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LEI N° 1.553/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021. 
 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE      
R$ 573.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E 
TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.  
                                                                                                                                              
  ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais: 
 
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 573.000,00 
(quinhentos e setenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
 
06 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
02 – Fundo Municipal de Agricultura  
20.606.1006.1088.000 – Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria de Agricultura 
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 
Código – 9096 
Recurso – 1157 – MAPA – Motoniveladora – Convênio nº 907526/2020 
Valor – R$ 573.000,00 
 
 Art. 2º -  Como fonte de recurso para o crédito especial, será utilizado o valor de R$ 
573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), do excesso de arrecadação do convênio com o 
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA nº 907526/2020.  
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
Certifico que a presente Lei foi publicada no lugar de costume no dia 04.08.2021 e registrada no 
Livro de Leis nº 01 à folha 74. Registre-se e Publique-se. 
 
  
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração