalla Zen Borges 
OAB/RS 59.355