Página 1 de 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo referente a aquisição de peças para poços artesianos, conforme segue descrição dos itens a baixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 BOMBEADOR INOX 4 BPLI 7-34 UN 2,0000 R$ 3.520,00 R$ 7.040,00 2 BUCHA DE RED GALV 2'-1 1/2 UN 1,0000 R$ 28,00 R$ 28,00 3 MOTOR 380V TRIFASICO 05,5HP UN 1,0000 R$ 2.895,00 R$ 2.895,00 4 MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA UN 1,0000 R$ 95,00 R$ 95,00 O valor referente ao objeto é de R$10.058,00 (dez mil e cinquenta e oito reais). Justificativa da Contratação: A aquisição dos itens da tabela acima faz-se necessária para manutenção e garantia do funcionamento dos poços artesianos deste Município. Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto. Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Página 2 de 3 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.511.1017.2093.000 MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 8062 Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.511.1017.2093.000 MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 8144 Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.511.1017.1192.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.4.4.90.52.39.00.00.00 EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS HIDRAULICOS E 8534 Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Página 3 de 3 Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 011/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 010/2023 para a contratação da empresa GRILLO HIDROGEOLOGIA E MANUTENCAO DE POCOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.805.321/0001- 41. Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. Adenir José Dallé Prefeito Municipal Despacho Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 011/2023 e na Dispensa de Licitação n° 010/2023, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação da empresa GRILLO HIDROGEOLOGIA E MANUTENCAO DE POCOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.805.321/0001-41, correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.511.1017.2093.000 MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 8062 Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.511.1017.2093.000 MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 8144 Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 17.511.1017.1192.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.4.4.90.52.39.00.00.00 EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS HIDRAULICOS E 8534 Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. Adenir José Dallé Prefeito Municipal